Publicado em 10 mar 2020

Em defesa da normalização brasileira (II)

Redação

O deputado federal Gilson Marques (Novo - SC - dep.gilsonmarques@camara.leg.br) apresentou um projeto de lei, de 2019, a fim de alterar a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para retirar desta Lei a obrigatoriedade de cumprimento das normas ABNT NBR. Esse projeto usa argumentos totalmente infundados pelas razões que escrevo em seguida. Pode-se acrescentar que o deputado elaborou o projeto sem consultar devidamente o conceito sobre a normalização técnica e do seu papel em relação ao consumidor. Esse projeto é uma aberração jurídica, de uma imensa ignorância sobre a normalização técnica. Na justificativa de seu projeto ele afirma que as normas técnicas expedidas pela ABNT não são obrigatórias, a não ser as indicadas em lei que exija especificamente a sua aplicação. Isso é uma contradição, considerando que ele mesmo confirma que a obrigatoriedade das normas técnicas brasileiras decorrem de uma prescrição explícita de Leis federais, estaduais e municipais, tal como a Lei das Licitações - 

Lei nº 8.666/93.

 

editorial2

O deputado, em vez de querer enfraquecer a normalização técnica no Brasil, deveria se preocupar em fazer leis que as fortaleçam, por exemplo, obrigando que os editais das licitações citassem explicitamente as normas técnicas brasileiras, o que seria um projeto interessante. A licitação é um procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela administração pública, regulada pela Lei nº 8.666/93 e que visa proporcionar a melhor contratação possível para o poder público, de forma sistemática e transparente.

 



Trata-se de um assunto de extrema importância para a sociedade, visto que o procedimento licitatório se tornou uma ferramenta fundamental dentro da gestão pública, com consequências diretas em todas as áreas dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. O artigo sexto, inciso X fala que: X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo ...

Target

Facilitando o acesso à informação tecnológica