A norma técnica e a inserção internacional do Brasil

A norma técnica (technical standard) e a normalização técnica (standardization) perpassam três determinantes das grandes mudanças do cenário internacional nas últimas décadas: o impacto das novas tecnologias no ambiente econômico comercial, a proliferação de acordos de preferências entre países e a emergência da China como potência econômica comercial de primeira grandeza. Visto por essa ótica, o cenário global para a inserção brasileira apresenta mudanças que significam transição para novo paradigma e novos desafios.

normalização1Luis Fernando Tironi

O processo de geração e aplicação da norma técnica envolve interesses estratégicos entre corporações e institucionalidades, em âmbito nacional e internacional. Realiza-se no contexto de arranjos complexos entre os agentes, em primeira instância motivados por necessidades objetivas da produção, circulação e consumo de bens e serviços, e subsequentemente impulsionados por interesses estratégicos.

Embora os corpos técnicos ou profissionais que elaboram as normas técnicas possam se organizar em entidades neutras em relação aos interesses de corporações ou empresas, estas são as maiores interessadas no assunto. A possibilidade de incorporação de normas técnicas a regulamentos de observância obrigatória acentua a importância dessas normas na disputa por espaços mercadológicos, atuais e futuros.

Esses arranjos demandam expressivos esforços e recursos na esfera pública ou na esfera privada, na dimensão nacional e na internacional. É significativo o custo de produção e da utilização da norma técnica, a qual envolve sua aquisição, testes e aferições, certificações e acreditações.

Os benefícios que a norma proporciona são a viabilidade da especialização produtiva, a redução dos custos de informação e transação, bem como o atendimento de necessidades sociais, como segurança. A norma é de uso voluntário, mas, se incorporada a regulamentos técnicos, torna-se de observância obrigatória.

O contexto nacional em que se dão esses procedimentos é a infraestrutura da qualidade (IQ), área que basicamente compreende metrologia, normalização, certificação e acreditação (Soares, 2014; ISO e ONUDI, 2012). Nacionalmente, a IQ pode ser definida como “conjunto de instituições que, respaldadas em arcabouço regulatório nacional, proveem os serviços (que podem ser públicos ou privados) para garantir a qualidade e a segurança dos produtos e serviços para os consumidores nacionais e inter­nacionais” (Tironi, 2016a, p. 1). A IQ brasileira é estruturada e dialoga com os sistemas normativos estrangeiros e internacionais.

A norma técnica é um bem intangível, crucial à economia industrial e à era digital. Os sistemas industriais, baseados na divisão científica do trabalho e na produção em massa, não existiriam sem o concurso da norma técnica. Precisão e previsibilidade – elementos críticos à produção, à circulação e ao consumo, produtivo ou final, de bens e serviços – são possíveis essencialmente em razão da existência da norma técnica.

A fragmentação dos sistemas produtivos, além de impulsionar o comércio nas dimensões nacional e internacional, leva à constituição de cadeias globais de valor (CGV) e impulsiona os acordos preferenciais de comércio. A intercambiabilidade entre partes, peças e componentes – nos termos da manufatura industrial –, a (inter) conectividade e a interoperabilidade – em se tratando de tecnologia da informação e comunicação (TIC – em inglês, information and communication technologies) – e a automação são possíveis graças às normas e aos padrões técnicos. Ao viabilizar a criação e a expansão de mercados, a norma técnica contribui decisivamente para a inovação.

A norma técnica circunscreve e delimita domínios econômicos. Por isso, é (crescentemente) objeto de interesse por parte dos agentes responsáveis pela garantia da livre concorrência. Dois temas destacam-se: barreiras técnicas ao comércio e direitos proprietários sobre tecnologias integradas a normas técnicas, quando adquire particular importância o caso dos regulamentos técnicos compulsórios suportados por normas técnicas.

O sucesso alcançado pelas ações internacionais de redução das tarifas ao comércio realçou a importância das barreiras não tarifárias, ou barreiras técnicas ao comércio, para as quais a norma técnica exerce papel central. É aceito que as barreiras técnicas, sanitárias e fitossanitários ao comércio se equiparam ao nível médio geral das tarifas (na ordem de 5%) sobre o comércio internacional. As barreiras não tarifárias são mais dificilmente removíveis por meio de negociações e acordos. À dificuldade de sua redução a uma métrica comum soma-se a complexidade dos ambientes econômicos e político-institucionais próprios de cada país.

A queda dos níveis de proteção tarifária ao redor do mundo nas últimas décadas levou à busca de novos modos de facilitação do comércio internacional – isto é, primeiro aos acordos de preferências e depois aos acordos de última geração, também chamados de integração profunda, pois extrapolam questões transfronteiriças, com o objetivo de alcançar as práticas regulatórias internas aos países-parte. Buscam promover a integração econômica, comercial e regulatória. As vantagens buscadas nesses acordos vão além de concessões tarifárias, alcançando temas como regimes de investimentos, compras públicas, propriedade intelectual e harmonização regulatória.

Quais impactos os acordos internacionais podem trazer para terceiros países, que não pertencem ao acordo? Avaliações desses impactos usualmente buscam identificar o desvio dos fluxos comerciais e investimentos acarretados pelos ajustes tarifários. Nos acordos de última geração, como o TPP, o alcance do acordo está além de questões tarifárias, envolvendo questões regulatórias diversas. Países não integrantes do acordo poderão ver-se em desvantagem competitiva, uma vez que padrões técnicos normativos que se difundirão no âmbito do bloco poderão constituir-se em obstáculos para suas transações com os países intrabloco.

Thorstensen e Ferraz (2017) avaliaram os impactos da TPP para o Brasil, considerando-se a temática das barreiras não tarifárias e as novas regras em relação à OMC (cláusulas OMC plus). Observaram o crescimento do tratamento de temas como mecanismos de solução de controvérsias e propriedade intelectual, regras de origem, investimentos, compras governamentais e sustentabilidade ambiental.

O país partícipe de um acordo de última geração espera auferir tratamento preferencial em questões normativas e regulatórias em relação a um não integrante. Os integrantes contam com o benefício do acesso aos meios existentes nos demais participantes do bloco, o que provavelmente favorece economias menores. Esperam obter vantagens competitivas sobre não partícipes, em razão de incorrerem em menores custos de observância das normativas regulatórias e técnicas para acesso aos mercados reunidos pelo acordo.

Inovações tecnológicas, desenvolvidas nas economias mais avançadas e impactantes sobre normas técnicas e atividades conexas (metrologia, testes e ensaios, certificação e acreditação), poderão ser obtidas a custos menores, tendo-se em vista o objetivo comum de homogeneização normativa. Vantagens de custos poderão vir até mesmo da representação conjunta em fóruns internacionais de desenvolvimento e gestão de normas. As vantagens dos integrantes do acordo tendem a aprofundar-se, com a formação das CGVs e a disseminação dos padrões privados.

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A ascensão tecnológica da China

A República Popular da China (RPC) faz acompanhar seu notável crescimento econômico de grandes progressos em ciência e tecnologia. O progresso chinês nas atividades intensivas em conhecimento é considerável e tem merecido muita atenção e análise (Ping, 2011; Ernst, 2011). Porém, na comparação com o Ocidente, há o argumento da importância secular dos países avançados para o desenvolvimento científico e tecnológico.

A prevalência em termos da capacidade de reproduzir os fatores do desenvolvimento científico e tecnológico pode atuar como anteparo dos países avançados do Ocidente a evoluções adversas dos fluxos de bens e serviços, em ambiente econômico, científico e tecnologicamente globalizado. A distância entre os países avançados do Ocidente e os países emergentes, incluindo-se a RPC, não seria superada em futuro previsível.

Uma comparação sistemática dos indicadores de ciência e tecnologia entre os Estados Unidos, a RPC e outros países está além das ambições deste estudo e pode ser encontrada nas referências (Kostoff, 2008) de novembro de 2013 a novembro de 2014, dos 176.490 estudantes estrangeiros matriculados em universidades norte-americanas em áreas de ciências e engenharias (S&E), 64.220 (36,4%) eram procedentes da China e 47,440 (26,9%), da Índia.

