Edificações habitacionais são obrigadas a cumprir as normas de desempenho

Ao contrário das normas tradicionais, que prescrevem características dos produtos com base na consagração do uso, as normas de desempenho definem as propriedades necessárias dos diferentes elementos da construção, independentemente do material constituinte. No primeiro caso, deve-se utilizar o produto em atendimento às suas características. No segundo, deve-se desenvolver e aplicar o produto para que atenda às necessidades da construção. Assim, a série NBR 15575 estabelece que, para edificações ou conjuntos habitacionais com local de implantação definido, os projetos devem ser desenvolvidos com base nas características geomorfológicas do local, avaliando-se convenientemente os riscos de deslizamentos, enchentes, erosões e outros. Devem ainda ser considerados os riscos de explosões oriundas do confinamento de gases resultantes de aterros sanitários, solos contaminados, proximidade de pedreiras e outros, tomando-se as providências necessárias para que não ocorram prejuízos à segurança e à funcionalidade da obra. Os projetos devem ainda prever as interações com construções existentes nas proximidades, considerando-se as eventuais sobreposições de bulbos de pressão, efeitos de grupo de estacas, rebaixamento do lençol freático e deslocamento do solo em função do corte do terreno. Do ponto de vista da segurança e estabilidade ao longo da vida útil da estrutura, devem ser consideradas as condições de agressividade do solo, do ar e da água na época do projeto, prevendo-se, quando necessário, as proteções pertinentes à estrutura e suas partes.

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Mauricio Ferraz de Paiva –

A série NBR 15575 traduz tecnicamente as necessidades da sociedade brasileira no que se refere à aquisição de imóveis, levando em conta o estágio técnico e socioeconômico do Brasil. A norma também tem como característica estabelecer as responsabilidades de cada um dos responsáveis por uma edificação: construtores, incorporadores, projetistas, fabricantes de materiais, administradores condominiais e os próprios usuários.

Sendo uma norma de desempenho, estabelece os parâmetros técnicos para vários requisitos importantes de uma edificação, como desempenho acústico, desempenho térmico, durabilidade, garantia e vida útil, e determina um nível mínimo obrigatório para cada um deles. Seu maior diferencial é estabelecer como metodologia o conceito de desempenho da edificação, alinhado às tendências internacionais, em complemento às antigas normas prescritivas. A abordagem de desempenho está ligada ao comportamento que se espera de uma edificação quando em uso, dentro de determinadas condições, tendo como foco as necessidades de seus usuários ao longo do seu tempo de vida útil.

Essa norma, sob o título geral “Edificações habitacionais – Desempenho”, contém as seguintes partes: Parte 1: Requisitos gerais; Parte 2: Requisitos para os sistemas estruturais; Parte 3: Requisitos para os sistemas de pisos; Parte 4: Requisitos para os sistemas de vedações verticais internas e externas – SVVIE; Parte 5: Requisitos para os sistemas de coberturas; e Parte 6: Requisitos para os sistemas hidrossanitários. Importante saber que as normas de desempenho são estabelecidas buscando atender aos requisitos dos usuários, que, no caso dessa norma, referem-se aos sistemas que compõem edificações habitacionais, independentemente dos seus materiais constituintes e do sistema construtivo utilizado. Seu foco está nos requisitos dos usuários para o edifício habitacional e seus sistemas, quanto ao seu comportamento em uso e não na prescrição de como os sistemas são construídos.

A forma de estabelecimento do desempenho é comum e internacionalmente pensada por meio da definição de requisitos (qualitativos), critérios (quantitativos ou premissas) e métodos de avaliação, os quais permitem a mensuração clara do seu atendimento. As normas prescritivas estabelecem os requisitos com base no uso consagrado de produtos ou procedimentos, buscando o atendimento aos requisitos dos usuários de forma indireta. Por sua vez, as normas de desempenho traduzem os requisitos dos usuários em requisitos e critérios, e são consideradas complementares às normas prescritivas, sem substituí-las.

A utilização simultânea delas visa atender aos requisitos do usuário com soluções tecnicamente adequadas. No caso de conflito ou diferença de critérios ou métodos entre as normas requeridas e essa norma, deve-se atender aos critérios mais exigentes. A abordagem dessa norma explora os conceitos que muitas vezes não são considerados em normas prescritivas específicas, por exemplo, a durabilidade dos sistemas, a manutenibilidade da edificação e o conforto tátil e antropodinâmico dos usuários.

Todas as disposições contidas nessa norma aplicam-se aos sistemas que compõem edificações habitacionais, projetados, construídos, operados e submetidos a intervenções de manutenção que atendam às instruções específicas do respectivo manual de uso, operação e manutenção. Os requisitos do usuário relativos à segurança são expressos pelos seguintes fatores: segurança estrutural; segurança contra fogo; segurança no uso e na operação.

