As normas técnicas (NBR) e os direitos fundamentais dos brasileiros

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão delegado, pelo governo, para publicar as normas técnicas, uma atividade funcional que, se restringe o exercício de certos direitos fundamentais, como a liberdade de iniciativa dos serviços e da indústria, também visa à proteção do exercício de vários direitos fundamentais como o direito à vida, à segurança, à saúde e ao meio ambiente.

Anna3

Anna Cândida da Cunha Ferraz

A função de normalização técnica é de natureza pública e, nos termos da lei, pode ser delegada inclusive a entidades particulares. Ou seja, é função eminentemente pública, pois, implica, ao mesmo tempo, em restrição de certos direitos fundamentais tendo em vista a proteção de outros direitos fundamentais.

Os tribunais já se posicionaram sobre isso, o que está bem claro no Acórdão da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, referente ao processo SP (2016/0061510-4) publicado em 01/08/2018, o qual, em sua ementa, diz que:

“…

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO DECLARAR DIREITO DE USO E DIVULGAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.610/98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  1. A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ao exigir direitos autorais pelo uso das normas técnicas, atua no âmbito do serviço público federal de metrologia, normalização e qualidade industrial, função tipicamente estatal, e, assim, age por delegação do poder público. A União tem, portanto, interesse jurídico na causa e legitimidade para responder pela ação.
  2. A Lei nº 9.610/98 excluiu expressamente os procedimentos normativos da proteção dos direitos autorais (artigo 8º).
  3. No procedimento de elaboração de normas técnicas não existe criação artística e manifestação da individualidade intelectual, pois os especialistas participantes se restringem a captar informações técnicas já propagadas ao longo dos anos, com estabilidade suficiente para consubstanciar uma padronização.
  1. Não se pode negar o uso das normas técnicas àqueles que se proponham à sua produção e comercialização industrial. Do mesmo modo, deve ser garantida a liberdade de acesso às informações, a fim de difundir e estimular o conhecimento da normalização à toda coletividade.
  2. Agravo interno desprovido.

…”

Em resumo, em um Estado democrático de direito, como é o Brasil, a função de normalização técnica das atividades de produção, fornecimento e comercialização de bens, produtos e serviços, tem caráter de essencialidade porquanto o seu balizamento é essencial para a vida em comunidade, tanto no que diz respeito ao usufruto adequado e seguro, pelos cidadãos, dos bens e serviços, como no que concerne ao desenvolvimento nacional, ambas atividades inseridas no âmbito do poder-dever do Estado.

Dessa forma, a normalização das atividades de produção, fornecimento e comercialização de bens, produtos e serviços, destinados à comunidade em geral, é função necessariamente estatal porque pressupõe a imposição obrigatória de normas de conduta restritivas de direitos e liberdades consagradas pela Constituição brasileira.

Isso envolve a liberdade de iniciativa, de concorrência, de indústria e comércio dentre outras, com a finalidade de assegurar o exercício de outros direitos fundamentais, também positivados na Constituição, cujo exercício, concretização e efetivação cabem ao Estado garantir, promover, defender e proteger: o direito à vida, à segurança, à saúde, ao meio ambiente, etc.

É também função necessariamente estatal porquanto cabe ao Estado promover e garantir o desenvolvimento nacional em todas as suas vertentes: desenvolvimento técnico, tecnológico, industrial, etc. O ordenamento jurídico nacional prevê, em decorrência, um sistema de normalização, cuja execução, mediante as várias espécies de normas jurídicas abrigadas no sistema constitucional (leis, decretos, regulamentos, etc.), é deferida principalmente a órgãos públicos, como decorrência dos princípios da democracia brasileira e dos poderes que compõem a organização estatal brasileira.

Todavia, os órgãos públicos não logram e não têm condições técnicas de esgotar, mediante a expedição de leis, decretos, regulamentos ou regulamentos técnicos, a disciplina de normalização, particularmente a normalização técnica que a matéria demanda. Nesse contexto descrito, se inserem as normas técnicas que, pela especificidade de seu conteúdo, não podem ser elaboradas exclusivamente por órgãos públicos e que, por essa razão, são delegadas a outros órgãos, inclusive particulares.

Assim, a normalização, por meio de leis, foi atribuída a um órgão exclusivo, denominado Foro Nacional de Normalização ou a ABNT – sociedade civil, sem fins lucrativos, de natureza privada, pois, declarada de utilidade pública exatamente em função do exercício da atividade de interesse público que exerce e que lhe é cometida, coordenar e homologar a edição de normas técnicas brasileiras.

Deve ser ressaltado que elas são elaboradas em procedimento de consenso pelos diferentes setores, com representantes da atividade privada, consumidores e representantes de órgãos públicos, que compõem a atividade produtiva e de serviço. Trata-se de normas impositivas para todos esses setores, uma vez homologadas e publicadas, em razão do fundamento de sua expedição e de sua finalidade.

Em razão dessa expressa atribuição normativa, contida em textos legais e regulamentares, e qualificada como atividade normativa secundária, delegada pelo Poder Público, a norma técnica brasileira tem a natureza de norma jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional.

Essas funções são eminentemente estatais o que quer dizer que as normas podem ser equiparadas, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, uma vez que obriga o seu cumprimento.