A tabela 1 mostra que China e outros países selecionados da Ásia respondem por 80% das exportações de produtos de TIC. Em produtos farmacêuticos, a União Europeia (UE) corresponde a 63%, seguida dos Estados Unidos, com 20%. Em instrumentos de teste, medição e controle, as posições equilibram-se. E em relação a aeronaves e veículos espaciais, Estados Unidos e UE respondem por 90% das exportações.

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Os produtos de TIC correspondem a 55% do total das exportações de produtos de alta tecnologia. Os produtos farmacêuticos respondem por 14%; os instrumentos de testes, medidas e controle, por 18%; e aeronaves e naves espaciais, por 12%. Levando-se em conta que os produtos de testes, medidas e controle são intensivos em tecnologias e pertencem à mesma plataforma tecnológica dos produtos e serviços de TIC, é de esperar-se que seja esse setor plataforma e rota natural para o crescimento da indústria e da tecnologia asiática.

Observa-se também que – apesar de responder por 18% das exportações de produtos para testes, medidas e controle – a China apresenta déficit comercial nesse setor correspondente a 50% de suas exportações. Enquanto isso, o grupo dos países asiáticos selecionados exporta 30% a mais desses produtos que a China e tem superávit um pouco superior ao déficit chinês, o que deve significar complementaridade e cadeias produtivas no contexto asiático. Essa inferência possivelmente não seria modificada se incluído o Japão no escopo da observação.

Instrumentos de teste, medição e controle constituem um segmento estreitamente relacionado às normas técnicas, seja em termos de seu uso − uma vez que requisitos de precisão, qualidade e certificação são fundamentais para a qualidade e a estruturação das cadeias produtivas −, seja porque viabilizam rotas tecnológicas que dependem de (novas) normas técnicas.

Nesse ponto, a temática converge para as essential-patents. Países em desenvolvimento tendem a ter déficit na balança comercial em instrumentos de testes, medição e controle, enquanto os países avançados em bens de HT são superavitários. China, Índia e Brasil são deficitários, observado que, enquanto na China e na Índia esse déficit vem se reduzindo, no Brasil tem se revelado ascendente (Tironi, 2015b).

As transformações econômicas e sociais que se verificam na China conferem-lhe o status de potência global, seja pelo seu protagonismo no cenário econômico mundial – particularmente no comércio –, seja pela crescente participação em investimentos e tecnologia. As transformações internas são mais dificilmente observáveis desde o exterior, e isso não é diferente no que tange ao papel da norma técnica para o desenvolvimento chinês.

O modo como evolui a standardization na China é resultado de estratégia ou consiste de iniciativas até mesmo circunstancialmente contraditórias? Se há uma estratégia, quais seus propósitos, como é desenvolvida e quais implicações poderiam trazer para outros países?

O desempenho da economia da RPC aguça o interesse dos pesquisadores pelas suas instituições e políticas. Disso decorre a pergunta: há alguma estratégia na política de desenvolvimento chinês que oriente, explícita ou implicitamente, atitudes e iniciativas dos agentes envolvendo normas técnicas? Ou, simplesmente, estarão as instituições chinesas nesse campo ainda em processo de “amadurecimento” e evoluindo para um estágio superior de organização?

A estandardização recebe a atenção na estratégia chinesa de construção de economia socialista de mercado (Rongping e Zhuoliang, [s.d.]). O arcabouço institucional responsável pelo desenvolvimento da norma técnica e sua aplicação, segundo essa perspectiva, são governamentais. O desenvolvimento e a aplicação da norma técnica na China seriam instrumentais à promoção do desenvolvimento industrial e tecnológico?

Para agentes estrangeiros, a situação chinesa é de difícil compreensão. Os incentivos governamentais chineses concedidos às empresas para o desenvolvimento de technical standards, em um quadro institucional normativo estatal confuso − governos regionais e locais também são atores relevantes no processo −, contribuem para essa dificuldade (Breznitz e Murphee 2009).

A proliferação de normas técnicas que ocorre na China dificulta a atuação do investidor estrangeiro e representa barreira à importação e até mesmo ao investimento. Não tem sido, porém, obstáculo para as exportações chinesas.

Esse cenário, conjugado ao já expressivo e crescente protagonismo da China nos fóruns internacionais, como a ISO, aguça o interesse em compreender qual é, e se de fato há uma ou mais, a estratégia chinesa na questão, o que tem mobilizado o interesse de muitos analistas. Assumir que a China é uma potência mercantilista seria uma grosseira simplificação (Breznitz e Murphee 2009).

O protagonismo internacional da RPC em standardization é ilustrado pela sua participação nas atividades da ISO. O país integra tanto o Conselho da ISO (ISO Council) – órgão de orientação política da ISO, composto por vinte países – quanto o Technical Management Board (TCM), com 15 integrantes e que responde pela gestão dos comitês técnicos responsáveis pela elaboração das normas. No TCM, computados os comitês e os subcomitês em que a China compartilha o secretariado, ela se iguala numericamente ao Reino Unido, à França e ao Japão (ISO, 2018; Tironi, 2016b).

A tabela 2 oferece um indicativo do protagonismo chinês na normalização internacional. Em uma década e meia, a RPC alcançou os países desenvolvidos, menos Estados Unidos e Alemanha, no número de secretariados dos comitês técnicos, instância responsável pelo desenvolvimento das normas técnicas da ISO.

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A distribuição do esforço de standardization da China entre o international standard (IntS) e o indigenous standard (IndS) tem merecido a atenção dos pesquisadores. Visto seu extraordinário desenvolvimento, a China qualifica-se para alçar-se ao grupo de países com condições de desenvolver standards próprios – IndS (William et al., 2011; Ernest, 2011). Há estratégia de desenvolvimento de longo prazo da China tendente a reforçar a opção pelo IndS?

É preciso registrar que a “opção” de um país por IntS ou IndS não é ex ante. Os standards são preponderantemente desenvolvidos e utilizados segundo interesses privados. Os determinantes que movem o desenvolvimento e o uso dos standards no Ocidente são basicamente os que movem uma economia de mercado. Em casos em que o interesse público seja maior, como nas questões de saúde, sanitárias, de segurança, de meio ambiente, de sustentabilidade e outras. Os standards utilizados compulsoria­mente em cumprimento de dispositivo institucional ou legal representam uma pequena fração do total.

Os Estados Unidos e a União Europeia consistem nos dois sistemas de normas técnicas consolidadas em nível global. A característica distintiva básica entre um e outro sistema é o grau de centralização. São mais de 150 organizações geradoras de normas técnicas nos Estados Unidos. Na UE, embora cada país tenha seu sistema, há uma normativa voltada para a convergência de todas para um padrão unificado.

As normas internacionais representam uma espécie de conjunto de intersecção dos sistemas norte-americano e europeu. Nos países emergentes, as multinacionais das duas procedências tornam essas duas fontes referência para os technical standards nacionais. A tendência esperada em países emergentes é de crescentemente adotar standards internacionais, como o Brasil, por exemplo, embora ainda prevalecendo os nacionais.

As considerações em torno da opção chinesa pelo IntS ou pelo IndS apresentadas neste trabalho são baseadas em bibliografia não extensivamente consultada. Isso porque, primeiramente, se busca um enquadramento geral do tema. Segundo, o acesso a informações e dados primários envolveria pesquisa já de pronto dificultada pelo fato de que as informações dos standards são proprietárias e há custos para sua obtenção.

A bibliografia acessada foi considerada suficiente para uma abordagem introdutória às questões: qual a tendência de opção chinesa em relação à opção IntS e IndS? E quais fatores contam a favor de uma ou outra opção?

A primeira resposta seria o fato de que o IntS deve receber a preferência, porque proporciona melhor desempenho no comércio internacional e na inovação tecnológica (Mangelsdorf, 2011; Bao e Qiu, 2010). A segunda consiste na circunstância de que experiências no desenvolvimento de IndS podem influenciar a opção a ser seguida (Stewart et al., 2011).

À pergunta sobre quais motivos sugeririam a preferência da RPC pelos IndS sobressaem três respostas: a disponibilidade de recursos técnico-científicos e o poderio econômico; as questões de cunho estratégico de longo prazo, com a expectativa de a China alçar-se à condição de maior economia do globo; o custo para a China dos royalties das essentials-patents; e a combinação das respostas anteriores com a vigência da condição chinesa da, assim chamada, economia socialista de mercado.

