Liberdade econômica para a livre iniciativa e porte de arma

Enquanto a maioria da grande imprensa ladra por dinheiro, o governo segue seu caminho. Um sábio ditado árabe diz que apesar de os cães ladrarem, a caravana segue o seu caminho, ou seja, nada irá impedir que a caravana siga o seu rumo. A expressão significa que se devem ignorar as provocações que possam impedir o progresso e esquecer críticas que não sejam verdades.

881_3Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 30 de abril a Medida Provisória n° 881/2019. A medida, que já está em vigor, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Isso é uma medida de alterar a competitividade brasileira e diminuir o tamanho do Estado.

No texto inicial, está escrito que fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição.

1º O disposto nesta Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.

Assim, as garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras previstas por ela, deverão ser aplicadas e interpretadas no âmbito do Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho. A declaração prevista na MP elenca quais são direitos de toda pessoa natural ou jurídica conforme previsão do artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, que trata do livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos – com exceção de casos previstos em lei.

Também ressalta os deveres da administração pública, e dos demais entes vinculados à MP, a serem exercidos para que se evite o abuso do poder regulatório. A medida apresenta uma série de orientações referentes a atos públicos, como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros, exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica.

Conforme ressaltado no texto, as pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública. Em seu capítulo IV, a declaração estabelece que propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

O ministério da Economia afirma que o objetivo da medida provisória é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, favorecendo, especialmente, os pequenos empreendedores. São 17 as principais liberdades garantidas pela nova medida às pessoas físicas e jurídicas, conforme quadro abaixo.

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O Ministério considera que o texto reafirma a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado. Essa liberdade, conforme o ministério, só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública.

A medida prevê ainda imunidade burocrática para a inovação, o que, para o ministério, cria um ambiente propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups. Poderão ser realizados testes, gratuitos ou não, para grupos privados e restritos, afastados efeitos de normas infralegais que estejam desatualizadas ou impeçam o desenvolvimento desses produtos, desde que não coloquem em risco a saúde ou segurança pública.

No texto consta a da declaração de direitos de liberdade econômica:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

I – desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

II – produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas: as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego; as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente; as normas referentes ao direito de vizinhança; e a legislação trabalhista.

Essa medida extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), vinculado ao ministério da Economia, que foi criado pela lei 11.887/08. Além disso, a medida altera dispositivos do Código Civil que tratam do abuso de personalidade jurídica, da liberdade de contratação, entre outros.

Altera, ainda, a lei 6.404/76, que trata de sociedade de ações, e permite que a Comissão de Valores Mobiliários reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no estrangeiro onde encontram menos burocracia.

Por fim, vale acrescentar, o texto diz que é dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III – criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;

IV – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

V – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

VI – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VII – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VIII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e

IX – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

Enfim, o texto traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Reafirma a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado. Essa liberdade só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública.

A medida também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica. As decisões sobre pedidos de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão deverá valer para todos em situação similar.

Porte de arma

Outro assunto, que gera tititi por parte dos socialistas, lulistas, comunistas ou os contra o Brasil, é o porte de arma. Sempre tive porte de arma depois dos 18 anos que era renovado anualmente. Quando o Lula Ladrão revogou esse direito do brasileiro, comprando o congresso nacional por meio do mensalão, acompanhando a política bolivariana, fiquei sem ele, pois, para se ter um porte, a corrupção era alta, ou seja, precisava pagar muito para um servidor público liberar. Desisti.

Com o novo governo, parece que essa situação tende a mudar. No fundo, segundo o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil é inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Portanto, todo brasileiro honesto, sem ficha criminal tem direito ao porte de arma.

O direito não quer dizer que o governo vai dar isso, o direito garante que o governo não vai tirar a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade sob o qual todos já nascem com esses direitos. O governo não criou esses direito e também nunca conseguirá manter todos em segurança e o artigo 5º apenas garante que o Estado não irá acabar e nem mesmo reduzir o seu direito natural a se defender.

Não se consegue no Brasil ver o direito à vida e a segurança respeitados, o monopólio das armas é a maior violação aos direitos humanos que pode haver. Muito ditadores desarmaram a população para poder escravizá-la, e é isso que se vive hoje, pois 75% do salário é para manter o governo.

