A qualidade da gestão pública no Brasil

Há que se aprofundar as discussões sobre o assunto, visando contribuir para compreender o presente e responder aos desafios do futuro no sentido de se construir um Estado brasileiro que represente e defenda o conjunto da sociedade brasileira.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou um estudo sobre a qualidade da gestão pública no Brasil. Se nos anos de 1990 virou programa de governo e, em 1998, foi alçado ao patamar de princípio constitucional da administração pública, ao lado de outros como legalidade e moralidade, o desarranjo nas contas públicas da União, a insolvência de estados como o Rio de Janeiro e a crescente percepção de deterioração na qualidade dos serviços públicos prestados à população é evidente. Esse fato reacendeu o debate sobre como o Estado aplica o dinheiro do contribuinte.

Dados do Fórum Econômico Mundial, por exemplo, apontam para uma progressiva piora no desempenho do Brasil nesse quesito. Em seu relatório anual em que analisa os fatores de competitividade de cerca de 140 países, nos últimos cinco anos, o Estado brasileiro apareceu entre os últimos 10 colocados no fator performance do setor público. Além disso, houve piora na nota. Na avaliação da qualidade do gasto público brasileiro, a nota recuou de 2.2 para 1.8 – numa escala de 0 a 7 – entre 2014 e 2018.

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O Movimento Brasil Competitivo (MBC) relata experiências bem-sucedidas na União, em estados e em municípios. Apesar dos esforços do MBC, o Brasil não tem conseguido replicar modelos em larga escala. Os motivos vão da inexistência de um marco legal que estabeleça padrões de gestão à ausência de uma cultura institucional nas diversas esferas do Estado e à falta de informação.

Não há uma visão estratégica de país. Consequentemente, os órgãos públicos não têm uma visão sistêmica do que têm de fazer. Cada um puxa para um lado e vão se gerando as ineficiências. O loteamento de cargos também não ajuda a criar um país melhor em termos de gestão da coisa pública.

A percepção da baixa qualidade dos serviços públicos – saúde, educação e segurança pública – prestados à população é um bom termômetro dos desafios enfrentados pelo Estado brasileiro. Mas há um avanço adicional a ser perseguido, que deve contribuir para melhorar a qualidade da alocação do gasto público.

Hoje o Estado esbarra no engessamento das despesas orçamentárias e tem pouco espaço para destinar recursos a investimentos em infraestrutura, seja de transportes ou de serviços sociais, de forma continuada e consistente ao longo dos anos. O engessamento dos gastos públicos é o motivo da pouca flexibilidade para o Estado eleger prioridades, com base em seu retorno para a sociedade em termos de promoção do desenvolvimento e redução de desigualdades.

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A patente necessidade de se elevar os investimentos na economia para um almejado 5% do orçamento enfrenta, ainda, a intrincada burocracia estatal. O conjunto de exigências feitas pelas diferentes esferas do Estado – algumas das quais conflitantes ou sobrepostas – impedem que mais recursos possam ser alocados para atividades produtivas. Deve-se incluir também a corrupção que se tornou um adendo difícil de ser controlado.

Exemplo disso são as regras de licenciamento ambiental, espalhadas em legislações federais, estaduais e municipais, além de dispositivos infralegais que, muitas vezes, tornam impeditivo a realização de um investimento que atenue ou solucione um entrave à competitividade do país. Já para a pessoa física, a burocracia é, por exemplo, o tempo gasto numa fila.

A fila, no ponto de vista do setor produtivo, é não funcionar. É custo espalhado por todo o Estado. Atrasos em razão na demora de um alvará, de uma licença, significam até inviabilizar um projeto. Para o setor industrial, que concorre com produtos de todo o mundo que não carregam o custo de sistemas mais leves, isso é perda de competitividade

Mesmo com esforços dos diferentes governos, em todos os anos de história desde 1500, o país não mudou em termos de gestão pública, nos diversos serviços oferecidos à população. Contratações de consultorias a peso de ouro, cursos e seminários realizados pelo país afora e quais os resultados? Até agora foram pífios, a não ser alguns poucos cases de sucesso.

E o que é serviço público? Ele é bastante diferente dos serviços comuns prestados pelas empresas privadas ou pelos prestadores autônomos, uma vez que está subordinado ao coletivo, portanto, um interesse maior que o interesse individual de cada cidadão. Assim, o Estado, por critérios jurídicos, técnicos e econômicos, define e estabelece quais os serviços deverão ser públicos ou de utilidade pública, e ainda se estes serviços serão prestados diretamente pela estrutura oficial ou se serão delegados a terceiros.

Naturalmente alguns serviços não poderão ser delegados a terceiros pela sua complexidade ou vinculação direta com a administração pública, entretanto, outros tipos de serviços não devem ser prestados diretamente e, por consequência, sempre são transferidos à iniciativa privada, contudo, obedecidas certas condições e normas.

Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Assim são privativos do Poder Público, ou seja, só a administração pública deve prestá-los: a preservação da saúde pública e os serviços de polícia.

Outros serviços públicos, chamados de serviços de utilidade pública, são aqueles que reconhecidos pela sua conveniência para a coletividade prestando-os diretamente ou delegando-os a terceiros, nas condições regulamentadas e sob o seu controle. Por exemplo, o transporte coletivo, a energia elétrica, o serviço de telecomunicações e o fornecimento de água.

Os serviços que são prestados individualmente a cada cidadão, como, por exemplo, o fornecimento de água, luz, telecomunicações etc., geralmente o são por empresas privadas mediante concessão outorgada pelo poder público e sob pagamento da tarifa respectiva diretamente pelo usuário.

Enfim, em um ano eleitoral, o que se espera é o aprofundamento das discussões sobre o assunto, visando contribuir para compreender o presente e responder aos desafios do futuro no sentido de se construir um Estado brasileiro que represente e defenda o conjunto da sociedade brasileira. E também de que aqueles homens com visão de futuro e inconformismo, ao assumirem o poder, ajam no sentido da não preservação da herança patrimonialista do Estado brasileiro.

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

hayrton@hayrtonprado.jor.br



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