As NBR, que alcançam todo o território nacional e se impõem aos órgãos públicos e privados por expressa disposição legal ou regulamentar, são, como todas as normas jurídicas, únicas que podem impor comportamentos. São imperativas em seu cumprimento e acarretam, também por expressa determinação legal ou regulamentar, em caso de descumprimento, a aplicação de penalidades administrativas – e eventualmente até de natureza criminal – que dependem do documento legal que as abriga.

Como normas impositivas para o governo e para particulares, as normas técnicas brasileiras, cuja imposição é definida por lei e atos regulamentares, devem ser acessíveis e estar disponíveis para todos quantos devam cumpri-la, já que ninguém pode ser obrigado a cumprir normas às quais não têm acesso ou conhecimento.

Isto significa dizer que, como a legislação brasileira em geral, as normas técnicas brasileiras estão sob o manto do princípio da publicidade. Esse princípio visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros e, como meio de transparência da administração pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

Em consequência, se no ordenamento brasileiro a lei impõe obrigações e restrições e a ninguém é dado escusar-se ao seu cumprimento alegando ignorância, também com relação às normas técnicas brasileiras prevalece o mesmo princípio.

Em suma, as NBR, homologadas e publicadas pela ABNT, constituem expressão da atividade normativa secundária do Poder Público, emitidas que são por expressa atribuição, delegação e credenciamento de órgãos estatais e fundadas em leis, decretos e regulamentos dos quais retira a força, a validade e a categorização de normas jurídicas. São regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, têm em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

O descumprimento das NBR, legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em leis gerais (Lei 5.966/73, 9.933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor – Lei 7.078/90 – e respectivo regulamentar Decreto 2.181/97), além de outras como a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Leis Ambientais, (Leis de saúde pública e atos regulamentares), sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis.

A ABNT, associação civil, sem fins lucrativos foi declarada de utilidade pública exatamente por exercer atividade de natureza estatal, de interesse público. Nessa qualidade lhe foi atribuída a titularidade de Foro Nacional de Normalização, função que exerce em caráter exclusivo e sob a supervisão e fiscalização do órgão público competente.

Em razão da atividade que exerce e de ser constituída como Foro Nacional de Normalização exclusivo por órgão público competente, a ABNT integra o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Trata-se de entidade civil credenciada pelo Poder Público, com funções de representação e coordenação do Estado brasileiro nas atividades de normalização técnica, nos limites da delegação estabelecida pelo Termo de Compromisso que acompanha o ato normativo regulamentar competente (Resolução CONMETRO 07).

Assim designada, a ABNT se reveste, para o que interessa ressaltar, da qualificação de agente delegado do Poder Público no exercício da função ou atividade de normalização, nos limites indicados no documento especificado.

Por fim, não custa repetir, para deixar tudo bem claro, as normas técnicas brasileiras, por imporem condutas restritivas de liberdades fundamentais (liberdade de iniciativa, de indústria, de comércio, etc.) e destinarem-se a proteger o exercício de direitos fundamentais (direito à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc.) expressam uma atividade normativa material secundária do Poder Público. Ou melhor, como ensina a doutrina, podem ser qualificadas de atos normativos equiparados à lei em sentido material, por retirarem sua força e validade de norma impositiva de conduta de atos legislativos e regulamentares do ordenamento jurídico brasileiro.

Vale acrescentar que o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei n. 8.078, de 11-9-1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou    serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Para concluir, é fácil deduzir, na prática, que se não fossem estabelecidas normas técnicas para o desenvolvimento das atividades produtivas em geral, haveria um verdadeiro caos na organização dos bens e serviços a serem produzidos em favor da sociedade, cada qual desenvolvendo um produto sem observar parâmetros, com inegável prejuízo da competitividade e sem levar em conta sua repercussão e risco para a comunidade em geral.

Daí a relevância do estabelecimento das normas técnicas, cuja principal finalidade é garantir a saúde, a segurança, o exercício de direitos fundamentais em geral das pessoas, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e ensaio dos produtos, no cumprimento dos mesmos pelos compradores e consumidores e na comercialização interna e externa de produtos e serviços.

Anna Cândida da Cunha Ferraz foi procuradora geral do estado de São Paulo, possui graduação, mestrado e doutorado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tem o título de livre-docente e professora associada pela FD/USP, e atualmente é professora titular e coordenadora do mestrado do Centro Universitário Fieo – anacandi@terra.com.bracandida@unifieo.br



Categorias:Normalização, Qualidade

Tags:, , , , , , ,

2 respostas

  1. Excelente artigo e bem-merecido ser amplamente divulgado para o conhecimento de toda a sociedade brasileira, inclusive a OAB, o CNJ, o STJ e o STF, haja vista ser escrito por uma professora de Direito, com uma verdadeira aula.
    Vemos atualmente no (des) governo do Sr Michel Temer o caos instalado no país. É como se estivéssemos em um navio à deriva ou em um avião cujo piloto morreu.
    Comparo o Brasil com o título do livro ” O triste fim de Policarpo Quaresma”. Triste Brasil de hoje com grande parte dos agentes públicos -governantes, mergulhados em um mar de lama e atingidos pela operação “Lava Jato”. Que país é esse?
    José Rembrandt Fontes de Aquino
    Cidadão brasileiro, idoso, com 75 anos de idade

  2. Quando se dará essa publicidade às normas, publicando-as em diário ou algo parecido?

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: