A influência das redes de computadores robotizados na opinião pública

Na eleição de 2018 o que ficou claro foi que a internet teve um papel fundamental e decisiva, e a ação de contas individuais e automatizadas no debate público nas redes sociais foi uma realidade. Essas interferências promovidas por robôs ocorreram muitas vezes de forma articulada e sincronizada, a partir de botnets (rede de robôs ou a união das palavras robot e network).

botnet1Hayrton Rodrigues do Prado Filho

Atualmente, lidar com grandes quantidades de dados é sempre um desafio, e para tal empreitada, é necessária uma metodologia rigorosa para que se consiga analisar suas possíveis implicações sociais e políticas. Ou seja, no mundo inteiro existem os riscos de interferências nas eleições e na opinião pública por meio do uso, em todos os principais campos políticos e sociais, de perfis automatizados (robôs) e conteúdos manipulatórios nas redes sociais.

Os computadores robotizados podem apresentar aspectos negativos e positivos, pois podem ser poluidores de conteúdo e promotores maliciosos, mas também podem ser legítimos, publicando notícias e atualizando feeds, realizando transações, atendimento, entre outros serviços. Soma-se a isso a possibilidade de interferência ainda maior agravada pelo fenômeno das fake news (notícias falsas) que encontram nos computadores robotizados os meios de extrema velocidade de difusão.

Educação, negócios, compras, etc., atualmente tudo depende da internet e da tecnologia. Trabalhar na internet ou usar novas tecnologias pelas indústrias exige muito conhecimento e esforços. Em geral, deve-se entender as diferentes áreas em que se pode usar a internet e a tecnologia.

A internet se tornou um fórum de comunicação estabelecido para muitas empresas devido à maior dependência da tecnologia. Com o desenvolvimento da tecnologia, as pequenas empresas têm a mesma oportunidade de atingir muitos clientes assim como as grandes corporações.

Na história humana, ao longo da história da humanidade, novas tecnologias de comunicação tiveram um impacto significativo na cultura. Inevitavelmente, nos estágios iniciais de sua introdução, o impacto e o efeito de tais inovações foram mal compreendidos.

Platão usou a voz de Sócrates para alertar sobre os perigos impostos pela invenção da escrita e da leitura. Em seu diálogo Phaedrus, Platão denunciou a escrita como inumana e advertiu que a escrita enfraqueceu a mente e que ameaçava destruir a memória das pessoas. Além disso, a invenção da prensa foi percebida como uma ameaça à cultura, ordem social e moralidade da Europa.

Desde que começaram a praticar esse excesso perverso de livros impressos, a igreja ficou muito prejudicada, lamentaram os padres defensores da Inquisição Espanhola. As apreensões sobre o impacto das mídias sociais sobre os cérebros das crianças prontamente se mesclam com relatos alarmistas de hackers e pedófilos predatórios, trolls da internet, roubo de identidade, golpes de phishing, cavalos de Tróia, vírus e worms.

A internet serve como metáfora através da qual as ansiedades sociais e culturais mais amplas são comunicadas. É por isso que, para muitos de seus críticos, seu impacto na cultura off-line aparece de uma forma tão negativa. Mas, ela e as mídias sociais são ferramentas muito poderosas que podem influenciar e moldar o comportamento humano.

A mídia social tem desempenhado um papel significativo nos recentes surtos de protesto e resistência social. No mundo árabe ou na extinta ditadura soviética, a mobilização da resistência contra os governos foi dependente dos recursos fornecidos pelas mídias sociais. Muitos observadores concluíram que, em um mundo em rede, as mídias sociais possuem o potencial de promover a participação pública, o engajamento e o processo de democratização da vida pública.