É decisiva para as questões postas neste estudo a importância da tecnologia da informação e comunicação. Com o advento das tecnologias da Quarta Revolução Industrial, baseadas na TIC e em seu extraordinário dinamismo inovador, fazendo se sucederem velozmente os paradigmas tecnológicos, a disputa pela primazia nos standards tornou-se muito mais complexa e acirrada (Jakobs, 2014).

Em 2013, o presidente chinês Xi Jingping introduziu a Belt and Road Iniciative (BRI). Em 2016, foi apresentada a primeira versão para a revisão da lei chinesa de standardisation, com o objetivo de simplificar os procedimentos e atribuir maior importância ao mercado. Segundo o German Institute of Standardisation (DIN), do ponto de vista europeu, o sucesso da revisão da lei de standardisation chinesa viria com a adoção de standards internacionais sem modificações, a atualização dos standards chineses especialmente para segurança e qualidade e a busca da cooperação internacional no processo de standardisation (DIN, 2017).

As opções do Brasil

O Brasil depara-se, em termos de inserção internacional, com a perspectiva de constituição de três megablocos econômicos – comerciais, normativos e com plataformas tecnológicas: União Europeia, Estados Unidos e o arranjo asiático, liderado pela China. Isso contextualizado em cenário global em que países de todos os continentes, portes e graus de desenvolvimento se envolvem em todo tipo de acordo e tratado econômico e comercial, e abrangendo questões regulatórias e normativas.

O esforço da UE para a adoção de standards europeus e regulações técnicas talvez ilustre melhor a natureza de um megabloco econômico – comercial, normativo e tecnológico. Também a ilustra as negociações da TPP que se alongaram em anos no tratamento de questões regulatórias. Nesse cenário, caberá à OMC reposicionar-se e sustentar o multilateralismo.

A China – em processo de acelerada expansão econômica – atrai investimentos e tecnologia externos, gera spin-offs para nações asiáticas e constitui polo dinâmico de sistema produtivo regional competitivo globalmente. O Japão teve papel precursor na disseminação de padrões tecnológicos na região. Novos arranjos podem emergir envolvendo as nações asiáticas entre si ou com países de outros continentes, como o BRICS.

Os termos da TPP sugerem expectativas dos países partícipes de aprofundamento da integração mais que nos acordos preferenciais de comércio. Uma característica importante do modelo da TPP é a flexibilidade para ajustar-se às condições dos participantes, de modo que cada país evolua segundo seus interesses. Disciplinas OMC plus foram negociadas, e parece decorrer disso que haverá disseminação de padrões técnicos e incentivos para a convergência regulatória.

Um cenário internacional em que convivam o multilateralismo e megablocos de influência econômica e tecnológica desperta o interesse e desafia a curiosidade. Organizações do multilateralismo – da Organização das Nações Unidas (ONU) e similares, como a OMC – atuarão na presença de outras conformações de interesses, a exemplo das possibilitadas pelos megablocos que comporiam espaços econômicos-comerciais e regulatórios e com elementos de plataformas tecnológicas.

A emergência de um padrão normativo chinês ou asiático trará complexidade ao quadro já referido, colocando novos desafios especialmente aos países tecnologicamente seguidores. A adesão dos asiáticos aos sistemas de normas internacionais, como a ISO, beneficiaria países em desenvolvimento e emergentes. As organizações internacionais de normas técnicas exercerão importante papel no processo.

Qual a importância do BRICS para essa questão? Em 2016, os ministros do comércio dos países integrantes do bloco, em Nova Delhi, revelaram em comunicado a adoção de algumas medidas. Porém, ainda que os termos do comunicado sejam promissores ao expressar interesse do bloco no tema de standards e barreiras não tarifárias, a demora na abordagem dos temas em reunião de cúpula parece revelar que talvez não constituam prioridade para o bloco no momento. Essa é uma questão em aberto na perspectiva dessa nota.

Como o Brasil está posicionado para lidar com essas transformações? A resposta depende muito das condições em que se encontre a IQ brasileira, que tem na norma técnica um elemento central e é básica para a plataforma tecnológica. A IQ brasileira ostenta uma tradição de convivência com os padrões de normas técnicas norte-americanas e europeias, como também as internacionais, dada a presença de muitas empresas de origem estrangeira.