Um policial ou juiz que desarma um cidadão é um agente maldito que pode estar condenando uma pessoa de bem a morte, e não adianta falar que está apenas seguindo a lei. Essa é a desculpa mais esdrúxula, pois os soldados dos ditadores falam a mesma coisa na hora de levar as crianças para a morte.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Quem é contra o porte de arma para gente de bem só pode ser a favor dos bandidos. O direito à defesa da vida é constitucional e os a favor do desarmamento não são contra as armas, pois as armas serão necessárias para desarmar os cidadãos. Logo, um desarmamentista nunca será contra armas — afinal, ele quer que a polícia utilize armas para confiscar as armas dos cidadãos.

Consequentemente, um desarmamentista é necessariamente a favor de armas. Mas ele quer que apenas o governo (que, obviamente, é composto por pessoas honestas, confiáveis, morais e virtuosas) tenha armas. Não há e nunca existiu o chamado desarmamento, pois existe apenas um armamento centralizado nas mãos de uma pequena elite política e dos burocratas fardados que protegem os interesses dessa elite, como em uma ditadura cubana, nicaraguense, venezuelana, etc.

Se o ladrão for achado roubando, e for ferido, e morrer, o que o feriu não será culpado do sangue. (Êxodo 22:2)

hayrton3

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

hayrton@hayrtonprado.jor.br



Categorias:Editorial

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6 respostas

  1. Infelizmente a revista seguiu o caminho da intolerancia politica e se mostra tendenciosa. Esperava uma atitude mais profissional, técnica e menos ideologica, acreditava que era este o papel destas publicações. Vou remover meu nome da lista, não gostaria de receber publicações de uma revista que defende o porte de armas, seja por qualquer argumentação.

    • Cara Sandra: intolerância política é aquele ou aquela que é contra as ideias de quem pensa diferente. É isso? A revista é democrática e se você quiser escrever um texto contra as armas, se tiver bem escrito com argumentos aceitáveis e sem ofensas será publicado. Envie o texto para hayrton@hayrtonprado.jor.br Isso é respeitar as opiniões contrárias. De qualquer forma, obrigado por acompanhar a publicação até agora.
      Saudações.
      Hayrton

      • Caro Hayrton, discussões sobre intolerância à parte, concordo com a Sandra que o texto está inadequado para a revista em questão. Quando acesso uma reportagem da Revista Adnormas o que espero é a leitura de um texto técnico, baseado em evidências, que complemente meu conhecimento na área. A primeira parte dessa publicação está adequada, abordando a MP 881/19, e conseguiu atender essa expectativa.
        Agora, não tenho como em sã consciência deixar de criticar um texto que inicia com “Outro assunto, que gera tititi por parte dos socialistas, lulistas, comunistas ou os contra o Brasil” ou informações caricaturadas do tipo “75% do salário é para manter o governo.” Também, acho estranho estar lendo um versículo bíblico como argumento em uma publicação focada justamente em normas. Desta forma, tecnicamente o texto está extremamente fraco, e não traz argumentos suficiente para sustentar uma discussão pró ou contra o desarmamento, sendo mais adequada à um blog ou um post no facebook do que na Adnormas. Caso você queira fazer um texto devidamente referenciado em estudos, trazendo informações de publicações renomadas, tenho certeza que ele será bem aceito neste site, mas se você está precisando “ventilar” algo que lhe seja pessoal, peço que deixe para fazer isso nas redes sociais, e reserve a revista para discussões estritamente técnicas.

      • Caro Tiago: acho que nem você e nem a outra leitora repararam que a seção onde está escrito esse assunto chama-se EDITORIAL. Se consultar o dicionário vai ver que é um artigo em que se discute uma questão, apresentando o ponto de vista do jornal, da empresa jornalística ou do redator-chefe; artigo de fundo, etc. No caso, como editor e assinado, escrevo a minha opinião que os leitores podem discordar e escrever outro artigo contestando-o. Por favor, envie para hayrton@hayrtoprado.jor.br
        Sempre às ordens
        Hayrton

  2. Isto é um texto de um especialista ou de um militante politico do PSL?
    me desculpe AdNormas, mas normalmente vocês duvulgam conteudos excelente e esclarecedores, mas desta vez partiram para a militancia politica.

    • Meu caro Emerson: se você quiser já respondi sobre esse assunto para outros leitores. De qualquer forma, isso é um EDITORIAL que apresenta a opinião do editor da revista, como você pode ver está assinado. Essencialmente, um editorial é um texto de opinião que apresenta o posicionamento do editor. Se quiser contestar, por favor, envie o seu texto para hayrton@hayrtonprado.jor.br que, se não tiver ofensas, será publicado. Em tempo, sou um jornalista independente e, no caso, não defendi nenhum partido ou pessoa, apenas emiti a minha opinião que deveria ser respeitada como eu respeito a sua.
      Saudações.
      Hayrton

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