Assim, que a internet e as mídias sociais são instrumentos poderosos de mobilização de pessoas não está em dúvida, mas, não é o seu próprio imperativo tecnológico que permite que as mídias sociais desempenhem um papel proeminente no protesto social. Em vez disso, o uso criativo das mídias sociais é uma resposta às aspirações e necessidades que preexistem ou pelo menos existem independentemente disso. Essa tecnologia deve ser percebida como um recurso que pode ser utilizado por movimentos sociais e políticos que buscam uma infraestrutura de comunicação para promover sua causa.

Com a internet, a segmentação da experiência social é refratada e recebe um impulso maior por meio de sua dinâmica tecnológica. Essa ampliação e intensificação das tendências sociais constitui o impacto imediato da internet na cultura cotidiana. Se a experiência da prensa de Gutemberg servir de precedente, é provável que a tecnologia digital não apenas intensifique as tendências culturais predominantes, mas também forneça recursos para reinterpretar o seu significado.

Por isso, a Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) que é o nome dado para descrever a tecnologia relativamente nova que conecta objetos e dispositivos do dia-a-dia à web para fornecer dados ou funcionalidades adicionais. Mas, na corrida para criar o próximo produto que ninguém pode viver sem, fabricantes e usuários estão criando perigosos efeitos colaterais conhecidos como botnets.

O termo botnet significa simplesmente um grupo de dispositivos conectados à internet controlados por um sistema central. O termo é mais frequentemente usado em conjunto com um tipo específico de invasão maliciosa, especialmente os ataques de negação de serviço distribuídos (ataques Distributed Denial of Service – DDoS). Nesse caso, um hacker usa um grande grupo de botnets de dispositivos conectados à internet para inundar um site ou recurso de rede com solicitações falsas para que usuários legítimos não possam acessá-lo.

Usando um botnet com centenas ou até milhares de dispositivos, todos com seus próprios endereços IP exclusivos, o hacker torna quase impossível parar o ataque ou distinguir os usuários legítimos dos falsos. Desde o início de 2000, os hackers vêm usando botnets, obtendo acesso a dispositivos não seguros (geralmente computadores) para criar esses ataques DDoS. E IoT piorou muito o problema.

O mercado foi inundado com dispositivos baratos – webcams, monitores de bebês, termostatos, tapetes de ioga e frigideiras – que se conectam à internet, cada um com seu próprio endereço IP. Mas, esses dispositivos têm pouca ou nenhuma segurança interna e, mesmo quando o fazem, os usuários geralmente deixam de seguir a etapa básica de definir uma senha para eles. Isso os torna alvos fáceis para hackers que querem criar e usar um botnet.

Em tese, as contas automatizadas podem até contribuir positivamente em alguns aspectos da vida nas redes sociais. Os chatbots (chats operados por robôs), por exemplo, agilizam o atendimento a clientes de empresas e, em alguns casos, até auxiliam refugiados a processarem seus pedidos de visto. Porém, o número crescente de robôs atua na verdade com fins maliciosos.

Os robôs sociais (social bots) são contas controladas por software que geram artificialmente conteúdo e estabelecem interações com não robôs. Eles buscam imitar o comportamento humano e se passar como tal de maneira a interferir em debates espontâneos e criar discussões forjadas.

Com este tipo de manipulação, os robôs criam a falsa sensação de amplo apoio político a certa proposta, ideia ou figura pública, modificam o rumo de políticas públicas, interferem no mercado de ações, disseminam rumores, notícias falsas e teorias conspiratórias, geram desinformação e poluição de conteúdo, além de atrair usuários para links maliciosos que roubam dados pessoais, entre outros riscos.

Assim, as redes sociais se tornaram parte integrante não apenas da vida pessoal dos cidadãos, mas da sua atividade política e da atuação dos seus representantes. Os partidos e demais movimentos de representação social também aproveitam o espaço para engajar eleitores assim como para atacar opositores e pautar debates em torno de seus interesses. Nesse caso, é comum observar o uso orquestrado de redes de robôs (botnets) para gerar um movimento em determinado momento, manipulando trending topics (ou tt’s que são uma lista em tempo real das palavras mais postadas no twitter em todo o mundo) e o debate em geral.

