Um Direito sem a mínima Qualidade

Tudo começa no entendimento jurídico de que, por força da Constituição Federal (CF), da legislação processual e do regimento interno, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem obrigatoriamente cumprir as deliberações do plenário que estabeleceram a execução da pena a partir da condenação em segunda instância. Quando isso não é cumprido, há um alerta para o fato de que o desrespeito às decisões do pleno do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça de forma grave o Estado de Direito.

Cabe observar que a sensação de injustiça se torna ainda mais evidente na população que convive com as crescentes ondas de escândalos de corrupção no poder público, com a impunidade dos corruptos e corruptores, sem falar daqueles que, legislando em seu próprio favor, sacrificam toda a sociedade fazendo leis injustas e imorais a fim de agradar uma pequeno grupo e acabam institucionalizando a iniquidade e a injustiça.



Historicamente, o pais tem convivido com o probl...

continuar lendo