Contestação do FAP

Em tempos de crise, onde estamos quebrando os cofrinhos para juntar as moedas, a grande parte das empresas brasileiras não utilizam um recurso que pode reduzir sua carga tributária.

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Antonio Carlos Vendrame

Ainda que tenha sido instituído em 2009, por meio do Decreto 6.957, o FAP – Fator Acidentário de Prevenção – ainda é um ilustre desconhecido para muitas empresas. Em tempos de crise, onde estamos quebrando os cofrinhos para juntar as moedas, a grande parte das empresas brasileiras não utilizam um recurso que pode reduzir sua carga tributária.

O FAP é um flexibilizador individual do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho. O SAT incide sobre a folha de pagamento, podendo assumir os valores de 1%, 2% ou 3%, segundo a CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica – da empresa. O FAP é um multiplicador que varia entre 0,5 e 2,0; num intervalo contínuo, podendo fazer com que o SAT dobre ou seja reduzido pela metade. É o que denominamos de bônus-malus.

No final de setembro serão divulgados os dados das empresas, pela Previdência Social. Cada organização deveria conferir os dados divulgados com sua realidade. Segundo a Previdência Social somente 0,3% das empresas contestam os cálculos governamentais, o que equivale a aproximadamente 1800 contestações para a Previdência Social avaliar e responder. Um fato que inibe as empresas a contestarem o FAP é o efeito suspensivo aplicado e, que acaba por dificultar a emissão da CND – Certidão Negativa de Débitos.

Desde sua instituição o FAP passou por inúmeras modificações. As mais recentes incluem: a desconsideração do acidente de trajeto no cálculo, a partir de 2019 não haverá mais a redução de 25 ou 15% do FAP maior que 1, o bloqueio do FAP, nos casos de morte ou invalidez permanente será de um ano e não há o desbloqueio do FAP, autorizado pelo Sindicato de empregados, nos casos de morte ou invalidez permanente.

O FAP a ser utilizado em 2019 será calculado e publicado em setembro de 2018 e reflete o desempenho da empresa no período base dos anos de 2016 e 2017. Desta forma, não há como gerir o atual FAP, mas sim, implementar ações em 2018 e 2019 para que em 2021 possamos colher os bons frutos deste trabalho.

Ao final de setembro deste ano, a Previdência Social por meio de Portaria, divulgará o resultado de cada empresa, devendo cada organização cotejar os números apontados pela Autarquia. As principais inconsistências encontradas são: NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – aplicado quando foram apresentadas contraprovas, acidente ou doença ocupacional desconhecidos pela empresa, beneficiário não vinculado ao CNPJ da empresa, benefício resultante de acidente de trajeto e (v) acidente relativo à CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho – não emitida pela empresa.

Finalmente, em tempos quando não é possível aumentar a receita, o caminho é reduzir os custos, especialmente com um planejamento tributário eficiente.

Antonio Carlos Vendrame é diretor da Vendrame Consultores Associados.

Uma prevenção eficiente gera uma produção excelente

Leandro Albino de Oliveira

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De acordo com as Normas Reguladoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vigentes, cada empresa deve oferecer a seus colaboradores as melhores condições para o exercício de suas funções. Isso só é possível quando o ambiente laboral passa por uma avaliação ambiental e de riscos, que identifica pontos onde devem ser realizadas melhorias, propondo medidas de proteção coletivas, administrativas e de engenharia, indicando a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), quando necessário.

A realização desse tipo de avaliação é capaz de identificar elementos e zonas que possam afetar a saúde dos trabalhadores, tomando medidas preventivas para neutralizar ou eliminar os fatores de risco. Ela permite explicar o porquê de cada medida de proteção, além de envolver os funcionários na gestão da segurança de cada um de seus companheiros, melhorando o clima produtivo e de trabalho de toda a equipe.

Outro efeito importante de uma boa avaliação ambiental é que ela permite adaptar o local de trabalho às atividades desenvolvidas, escutando as opiniões dos empregados, e através de análises técnicas das atividades, e o envolvimento de uma equipe multidisciplinar de profissionais especializados que podem transformar um ambiente hostil em uma zona confortável e que incentiva uma maior rentabilidade da empresa.

Além disso, as ações preventivas sempre serão o investimento mais econômico frente a gastos médicos e legais derivados de acidentes e afastamentos. Quando não são aplicadas em sua totalidade, expõe a segurança dos colaboradores e a saúde financeira do empregador, provocando instabilidade em toda a cadeia produtiva e diminuindo a resiliência da empresa frente a qualquer situação que arrisque seu patrimônio e afetando de forma direta a imagem da empresa junto a seus parceiros comerciais e à comunidade.

O advento do eSocial vai aumentar ainda mais o controle do governo sobre o cumprimento das normas, fiscalizando eletronicamente o desenvolvimento das medidas preventivas (PGR, PCMAT, PPRA, PCMSO, etc.). Esse programa federal permite a gestão integrada de SST com os demais setores da cadeia produtiva, gerando melhorias imediatas, tanto de condições como de rendimento, evitando a sobrecarga laboral, reduzindo multas e gastos tributários, como o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

Uma análise ambiental também reduz as possíveis indenizações trabalhistas, já que os documentos gerados durante a análise e a comprovação da aplicação das medidas indicadas permitem comprovar o cuidado e a preocupação do empregador com cada um dos seus colaboradores.

Leandro Albino é coordenador da área de engenharia em segurança do trabalho e higiene ocupacional da Vendrame Consultores Associados.



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