A qualidade da legislação no Brasil: um caos que agride a inteligência

Colcha de Retalhos

Raul Torres

Aquela colcha de retalhos que tu fizeste

Juntando pedaço em pedaço foi costurada

Serviu para nosso abrigo em nossa pobreza

Aquela colcha de retalhos está bem guardada.

Agora na vida rica em que estás vivendo

Terás como agasalho colcha de cetim

Mas quando chegar o frio em teu corpo enfermo

Tu hás de lembrar da colcha e também de mim.

Eu sei que hoje não te lembras dos dias amargos

Que junto de mim fizeste o lindo trabalho

E nessa tua vida alegre tens o que queres.

Eu sei que esqueceste agora a colcha de retalhos

Agora na vida rica em que estais vivendo

Terás como agasalho colcha de cetim

Mas quando chegar o frio em teu corpo enfermo

Tu hás de lembrar da colcha e também de mim.

colcha2Hayrton Rodrigues do Prado Filho –

Alguns brasileiros defendem a Constituição da República Federativa do Brasil, editada no ano de 1988. Se ela tem pontos positivos, não se pode esquecer de que vem sendo tratada de forma desrespeitosa já por alguns anos. O texto constitucional, que deveria ser enxuto e conciso, seria ideal se tratasse da organização do Estado, dos poderes e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Contudo, a atual Constituição, que não é mais de 1988, virou uma colcha de retalhos, que é alterada ao sabor do grupo que exerce temporariamente o poder. Virou um documento confuso e sem sentido, com 99 emendas que a transformou em uma colcha de retalhos.

Os cidadãos que amam o país acreditam que no futuro, quando alterarem essa Constituição, ela deveria seguir um modelo mais próximo ao da Constituição norte-americana ou francesa, para dar as linhas fundamentais do que devem ser as leis. Atualmente, a grande quantidade de leis e textos jurídicos torna a interpretação dos dispositivos muito complexo e, por que não dizer, praticamente inacessível ao cidadão comum.

O tal Estado de Direito que deveria reger a democracia brasileira criou uma pseudodemocracia e o paradoxo criado por tal situação é patente, pois o real destinatário das normas, aquele que sofre com suas consequências e efeitos, não tem mais acesso ao entendimento de seu conteúdo. São juízes interpretando as leis a seu bel prazer ou de acordo com a filosofia dos donos do poder. Um caos que agride a mente das pessoas mais esclarecidas.

Na verdade, foi instituída a utilização de fórmulas obscuras ou criptografadas motivadas por razões políticas ou de outra ordem que contraria os princípios básicos do próprio Estado de Direito. Ou seja, há um processo de degradação e dilapidação do conteúdo das leis, em benefício de grupos políticos ou ideologia.

Dessa forma, a importância e as consequências que advêm desses fatos são muito severas, pois quem faz a lei é como se estivesse acondicionando matérias complexas e de difícil entendimento, se tornando explosivas. O que resta é a imprevisão e a imperícia de maneira tão espetaculares que quase sempre só de modo indireto atingem o legislador, mas causam danos irreparáveis na sociedade como um todo.

Mais um problema sério: os defeitos de redação e clareza das leis no Brasil. Montesquieu escreveu que o estilo das leis deve ser simples; a expressão direta é sempre melhor compreendida do que a expressão mediada. Não há majestade nas leis do baixo império; nelas os príncipes falam como oradores. Quando o estilo das leis é empolado, olhamo-las apenas como obra de ostentação. Isso reflete nos possíveis defeitos e vícios do processo de concepção e aplicação das leis que podem contaminar sua validade jurídica.

Os especialistas chamam de legística que pode ser definida como o saber jurídico que evoluiu a partir de algumas das questões recorrentes na história do direito. A necessidade de uma legislação mais eficaz, significando estar disponível e atuante para a produção de efeitos, o questionamento da lei como o instrumento exclusivo para a consecução de mudanças sociais, a necessidade de democratizar o acesso aos textos legais em todos os níveis.