Em consequência, os perfis automatizados também podem promover a desinformação com a propagação de notícias falsas (fake news) e campanhas de poluição da rede. Robôs frequentemente usam as redes sociais para reproduzir notícias falsas com o objetivo de influenciar determinada opinião sobre uma pessoa ou tema, ou poluir o debate com informações reais, porém irrelevantes para a discussão em questão.

Esta ação, que conta com o compartilhamento de links como principal mecanismo de propagação, tenta evitar ou diminuir o peso do debate sobre determinado assunto. Para isso, os robôs geram um número enorme de informações, que chegam até os usuários simultaneamente às informações reais e relevantes, que acabam tendo seu impacto diminuído.

A atuação de computadores-robôs não apenas dissemina notícias falsas, que podem ter efeitos nocivos para a sociedade, mas também busca ativamente impedir que os usuários se informem de maneira adequada. Outra estratégia comum dos perfis automatizados é o compartilhamento de links maliciosos, que tem como fim o roubo de dados ou informações pessoais.

Essas informações podem ser usadas para a criação de novos perfis robôs que tenham características que auxiliem estes robôs a iniciarem conexões nas redes com usuários reais, como fotos de perfil. Uma ação comum e que costuma gerar suspeita sobre a atuação de robôs é a marcação por parte de um usuário desconhecido em um link reduzido, sem identificação clara do seu conteúdo.

Esses links podem também, além de roubar informações pessoais para uso na própria rede social, direcionar o usuário para notícias falsas ou sites que usarão o número de acessos para ampliar sua influência na rede. Já foram detectadas ações de robôs com o objetivo de manipular o mercado de ações. Isso ocorre quando redes de robôs são colocadas em funcionamento para gerar conversas que envolvam de maneira positiva determinada empresa ou tema, manipulando, assim, os sistemas das corretoras de acompanhamento do debate nas redes.

Essas ações sugerem que as redes sociais, usadas por tantas pessoas para fins de informação, podem estar na verdade contribuindo para uma sociedade menos informada, manipulando o debate público e determinando de maneira consistente os rumos do país. O facebook é um local usado por uma série de motivos. O padrão de texto do Twitter (140 caracteres) gera uma limitação de comunicação que facilita a imitação da ação humana. Além disso, o uso de @ para marcar usuários, mesmo que estes não estejam conectados a sua conta na rede, permite que os robôs marquem pessoas reais aleatoriamente para inserir um fator que se assemelhe a interações humanas.

O whatsapp é uma plataforma criptografada e fechada, além de ser gratuita e instantânea. Esta combinação colocou a mídia como a melhor ferramenta para disseminação de conteúdo. Para especialistas, a ideia de expandir o número de pessoas que recebe informações é – teoricamente – um avanço.

Porém, a ferramenta se tornou terra de ninguém e circulam imagens, vídeos e textos que não possuem a menor obrigação com a veracidade. Os especialistas especulam que o whatsapp tenha mais de 90 milhões de usuários no país, o que contribui na explicação sobre as redes sociais terem tanto peso na opinião pública.

Os computadores robotizados aproveitam do fato de que, geralmente, as pessoas são pouco criteriosas ao seguir um perfil no twitter, e costumam agir de maneira recíproca quando recebem um novo seguidor. No facebook, plataforma na qual as pessoas costumam ser um pouco mais cuidadosas ao aceitar novos amigos, 20% dos usuários reais aceitam pedidos de amizade de maneira indiscriminada e 60% aceitam sempre que possuem ao menos um amigo em comum.

Dessa maneira, os robôs adicionam um grande número de pessoas ao mesmo tempo e seguem páginas reais de pessoas famosas, além de seguir e serem seguidos por um grande número de robôs, de forma que acabam criando comunidades mistas – que incluem perfis reais e falsos. Outros mecanismos, contudo, possuem uma série de estratégias para imitar o comportamento humano e, assim, serem reconhecidos como tal tanto por usuários e por sistemas de detecção.