A emergência de três megablocos econômicos tecnológicos significaria vantagem ou ameaça à competitividade e à inserção internacional do Brasil? São escassos os estudos e as pesquisas econômicas brasileiras nesse campo que envolve normas técnicas e regulamentação técnica, em comparação ao que existe no exterior.

Normas técnicas (technical standards) constituem uma infraestrutura intangível do sistema produtivo. Essas normas alcançam a esfera do consumo e da cidadania, e a economia moderna seria inviável sem estas. O crescente interesse por condições sanitárias, de saúde e segurança, bem como de sustentabilidade ambiental e inovação – ambientadas na economia do conhecimento –, aumenta sua importância para além da que já representa para as questões produtivas e comerciais.

O rebaixamento tarifário resultante dos acordos multilaterais e dos acordos de preferências comerciais realça a importância das normas técnicas para o comércio, visto seu papel de suporte técnico-científico dos regulamentos técnicos que podem se constituir em barreiras não tarifárias ao comércio.

Seja no paradigma do multilateralismo ou dos acordos preferenciais de comércio, o Brasil poderá confrontar novas e desafiadoras opções para sua inserção internacional. Um desses cenários desafiadores seria a emergência de megablocos econômico-comerciais, técnico-normativos e regulatórios, com elementos de plataforma tecnológica, que acentuam as questões relativas aos standards e à standardisation. Como evoluirá a China nessas temáticas e em relação ao multilateralismo? Como comporá suas opções pelos padrões internacionais e nacionais?

A convivência entre a adesão ao multilateralismo e aos padrões referenciados a acordos ou blocos, bem como aos standards nacionais, é perfeitamente possível. A coexistência do padrão europeu com o norte-americano de normas técnicas, com a interveniência dos padrões internacionais, confirma essa possibilidade. A presença de um padrão asiático provavelmente se integraria ao cenário, com o impacto disso podendo diferir em cada país em função do grau de seu desenvolvimento econômico-tecnológico e sua inserção internacional.

Essa perspectiva propõe ao Brasil a seguinte questão: como se posicionar de modo competitivo em cenário normativo mais complexo? A opção brasileira passa pelos seguintes fatores: internacionalmente, defender o multilateralismo, como é da sua tradição, fortalecendo sua atuação nas instâncias internacionais responsáveis pelo tema normas e padrões técnicos; internamente, fortalecer a IQ, inclusive promovendo maior participação do meio acadêmico e maior comprometimento do agente empresarial; e definir as estratégias de inserção internacional que melhor atendam aos interesses brasileiros em face dos desafiadores cenários futuros. A intensificação de estudos e pesquisas com vistas a subsidiar políticas públicas e ações das empresas nesses temas é fundamental.

Referências

ALMEIDA, P. R. O Papel dos BRICS na economia mundial. In: CEBRI – CENTRO BRASILEIRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Org.). Comércio e negociações internacionais para jornalistas. Rio de Janeiro: Cebri, 2009, p. 7-8. Disponível em: <https:// bit.ly/2K9jSvH>. Acesso em: 14 jun. 2017.

AMARAL, M. Padrões privados e a atuação ou omissão do Estado: protecionismo público-privado? Contexto Internacional, Rio de Janeiro, v. 37, n. 2, p. 403-434, maio/ago. 2015.

BAO, X.; QIU, L. D. Do technical barriers to trade promote or restrict trade? Evidence from China. Asia-Pacific Journal of Accounting & Economics, v. 17, n. 3, dec. 2010. Disponível em: <https://bit.ly/2vc67a6>. Acesso em: 5 jun. 2018.

BREZNITZ, D.; MURPHREE, M. The simple logic of perceived madness in China’s standards policy. Research Gate, 27 nov. 2009. Disponível em: <https://bit.ly/2LMMMGF>. Acesso em: 3 ago. 2016.

BRICS. Trade ministers communique. In: MEETING OF THE BRICS TRADE MINISTERS, 6. Nova Delhi: BRICS, 13 out. 2016. Disponível em: <https://bit.ly/2vikMkd>. Acesso em: 12 jul. 2017.

