Contribuição assistencial exigida é ilegal

Todas as empresas devem comunicar seus colaboradores a respeito desta taxa que é opcional.

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Beatriz Daianese

A contribuição assistencial ainda gera muitas dúvidas para empresários e contribuintes. Isso porque ela vem mensalmente descontado da folha de pagamento dos colaboradores e nada mais é do que uma contribuição com os sindicatos de determinada categoria de profissionais.

Mas, na verdade, além de ser uma cobrança opcional, os sindicatos cometem a ilegalidade de exigir o seu pagamento. E porque ilegalidade? Porque poucos sabem que isso não é obrigatório e que há a possibilidade de cancelamento.

Em nossa legislação encontram-se duas contribuições devidas pelos empregados ao seu sindicato, a contribuição sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e a contribuição assistencial, prevista no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções coletivas.

A contribuição sindical é devida apenas pelos empregados sindicalizados e o pagamento é compulsório. Já a assistencial é devida pelos empregados filiados ou não, mas o seu pagamento é opcional.

Na prática, os sindicatos desrespeitam a legislação e invertem o exercício do direito dos empregados em relação ao pagamento da contribuição assistencial. Enquanto o correto seria o trabalhador interessado em contribuir depositar o valor para o seu sindicato, os sindicatos obrigam que todos empregados paguem a contribuição, ressalvando-lhes o direito de oposição.

Para o empregado não ser descontado, basta que ele envie uma carta de oposição ao sindicato, com aviso de recebimento, no prazo de dez dias, contados da publicação da convenção coletiva; e, depois, apresentar ao empregador o aviso de recebimento, para que ele não efetue o desconto.

É muito importante que todas as empresas tenham essa precaução de informar a todos os seus funcionários e colaboradores que se eles não apresentarem a carta de oposição enviada ao sindicato, terão o desconto da contribuição assistencial. Esta conduta resguardará os direitos da empresa em eventuais processos trabalhistas futuros que reclamem o desconto indevido das referidas contribuições.

Beatriz Daianese é sócia da Giugliani Advogados.



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