Publicado em 03 mar 2020

Em defesa da normalização brasileira (I)

Redação

O deputado federal Gilson Marques (Novo – SC – dep.gilsonmarques@camara.leg.br) apresentou um projeto de lei, de 2019, a fim de alterar a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para retirar desta Lei a obrigatoriedade de cumprimento das normas ABNT NBR. Esse projeto usa argumentos totalmente infundados pelas razões que escrevo em seguida. Pode-se acrescentar que o deputado elaborou o projeto sem consultar devidamente o conceito sobre a normalização técnica e do seu papel em relação ao consumidor. Esse projeto é uma aberração jurídica, de uma imensa ignorância sobre a normalização técnica. Não se está falando literalmente de analfabetismo e nem de falta de cultura ou conhecimento, e sim de uma forma fechada e limitada de ver e refletir sobre as coisas, que logo se cristaliza e acaba se tornando em um preconceito ou fundamentalismo.

editorial7O projeto busca alterar a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas expedidas pelos órgãos oficiais. Atualmente o artigo 39, VIII estabelece que: “Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.

A proposta do deputado altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39...VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes;”.

Em suas justificativas, o deputado diz que de acordo com inciso VIII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, na ausência de normas expedidas por órgãos oficiais, todas as normas expedidas pela ABNT, pertinentes a regulamentação de produtos e serviços colocados no mercado, seriam de caráter obrigatório. Com o dispositivo legal supracitado, o legislador teria delegado uma função legislativa à ABNT, dando poderes para esta entidade privada at...

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