DIN – GERMAN INSTITUTE OF STANDARDISATION. China´s standardisation reform. Berlim: DIN, 2017. Disponível em: <https://bit.ly/2v2zv3j>. Acesso em: 25 jul. 2018.

ERNST, D. Indigenous innovation and globalization: the challenge for China’s standardization strategy. SSRN, 1o jun. 2011. Disponível em: <goo.gl/mmCEy7>. Acesso em: 25 jun. 2018.

HAWKINS, R.; BLIND, K.; PAGE, R. (Eds.). Handbook of innovation and standards. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2017.

IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; WORLD BANK; OECD – ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMEN. Conditions for innovation in Brazil: a review of key issues and policy challenges. Brasília: Ipea, 2015.

ISO – INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION; ONUDI – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. Organismos nacionales de normalización en países en desarrollo. Genebra: ISO; ONUDI, 2012. Disponível em: <goo.gl/bSw9UP>.

JAKOBS, K. The (future) role of China in ICT standardization: an European perspective. Telecommunications Policy, v. 38, n. 10, p. 863-877, nov. 2014. Disponível em: <https://bit. ly/2LxSpJy>. Acesso em: 26 set. 2018.

KOSTOFF, R. N. Comparison of China/USA science and technology performance. Journal of Informetrics, v. 2, n. 4, p. 354-363, out. 2008. Disponível em: <https://bit.ly/2K7wweP>. Acesso em: 26 jun. 2017.

MANGELSDORF, A. The role of technical standards for trade between China and the European Union. Technology Analysis and Strategic Management, v. 23, n. 7, p. 725-743, set. 2011. Disponível em: <https://bit.ly/2Az6Qbx>. Acesso em: 25 jun. 2018.

PEYRAT, O. China’s standardization strategies. Paris Innovation Review, 9 out. 2012. Disponível em: <https://bit.ly/2NYrxPZ>. Acesso em: 21 jun. 2017.

PING, W. A brief history of standards and standardization organizations: a Chinese perspective. Washington: East-West Center, abr. 2011. (East-West Center Working Paper Economics Series, n. 117).

QUARK, A. A. Global rivalries: standards wars in the Transnational Cotton Trade. Chicago: University of Chicago Press, 2013.

RONGPING, M.; ZHUOLIANG, W. The role of standards in national technology policy in China. Beijing: Institute of Policy and Management, Chinese Academy of Sciences, [s.d.]. Disponível em: <goo.gl/GLeyid>. Acesso em: 11 ago. 2017.

SOARES C. F. S. Modelagem conceitual do domínio infraestrutura de qualidade (IQ): proposta metodológica para construção de um sistema de organização do conhecimento (SOC). 2014. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: <goo.gl/sW7x8U>. Acesso em: 10 ago. 2018

STEWART, J. et al. From 3G to 4G: standards and the development of mobile broadband in China. Technology Analysis & Strategic Management, v. 23, n. 7, p. 773-788, 2011. Disponível em: <goo.gl/9PCLsi>. Acesso em: 25 mar. 2018.

TIRONI, L. F. Serviços tecnológicos nas estatísticas nacionais e na inovação. Radar: Tecnologia, Produção e Comércio Exterior, Brasília, n. 40, p. 39-49, ago. 2015a. Disponível em: <https:// bit.ly/2ApA2l5>. Acesso em: 21 jun. 2016.

______. Serviços tecnológicos em alguns países: uma abordagem inicial com foco no comércio externo de bens. Radar: Tecnologia, Produção e Comércio Exterior, Brasília, n. 40, p. 51-55, ago. 2015b. Disponível em: <https://bit.ly/2ApA2l5>. Acesso em: 21 jun. 2016.

______. Infraestrutura de serviços tecnológicos e política de inovação. Radar: Tecnologia, Produção e Comércio Exterior. Brasília, n. 44, p. 19-28, abr. 2016a. Disponível em: <https:// bit.ly/2NVN8YZ>. Acesso em: 21 jun. 2017.

