O trabalho no Brasil

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Operários, de Tarsila do Amaral

As leis trabalhistas no Brasil nasceram no governo de Getúlio Vargas a partir do ano de 1930 em que juristas e legisladores elaboraram a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Em julho de 2017, foi publicada uma nova lei que alterou a jornada de trabalho, no oferecimento de férias, no regime de contratação do trabalhador, nos acordos de demissões e outros pontos dos vínculos empregatícios.

A CLT previa que a duração normal do trabalho não excedesse oito horas diárias, mas atualmente será permitido que o brasileiro trabalhe 12 horas em um único dia – seguidas de um descanso de 36 horas após a jornada.

As jornadas de trabalho parciais eram de 25 horas, mas os contratos entre empresa e trabalhador poderão prever o regime parcial de trabalho, com uma jornada de seis horas diárias em vez de oito. Caso seja fechada 30 horas semanais, não é permitida a execução de horas extras pelo funcionário; caso sejam 26 horas semanais, o empregado poderá desempenhar até seis horas a mais por semana, pagas com acréscimo de 50%.

As horas extras só eram permitidas após negociação entre empresa e sindicato e agora poderão ser negociadas entre patrão e funcionários e compensadas no prazo de seis meses após seu acúmulo. Para a contabilização da jornada de trabalho, o tempo efetivo do trabalho era contado desde a hora da saída da casa do empregado até a hora em que cessar o serviço.

Hoje, o tempo gasto pelo trabalhador com a locomoção até o local de trabalho e no retorno para casa não poderá ser computado como hora de trabalho. Além disso, os intervalos para o café, para o lanche e para a troca de uniforme não serão contabilizados e devem ser negociados com o empregador – além de ter, no mínimo, 30 minutos.

No caso do home office ou trabalho em casa, a Lei 12.551 de 2011 garantia os mesmos direitos previstos na CLT para brasileiros que trabalhavam em casa. No momento, tornou-se regulamentado e a pessoa que trabalha de casa passará a receber auxílios para equipamentos e gastos com energia e internet para poder realizar as tarefas da empresa em sua casa.

No caso dos contratos intermitentes, não existia regulamentação na CLT. Quem realiza trabalhos esporádicos para as empresas terá direito a férias, FGTS, previdência, 13º salário proporcionais e receberá o salário-hora que deverá ser inferior ao dos funcionários contratados permanentemente.

Quanto à terceirização, a nova lei impede uma prática comum da atualidade que é a de empresas determinarem a seus funcionários a se tornarem pessoas jurídicas (PJ) para não arcar com as obrigações trabalhistas. Após a demissão de um funcionário, a empresa deverá esperar 18 meses para recontratar o trabalhador como terceirizado. Ao contratar os serviços do terceirizado, esse terá acesso às instalações da empresa em que trabalha, como refeitórios e ambulatórios.

As férias podiam ser fragmentadas em até duas vezes, desde que um dos períodos não seja inferior a dez dias corridos. Agora, o trabalhador poderá tirar os 30 dias de férias divididos em três vezes ao ano, desde que uma delas seja por um período maior que 14 dias e as outras duas tenham duração de cinco dias, no mínimo, cada uma.

Já a contribuição sindical, todo trabalhador era obrigado a contribuir com o valor de um dia de trabalho ao sindicato. O desconto acontecia na folha de pagamento dos salário de março e era pago em abril. Atualmente, não será mais obrigatória a contribuição ao sindicato do trabalhador e isso passará a ser opcional.

Nas rescisões, os funcionários com mais de um ano de serviço prestados a empresa deveriam ser desligados após homologação da rescisão nos sindicatos ou na SRT. Agora, as rescisões de contrato entre empregador e empregado poderão ser feitas na empresa sem a obrigatoriedade de ocorrer em sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

Com as mudanças, recomenda-se que o trabalhador fique atento se seus direitos foram cumpridos, como pagamento das horas extras, da multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 13º salário proporcional, saldo do salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de ⅓ e se houve aviso prévio e o motivo do término do contrato.

Na demissão consensual, o trabalhador não tinha direito à multa de 40% do FGTS se pedisse demissão sob quaisquer hipóteses. Agora, existirá a possibilidade de pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, caso peça demissão em acordo com a empresa.

Já nas ações na justiça, antes, não existia o risco ao trabalhador de arcar com os custos do processo e nem o limite para a indenização. A nova lei limitará o valor pleiteado pelo trabalhador na Justiça do Trabalho.

As ofensas graves cometidas por empregadores, por exemplo, deverão ser penalizadas em, no máximo, 50 vezes o último salário do ofendido. Contudo, o trabalhador que faltar nas audiências ou perder a ação na justiça terá que pagar custas processuais e honorários da parte acusada.

Leia no link um manual sobre as principais mudanças para que você possa entender facilmente quais os impactos que elas poderão trazer para sua vida: https://revistaadnormas.com.br/wp-content/uploads/2018/06/modernizacao-trabalhista.pdf

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

hayrton@hayrtonprado.jor.br



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