Os requisitos do usuário relativos à habitabilidade são expressos pelos seguintes fatores: estanqueidade; desempenho térmico; desempenho acústico; desempenho lumínico; saúde, higiene e qualidade do ar; funcionalidade e acessibilidade; conforto tátil e antropodinâmico. Os requisitos do usuário relativos à sustentabilidade são expressos pelos seguintes fatores: durabilidade; manutenibilidade; impacto ambiental. Em função das necessidades básicas de segurança, saúde, higiene e economia, são estabelecidos, para os diferentes sistemas, os requisitos mínimos de desempenho que devem ser considerados e atendidos.

Além disso, a avaliação de desempenho busca analisar a adequação ao uso de um sistema ou de um processo construtivo destinado a atender a uma função, independentemente da solução técnica adotada. Para atingir esta finalidade, na avaliação do desempenho é realizada uma investigação sistemática baseada em métodos consistentes, capazes de produzir uma interpretação objetiva sobre o comportamento esperado do sistema nas condições de uso definidas. Em função disso, a avaliação do desempenho requer o domínio de uma ampla base de conhecimentos científicos sobre cada aspecto funcional de uma edificação, sobre materiais e técnicas de construção, bem como sobre os diferentes requisitos dos usuários nas mais diversas condições de uso.

Recomenda-se que os resultados desta investigação sistemática, que orientaram a realização do projeto, sejam documentados por meio de registro de imagens, memorial de cálculo, observações instrumentadas, catálogos técnicos dos produtos, registro de eventuais planos de expansão de serviços públicos ou outras formas, conforme conveniência. Os requisitos de desempenho derivados de todos os requisitos dos usuários podem resultar em uma lista muito extensa; neste sentido é conveniente limitar o número de requisitos a serem considerados em um contexto de uso definido. Dessa forma, nas Seções 7 a 17 são estabelecidos os requisitos e critérios que devem ser atendidos por edificações habitacionais.

Por exemplo, cabe ao fornecedor de sistemas caracterizar o desempenho de acordo com essa norma. Convém que fabricantes de produtos, sem normas brasileiras específicas ou que não tenham seus produtos com o desempenho caracterizado, forneçam resultados comprobatórios do desempenho de seus produtos com base nessa norma ou em normas específicas internacionais ou estrangeiras.

Os projetistas devem estabelecer a vida útil de projeto (VUP) de cada sistema que compõe esta parte, com base na Seção 14. Cabe ao projetista o papel de especificar materiais, produtos e processos que atendam ao desempenho mínimo estabelecido nesta parte da NBR 15575 com base nas normas prescritivas e no desempenho declarado pelos fabricantes dos produtos a serem empregados em projeto. Quando as normas específicas de produtos não caracterizam desempenho, ou quando não existem normas específicas, ou quando o fabricante não publica o desempenho de seu produto, é recomendável ao projetista solicitar informações ao fabricante para balizar as decisões de especificação. Quando forem considerados valores de VUP maiores que os mínimos estabelecidos nessa norma, estes devem constar nos projetos e/ou memorial de cálculo.

Salvo convenção escrita, é da incumbência do incorporador, de seus prepostos e/ou dos projetistas envolvidos, dentro de suas respectivas competências, e não da empresa construtora, a identificação dos riscos previsíveis na época do projeto, devendo o incorporador, neste caso, providenciar os estudos técnicos requeridos e prover aos diferentes projetistas as informações necessárias. Como riscos previsíveis, exemplifica-se: presença de aterro sanitário na área de implantação do empreendimento, contaminação do lençol freático, presença de agentes agressivos no solo e outros riscos ambientais.

Ao construtor ou incorporador cabe elaborar o manual de uso, o e manutenção, ou documento similar, conforme 3.26, atendendo à NBR 14037. O manual deve ser entregue ao proprietário da unidade quando da disponibilização da edificação para uso. Deve também ser elaborado o manual das áreas comuns, que deve ser entregue ao condomínio. O manual de uso, operação e manutenção da edificação (3.26) deve atender ao disposto na NBR 14037, com explicitação pelo menos dos prazos de garantia aplicáveis ao caso, previstos pelo construtor ou pelo incorporador, e citados no Anexo D. Recomenda-se que os prazos de garantia estabelecidos no manual de uso, operação e manutenção, ou documento similar, sejam iguais ou maiores aos apresentados no Anexo D.

Ao usuário ou seu preposto cabe realizar a manutenção, de acordo com o estabelecido na NBR 5674 e o manual de uso, operação e manutenção, ou documento similar (ver 3.26). O usuário não pode efetuar modificações que prejudiquem o desempenho original entregue pela construtora, sendo esta última não responsável pelas modificações realizadas pelo usuário. Convém que, para atendimento aos prazos de garantia indicados na garantia contratual, os responsáveis legais mantenham prontamente disponíveis, quando solicitados pelo construtor ou incorporador, conforme descrito na NBR 5674.