A eficácia da legislação aparece lado a lado das medidas de execução e implementação. A adoção, por exemplo, de estratégias de persuasão através de ações para construção de um consenso possível, como as audiências públicas, negociação legislativa, práticas de lobby regulamentadas, plebiscitos, inclusive os administrativos, etc. são meios para otimizar o nível de eficácia social. Isto significa que durante todo o processo de elaboração e redação, a questão da compreensão e aceitação do ato normativo não deve ser considerada uma questão exclusivamente estilística.

Quanto à eficácia técnica, a elaboração das leis do direito exige uma atenção ao nível de densificação da legislação superior. Isso deve ser entendido em seu sentido formal ou material, ou seja, na criação das leis jurídicas. O excesso de regulamentação ou a sua inexistência concorrem para o baixo nível de eficácia técnica porque compromete a execução do comando normativo e/ou a implementação de uma nova situação jurídica.

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Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), ao completar 30 anos da Constituição Federal de 1988, a legislação brasileira é complexa, confusa e de difícil interpretação. Foram editadas quase 5,9 milhões de normas, em média são editadas 774 normas por dia útil. Em matéria tributária, foram editadas 390.726 normas.

São mais de 1,92 normas tributárias por hora (dia útil). Em 30 anos, houve 16 emendas constitucionais tributárias. Foram criados inúmeros tributos, como CPMF, Confins, CIDES, CIP, CSLL, PIS importação, Confins importação, ISS importação.

Foram majorados praticamente todos os tributos e, em média cada norma tem 3.000 palavras, o termo direito aparece em 22% das normas editadas. Saúde, educação, segurança, trabalho, salário e tributação são temas que aparecem em 45% de toda a legislação. Somente 4,13% das normas editadas no período não sofreram nenhuma alteração.

Assim, desde 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal) até 30 de setembro de 2018 foram editadas 5.876.143 normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 536 normas editadas todos os dias ou 774 normas editadas por dia útil.

No âmbito federal, foram editadas 166.241 normas desde a promulgação da Constituição Federal, passando por seis emendas constitucionais de revisão, 100 emendas constitucionais, duas leis delegadas, 104 leis complementares, 5.967 leis ordinárias, 1.461 medidas provisórias originárias, 5.491 reedições de medidas provisórias, 12.643 decretos federais e 140.466 normas complementares (portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, etc.). Em média, foram editadas 15,17 normas federais por dia ou 21,90 normas federais por dia útil nestes 30 anos.

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Os estados editaram 1.632.821 normas, sendo 374.569 leis complementares e ordinárias, 543.076 decretos e 715.176 normas complementares. Em média, foram editadas 149,03 normas por dia ou 215,10 normas por dia útil, ao nível estadual. Neste período, em média, cada estado editou 60.475 normas, o que dá 5,52 norma/dia ou 7,97 norma/dia útil.

Os municípios são responsáveis pela edição de 4.077.081 normas, divididas em 698.812 leis complementares e ordinárias, 774.645 decretos, e 2.603.624 normas complementares. Em média, os municípios brasileiros editaram 372,13 normas por dia ou 537,09 normas por dia útil. Assim, considerando que existem 5.567 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 732,36 normas neste período.

Do total de normas editadas no Brasil nestes 30 anos, cerca de 6,65% se referem à matéria tributária. São 31.937 normas tributárias federais (8,17% das normas tributárias), 123.620 normas tributárias estaduais (31,64% das normas tributárias) e 235.169 normas tributárias municipais (60,19% das normas tributárias).

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Em média foram editadas 31 normas tributárias/dia ou 1,29 norma tributária por hora.

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Em média, foram editadas 46 normas tributárias/dia útil ou 1,92 normas por hora/útil. Do total de 5.876.143 normas gerais editadas, 13,02% ou 765.074 estavam em vigor quando a Constituição Federal completou 30 anos. Das 390.726 normas tributárias editadas, 6,9% ou 27.184 estavam em vigor em 30 de setembro de 2018.

Em média, cada norma tributária editada tem 11,23 artigos, cada artigo tem 2,33 parágrafos, 7,45 incisos e 0,98 alínea. Assim, foram editados neste período 4.387.853 artigos,10.223.697 parágrafos, 32.689.505 incisos e 4.300.096 alíneas. Estão em vigor 305.726 artigos, 711.293 parágrafos, 2.274.307 incisos e 299.171 alíneas.