Sabendo que o comportamento humano nas redes sociais tem algum padrão temporal na produção e no consumo de conteúdo, os perfis são programados para postar de acordo com essas mesmas regras. Paradoxalmente, é justamente a falta de padrão tanto temporal quanto de conteúdo no longo prazo que os robôs têm mais dificuldade de imitar, e o que costuma permitir a sua identificação.

Os algoritmos mais modernos vão além: conseguem identificar perfis populares e segui-los, identificar um assunto sendo tratado na rede e gerar um pequeno texto por meio de programas de processamento de linguagem natural (natural language algorithms) e gerar certo grau de interação. Quanto à identificação, não há uma característica única que indique categoricamente se determinado perfil pertence a um usuário real ou falso, automatizado.

A identificação é fruto da composição de múltiplas características e indicadores inter-relacionados. As pesquisas nesse campo se distribuem entre três principais linhas de métodos: a partir de informações disponíveis nas próprias redes sociais; sistemas baseados em contribuição colaborativa (crowdsourcing) e inteligência humana para identificar os perfis de robôs; e por meio de aprendizado de máquinas (machine-learning), baseado na identificação de determinadas características que permitem a automatização da diferenciação entre robôs e pessoas.

Diversos fatores foram estudados e combinados para desenvolver um modelo de detecção de computadores-robôs em redes sociais: variedade de ações enquanto conectados na rede; características do usuário, considerando o número de amigos (as pessoas reais possuem, em média, entre 100 e 1.000 seguidores), a proporção e a correlação entre perfis seguidos e perfis que seguem o usuário; características das amizades, analisando como os usuários daquela rede estão interagindo entre si, incluindo padrões relacionados a linguagem, popularidade e horário nos locais de interação; características da rede de replicações, menções e repetição de hashtags; características temporais, como o tempo médio de produção de tweets; características de conteúdo e linguagem; características do sentimento expressado por meio da postagem.

No Brasil, surgiu a iniciativa denominada Sala de Democracia Digital – #observa2018 FGV DAPP para monitorar o debate público e o impacto das práticas de desinformação nas redes sociais durante as eleições de 2018. Visa disponibilizar de forma pública e acessível análises diárias sobre as discussões sobre políticas públicas, temas eleitorais e ações de manipulação do processo político, como a presença de perfis automatizados (robôs) e a difusão de notícias falsas (fakenews).

Portanto, é uma ação do poder público voltado à promoção da democracia e do interesse nacional e à defesa de um ambiente digital saudável ao debate republicano das questões estratégicas ao país, deve estar centrada em três eixos principais. Um deles, é evitar o mau uso do recurso público com medidas que visem a transparência radical do emprego do recurso público nas campanhas eleitorais, por meio da prestação de contas permanente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à sociedade civil, sobretudo no que diz respeito à prestação de serviços no ambiente digital (promoção de conteúdo).

Outra questão é combater assimetrias criadas artificialmente, com a criação de uma plataforma de registro e denúncia de perfis automatizados (robôs) e tecnologias de caráter cívico para auditoria e controle do poder público e da sociedade, disponibilizando dados e informações que garantam a lisura das ações de campanha no ambiente digital.

Por fim, deve-se identificar as interferências ilegítimas, com a capacitação técnica do poder público com os meios para identificação de práticas danosas ao processo democráticos – tais como robôs e interferências externas -, garantindo ao Estado brasileiro tempo de ação no sentido de coibir iniciativas maliciosas ao processo democrático.

Recomenda-se, em resumo, o estrito acompanhamento da política nas redes durante e após as eleições de 2018, com ampla participação da sociedade civil e instituições do Estado. Essa preocupação é decorrente da emergência das redes como fenômeno fundamental na sociedade contemporânea, do envolvimento inédito de recursos públicos para impulsionamento político e da distorção do debate por meio devido de bots maliciosos e fakenews.