______. Infraestrutura da qualidade, normas técnicas e normalização. Radar: Tecnologia, Produção e Comércio Exterior, Brasília, n. 47, p. 49-56, out. 2016b. Disponível em: <https:// bit.ly/2viTDgS>. Acesso em: 21 jun. 2017.

THORSTENSEN, V.; FERRAZ, L. Abertura econômica: comércio e investimentos. Brasília: Ipea, 2017. Mimeografado.

WILLIAMS, R. et al. Editorial China and global ICT standardisation and innovation. Technology Analysis & Strategic Management, v. 23, n. 7, p. 715-724, 2011. Disponível em: <goo.gl/EKf8AV>. Acesso em: 25 jun. 2018.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ISO – INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. Disponível em: <www.iso.org/structure.html>. Acesso em: jul. 2018.

ZHOU, P.; LEYDESDORFF, L. The emergence of China as a leading nation in science. Research Policy, v. 35, n. 1, p. 83-104, fev. 2006. Disponível em: <https://bit.ly/2LTzcBK>. Acesso em: 26 jun. 2018.

Luis Fernando Tironi é técnico de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

OPINIÃO

As normas técnicas são de uso obrigatório no Brasil

As normas técnicas não são apenas vetores da qualidade e nem voluntárias, são obrigatórias e o infrator se sujeita às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal, também previstas em leis.

nbr

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), dentro do contexto do Estado, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que exerce uma função delegada pelo Estado brasileiro como organismo de normalização no Brasil. Nasceu como associação civil sem fins lucrativos, todavia, posteriormente foi declarada de utilidade pública por exercer função delegada do Estado, por meio do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor define como prática abusiva e explicitamente vedada colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas da ABNT. A própria administração pública, por força de dispositivo expresso na Lei de Licitações Públicas, se obriga à obediência da norma brasileira (NBR). Assim, se ela é vinculante e se sua homologação está afeta à ABNT, fica evidente que essa instituição age como agente público que é.

Ou seja, sujeitam seus gestores ao arcabouço de deveres dos demais agentes públicos. Reconhecendo o inteiro teor de um texto de norma brasileira como um documento normativo, uma vez que se trata de norma de padronização brasileira, caberia aos administradores da entidade zelar para que seu conteúdo não contivesse declaração falsa de reserva de direitos autorais no intuito de prejudicar o direito do consumidor em dispor livremente do conteúdo, criar obrigação ilegal e ao mesmo tempo alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante – a inexistência de direitos autorais.

As normas técnicas brasileiras, que alcançam todo o território nacional e se impõem aos órgãos públicos e privados por expressa disposição legal ou regulamentar, podem impor comportamentos – imperativas em seu cumprimento e acarretam, também por expressa determinação legal ou regulamentar, em caso de descumprimento, a aplicação de penalidades administrativas – e eventualmente até de natureza criminal.

No fundo, o acesso democrático e o compromisso de cumprimento das normas técnicas nacionais são ainda excelentes argumentos para vendas ao mercado internacional como, também, para regular a importação de produtos que não estejam em conformidade com as normas do país importador. É importante observar também que os acidentes de consumo, desde que o equipamento não cumpra os princípios de fabricação de acordo com uma norma técnica, são de responsabilidade dos fabricantes, bastando o consumidor acionar os órgãos de defesa do consumidor, a Justiça, ou diretamente o Ministério Público. Isso também vale para um prestador de serviço que não segue as normas brasileiras.

Assim, as NBR são regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tem em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente.

Enfim, a norma técnica brasileira tem uma natureza jurídica, de caráter secundário, impositiva de condutas porque fundada em atribuição estatal, sempre que sinalizada para a limitação ou restrição de atividades para o fim de proteção de direitos fundamentais e do desenvolvimento nacional, que são funções do Estado. Pode ser equiparada, por força do documento que embasa sua expedição, à lei em sentido material, vez que obriga o seu cumprimento. Mesmo que muitas instituições e especialistas afirmem o contrário. Mas, a Justiça brasileira vem reconhecendo isso como uma verdade fundamentada.

O descumprimento das NBR legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em (Lei 5.966/73, Lei 9.933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – e respectivo Decreto 2.181/97), além de outras como a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Leis Ambientais, Leis de saúde pública e atos regulamentares, sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal, também previstas em leis.



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