Pensa que a balburdia acabou, ainda não. Como a média das empresas não realiza negócios em todos os estados brasileiros, a estimativa de normas que cada um deve seguir é de 4.078, ou 45.791 artigos, 106.694 parágrafos, 341.146 incisos e 44.876 alíneas.

Isto corresponde a 5,9 quilômetros de normas, se impressas em papel formato A4 e letra tipo Arial 12. Em decorrência desta quantidade de normas que simplesmente afeta a inteligência dos cidadãos honestos e trabalhadores, as empresas gastam cerca de R$ 65 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação.

O ano de 2018, aniversário de 30 anos da promulgação da Constituição Federal, foi o ano com maior número de Leis Complementares e Ordinárias editadas, na esfera federal, alcançando o número de 239, no total. Entre 01 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2016 houve a maior quantidade de decretos federais, totalizando 480 e, entre 01 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017, houve a maior quantidade de medidas provisórias, que totalizaram em 56.

Pensa que o caos acabou, ainda não, pois sobra muito para os brasileiros pensar em ser honesto. Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo número de habitantes do país, verifica-se que nos três anos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 foi editada uma norma geral para cada grupo de 300 habitantes. No período acumulado, de 1989 a 2018, o número de normas editadas foi de uma para cada 36 habitantes.

Quantidade de normas por habitante

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Enfim, a propalada eficácia teórica da Constituição em cumprir o seu papel como elemento normativo superior da sistematização jurídica deve ser contestada pelos brasileiros, pois isso só é valorizado diante do propenso fim politiqueiro da legalidade. Tudo em nome de um ativismo político-partidário.

A crise da legalidade se deve, sobretudo a grande profusão de leis, seja ao nível federal, estadual ou municipal. Esse é um fenômeno explicado com o resgate da historicidade da idealização das leis no ocidente, pelo estudo dos códigos de direito primitivo e o a constatação é que o Brasil retrocede ao ponto de achar que leis são peças publicitárias da atividade de um político eficiente.

Assim, a profusão é explicada pela retomada de uma consciência do legislador contemporâneo de que quanto mais promulgar leis mais eficiente está a cumprir a sua tarefa, mesmo que na prática tais leis não sejam cumpridas e até mesmo nem sequer conhecidas. Só fica disponível nos compêndios empoeirados em bibliotecas.

A quantidade de leis coloca o conhecimento de todas elas por qualquer cidadão como pura ficção. Contudo, o conhecimento da lei é diretamente proporcional à sua efetividade. A clareza da linguagem do poder político é quando se pode com clareza afirmar aquilo que está do que não está de acordo com o direito.



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5 respostas

  1. E o que acho pior, é que no Código de Processo Civil há um artigo que dá amplos poderes aos juízes para interpretar a lei de acordo com o seu entendimento. Então, o cidadão em um processo narra os fatos de acordo com o acontecido e o juiz o interpreta ao seu bel prazer e assim aplica a sentença, quase sempre contra o autor da ação, o que só lhe resta recorrer. E assim, entra ano e sai ano para o tribunal apreciar!

  2. Ainda falam que nenhum cidadão deve informar desconhecimento das 5,9 milhões de leis.
    Provavelmente 100% da população economicamente ativa do Brasil já infringiu alguma das quase 6 milhões de leis.
    Entorno de 80% das leis, normas, etc ferem a constituição federal.
    O povo brasileiro é honesto e trabalhador, mas são massacrados com as leis injustas, sem sentido e distorcidas que fecham as empresas que não seguem as 370 mil normas tributárias e afasta investimentos colocando o pais em numero 130 em termos de ambiente para negócios.
    O bom para o governo é que você sempre esteja errado para se sentir culpado com a moral baixa por não conseguir seguir tudo que é imposto por meio de leis e assim chamar você de criminoso, malandro, corrupto etc.
    Os novos políticos eleitos devem melhorar agora a qualidade das leis, assim espero.

  3. A teoria deveria ser a regra para qualquer prática, mas o Brasil foge desta regra, onde o capital comanda seu destino sem saber se faria isso se estivesse na posição do consumidor, por não conhecer o que realmente está fazendo. Olhem o país e imaginem se o fosse sério, por favor!

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