Quanto à avaliação de desempenho, busca analisar a adequação ao uso de um sistema ou de um processo construtivo destinado a atender a uma função, independentemente da solução técnica adotada. Para atingir esta finalidade, na avaliação do desempenho é realizada uma investigação sistemática baseada em métodos consistentes, capazes de produzir uma interpretação objetiva sobre o comportamento esperado do sistema nas condições de uso definidas. Em função disso, a avaliação do desempenho requer o domínio de uma ampla base de conhecimentos científicos sobre cada aspecto funcional de uma edificação, sobre materiais e técnicas de construção, bem como sobre os diferentes requisitos dos usuários nas mais diversas condições de uso.

O que se recomenda é que os resultados desta investigação sistemática, que orientaram a realização do projeto, sejam documentados por meio de registro de imagens, memorial de cálculo, observações instrumentadas, catálogos técnicos dos produtos, registro de eventuais planos de expansão de serviços públicos ou outras formas, conforme conveniência. Os requisitos de desempenho derivados de todos os requisitos dos usuários podem resultar em uma lista muito extensa; neste sentido é conveniente limitar o número de requisitos a serem considerados em um contexto de uso definido. Dessa forma, nas Seções 7 a 17 são estabelecidos os requisitos e critérios que devem ser atendidos por edificações habitacionais. Os requisitos de desempenho previstos nessa norma devem ser verificados aplicando-se os respectivos métodos de avaliação explicitados nas suas diferentes partes. Todas as verificações devem ser realizadas com base nas condições do meio físico na época do projeto e da execução do empreendimento.

Em resumo, a Parte 1: Requisitos Gerais tem um caráter de orientação geral, a parte 1 da NBR 15575 funciona como um índice de referência remetendo, sempre que possível, às partes específicas (estrutura, pisos, vedações verticais, coberturas e sistemas hidrossanitários). Ela também traz aspectos de natureza geral e critérios que envolvem a norma como um todo. São apresentados o conceito de vida útil do projeto, definição de responsabilidades e parâmetros de desempenho mínimos (compulsório), intermediário e superior.

A Parte 2: Estrutura trata dos requisitos para os sistemas estruturais de edificações habitacionais. O texto estabelece quais são os critérios de estabilidade e resistência do imóvel, indicando, inclusive, métodos para medir quais os tipos de impacto que a estrutura deve suportar sem que apresente falhas ou rachaduras.

A Parte 3: Sistemas de Piso foi uma das que sofreu mais modificações durante o processo de revisão, que se estendeu de 2011 até fevereiro de 2013, quando a versão final foi publicada. O texto agora não normaliza somente os sistemas de pisos internos, como constava na versão original, mas também os externos. Outro acréscimo foi a definição mais clara do sistema de pisos como a combinação de diversos elementos, o que inclui o contrapiso, por exemplo, e não somente a camada de revestimento ou acabamento. O novo texto da norma trouxe definições mais claras para coeficiente de atrito e resistência ao escorregamento. O escorregamento é um decréscimo intenso e rápido no valor do coeficiente de atrito entre o corpo em movimento e a superfície de apoio. O coeficiente de atrito, por sua vez, é uma propriedade intrínseca da interface dos materiais que estão em contato.

A Parte 4: Vedações Verticais estabelece que os desempenhos estabelecidos para os sistemas de vedação vertical em uma edificação – basicamente, o conjunto de paredes e esquadrias (portas, janelas e fachadas) – referem-se a requisitos como estanqueidade ao ar, à água, a rajadas de ventos e ao conforto acústico e térmico. Esta parte da norma, ao lado da terceira parte, foi a que sofreu mais alterações durante a revisão da versão publicada em 2008.

Na Parte 5: Coberturas não houve grandes novidades relativas aos sistemas de coberturas, mas aprimoramentos em relação a outras normas. Entre os principais requisitos estão os que tratam da reação ao fogo dos materiais de revestimento e acabamento e da resistência ao fogo do sistema de cobertura. Nesse último item, a norma determina que a resistência ao fogo da estrutura da cobertura atenda às exigências da NBR 14.432, considerando um valor mínimo de 30 minutos.

E, por fim, a Parte 6: Sistemas hidrossanitários que compreende os sistemas prediais de água fria e de água quente, de esgoto sanitário e ventilação, além dos sistemas prediais de águas pluviais. O texto explora conceitos como a durabilidade dos sistemas, a previsão e antecipação de critérios para a manutenção da edificação e suas partes, bem como o funcionamento dos sistemas hidrossanitários.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br



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