É necessário que o país se proteja e atente a campanhas não republicanas ou interferências externas indevidas. Essa preocupação não deve observar apenas o pleito de 2018, mas também a demarcação de pautas e a representação política dali derivados, de forma a que ameaças ao sistema democrático e de valores universalmente aceitos e plurais não sejam ameaçados por interferências que firam o interesse estratégico nacional, as liberdades democráticas ou própria estrutura do Estado brasileiro em sua conformidade à regra da lei e a proteção de nossas riquezas, liberdades e integração com valores do mundo democrático.

A pirataria de software e as suas consequências jurídicas

botnet2

Rene Toedter

A pirataria de software consiste na utilização ilegal de programas de computador, o que viola os direitos autorais dos seus criadores. Dentre as principais ilegalidades estão a falsificação e a reprodução não autorizada.

Justificando-se na estatística elevada de programas ilegais de computador, as empresas criadoras de software superaram as campanhas de legalização para adotarem posturas mais ativas visando coibir atos de pirataria. Assim, cada vez mais costumeiras, são as ações no Poder Judiciário visando a fiscalização de parques de computadores para confirmar o uso regular (ou não) de softwares.

Essas ações judiciais gozam de peculiaridades e compreendem, ao menos, dois momentos bem definidos. Primeiro as ações são propostas em segredo de justiça e buscam a autorização do Juízo para permitir que um perito, acompanhado de um oficial de justiça, analise a existência de cópias ilegais de programas em determinada empresa, que seria o que chamamos na linguagem advocatícia a produção antecipada de provas.

O fator surpresa é essencial e justificado para garantir o sucesso da fiscalização. Os pedidos desta natureza são deferidos e autorizados pelo Poder Judiciário, mesmo que não haja indícios ou provas de alguma irregularidade.

A fiscalização, então, é feita sob a regência do Judiciário, mesmo que não tenha sido formalizada prévia denúncia à empresa fiscalizada, tampouco tenha ocorrido qualquer procedimento prévio e extrajudicial. Nesta fase, é suficiente apenas o requerimento da empresa criadora do software.

Com o laudo de constatação, não necessariamente completo e detalhado, mas com apontamentos sobre o número de computadores e de programas, a empresa detentora do software ajuíza uma segunda ação contra a fiscalizada. Desta vez, aí sim postulando – com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça – a indenização, que corresponde a dez vezes do preço de mercado de cada cópia do software utilizado de modo irregular, ou seja, é a ação indenizatória cumulada com inibitória.

Apesar de estas ações serem pautadas, muitas vezes, em informações meramente especulativas sobre o uso irregular e ilegal de software, os julgados e decisões judiciais não permitem muita margem de discussão. Há uma total transferência do ônus da prova para a empresa fiscalizada, esta deve comprovar o uso regular de todo e qualquer software.

São raras e específicas as situações em que o Judiciário entende existir um abuso de direito por parte da empresa detentora do direito sobre o software na fiscalização e apuração do ato de pirataria. O debate então se resume em comprovar a regularidade no uso do software, o que deve ser feito pela empresa fiscalizada e na atenção no momento da vistoria realizada pelo perito do juízo e na reunião dos documentos que comprovem a compra de licenças de uso dos softwares.

O segundo ponto em discussão passa a ser o valor a arbitrado a título de indenização em caso de se constar alguma irregularidade no uso do software. Apesar do pleito das empresas de que esta indenização corresponda a dez vezes o preço de mercado de cada cópia de software irregular, há uma margem de discricionariedade ao juízo responsável por processar e julgar a ação. Portanto, a indenização pode variar entre o valor correspondente à aquisição do programa, mas pode atingir o teto de dez vezes esta quantia.

Rene Toedter é mestre em direito do estado pela Universidade Federal do Paraná, advogado e sócio do Departamento Contencioso da Andersen Ballão Advocacia.



Categorias:Qualidade

Tags:, , , , , , , ,

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: