Uma normalização para a competitividade

Há um tripé para a competitividade brasileira que precisa ser desenvolvido de forma igualitária: qualidade ou gestão, normalização e metrologia. Por exemplo, a normalização é vital para criar e manter a qualidade e a metrologia. A qualidade é a medida em que as necessidades e expectativas de um usuário são atendidas. Para proteger os consumidores, deve-se estabelecer a adequação à finalidade – crucial para muitos produtos e serviços como um equipamento médico, um pneu de carro, a manutenção de uma edificação, etc. Assim, um determinado nível de competitividade pode ser alcançado pela conformidade das organizações com uma norma consensada para um produto ou serviço e também pela conformidade com outra norma ou guia para um sistema de gestão eficaz. Isso garante resultados consistentes em todos os processos de produção, o que pode melhorar e ampliar a efetividade dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, aprimorar o marco legal e organizar a governança da inovação no país.

normalização2Hayrton Rodrigues do Prado Filho –

As normas técnicas são aplicadas a muitos materiais, produtos, métodos e serviços, e elas simplificam os aspectos do dia a dia e aumentam a confiabilidade e a eficácia dos bens e serviços que os brasileiros usam. Todos dependem uns dos outros em uma economia global, de modo que as normas proporcionam a tranquilidade de que os produtos e serviços possam funcionar juntos, não importa qual seja sua origem.

O Brasil necessita, hoje, cumprir o mais urgente possível três premissas: dispor de uma boa infraestrutura em metrologia, normalização e avaliação da conformidade, como parte das políticas públicas de desenvolvimento econômico com equidade social; adesão do país aos compromissos do multilateralismo no que se refere às atividades relacionadas com metrologia, normalização e avaliação da conformidade, onde se destaca o papel dos fóruns internacionais de normalização, em particular da ISO e IEC; maior envolvimento dos diversos segmentos da sociedade no processo de normalização, com destaque para os setores produtivos, agentes regulamentadores e entidades representativas dos consumidores e de outros interesses públicos e privados.

A norma técnica, em particular, e o processo de normalização no geral, refletem o nível da tecnologia empregada nos diferentes setores, tanto para fins de produção de bens como para a oferta de serviços. Esse contexto é afetado diretamente por dois parâmetros: de um lado, o consumidor, cada vez mais atento a seus direitos e cada vez mais demandante de produtos (bens e serviços) com maior valor agregado (qualidade e inovação); de outro lado, a dinâmica do comércio internacional, onde o acesso aos mercados se pauta, de forma crescente, pelo atendimento a requisitos técnicos e de qualidade.

Considerando a importância da cadeia da tecnologia industrial básica (metrologia, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade) nos atuais padrões de produção e de comércio (interno e externo), tem-se um primeiro papel estratégico da normalização, qual seja, o de contribuir para a inserção internacional da economia brasileira, com reflexo direto na competitividade das empresas e de seus produtos (bens e serviços).

O segundo papel estratégico da normalização é o de conferir a base técnica, em níveis adequados, para o processo de regulamentação técnica, situando-se portanto como ferramenta de suporte à ação do Estado. O terceiro papel estratégico da normalização está no reconhecimento de que a norma técnica vem agregando novos domínios além da sua origem nas características de prescrição e desempenho de produtos e seus componentes.

Com efeito, a demanda por normalização em temas como sustentabilidade, responsabilidade social, saúde e segurança, meio ambiente e novas aplicações dos conceitos da qualidade representa desafios novos, inclusive com a necessidade de se incorporar novas partes interessadas no processo de normalização. Essa nova vertente tem uma relação mais direta com questões de cidadania, mas também irá afetar fortemente os aspectos já mencionados, inclusive em termos de competitividade internacional.

Em consequência, considera-se preocupante o baixo envolvimento do empresariado e de outros setores organizados da sociedade brasileira no processo de normalização, bem como a incipiente sinergia entre a ação de regulação técnica do Estado e a normalização brasileira (com exceções setoriais bem delimitadas).

Diretrizes Iniciativas
Difusão dos conceitos básicos de normalização na sociedade e no sistema de ensino. Promover a organização de atividades para disseminação da educação para o consumo.
Promover a inserção de temas sobre normalização na grade curricular dos diversos níveis de ensino.
Promover a elaboração e difusão de material de divulgação para os mais diferentes públicos-alvo.
Promover a inserção do tema nos meios de comunicação.
Mobilizar os órgãos de defesa do consumidor para inserir, nas suas atividades e campanhas, a normalização como instrumento importante para os direitos do consumidor e para a cidadania.
Incentivar a referência à importância da normalização nas campanhas publicitárias de empresas.
Difusão dos benefícios econômicos da normalização. Promover e divulgar estudos que evidenciem os benefícios econômicos da normalização e seu impacto na qualidade dos produtos e na proteção do consumidor.
Estimular as instituições setoriais da cadeia produtiva e as entidades de defesa do consumidor a apresentarem estudos diagnósticos de custo/benefício da normalização.
Promover a realização e disseminação de estudos e metodologias que auxiliem as empresas no dimensionamento dos benefícios econômicos da normalização.
Facilitação do acesso ao acervo de normas brasileiras. Buscar parcerias que viabilizem a ampliação de mecanismos que tornem mais acessíveis, para determinados públicos-alvo, as normas de seu interesse.
Promover condições especiais para a venda de normas para o setor educacional.
Incentivar a venda de normas brasileiras através da internet.
Promover a criação de mecanismos que permitam a consulta ao acervo de normas por meio do acesso facilitado ao resumo dos conteúdos das mesmas.
Participação de setores organizados da sociedade no processo de normalização. Estimular o desenvolvimento de novos mecanismos que facilitem a participação dos diversos setores da sociedade no processo de normalização, em particular através do uso da internet.
Incentivar a inserção da normalização nos debates sobre a implementação da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, bem como de outras políticas públicas, promovendo, quando necessário, a criação de foros específicos para tal.
Sensibilizar os órgãos governamentais, principalmente aqueles com atividade de regulamentação técnica, para a importância do seu crescente envolvimento no processo de normalização.
Articular ações com vistas à ampliação da utilização, por parte  das empresas, dos incentivos previstos em lei sobre as atividades da normalização, em particular no que tange ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.
Inserção da normalização em estratégias setoriais de desenvolvimento Promover articulação com iniciativas de mobilização setorial com vistas à inclusão da normalização como parte das estratégias de desenvolvimento.
Promover a organização de calendários de eventos que tratem da normalização como estratégia setorial, bem como promover a inclusão do tema em outros eventos.
Estimular os setores produtivos a desenvolverem campanhas que visem a diminuição da incidência de não conformidade de produtos com normas brasileiras.
Promover a realização de estudos que analisem, comparativamente, as estratégias seguidas por países líderes, em cada setor, no que se refere ao uso de normas e seu impacto nas exportações.
Utilização do poder de compra como indutor do uso de norma Promover a referência a normas nas especificações de compras governamentais.
Promover uma campanha de esclarecimento quanto à importância da norma (direitos e deveres) no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

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Parece que há uma iniciativa positiva da presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Angela Flôres Furtado: ela quer fazer a revogação de muitos regulamentos e normas, pretendendo simplificar até o fim de 2021 o emaranhado atual de 300 regulamentos vigentes relacionados à qualidade, à segurança e ao desempenho dos produtos comercializados no Brasil.

A exemplo do que ocorre na Comunidade Europeia, onde 22 regulamentos gerais são complementados por normas específicas, o Inmetro trabalha na criação de regras mais abrangentes, abarcando categorias (produtos infantis e de construção civil, por exemplo) e riscos específicos (químicos, elétricos. etc.).

A revisão da regulação complicada será iniciada até o fim do ano, a partir da desburocratização dos processos de registro e anuência (autorização) de produtos. “É como se fosse um revogaço mas com muito cuidado”, explica Angela. “Hoje, do escopo de tudo que o Inmetro poderia regular, só regulamos 10%”.

Só no segmento de produtos infantis, são mais de 299.000 marcas certificadas pela Inmetro. Enquanto no Brasil itens como brinquedos, artigos de festa e berços contam com regulamentos específicos, na União Europeia todos fazem parte da categoria produtos infantis. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Inmetro estima que o volume de vendas de produtos que estavam dentro do seu escopo regulatório foi de R$ 460 bilhões em 2015. Os cerca de 300 regulamentos existentes no Brasil cobrem um universo de aproximadamente 647 tipos de produtos – pouco mais de uma regra para cada duas categorias.

A ideia por detrás da desburocratização é ter menos controle prévio sobre os produtos mas uma vigilância posterior mais rigorosa. Hoje em dia, a regulamentação de um aquecedor de água a gás desce a detalhes como o tamanho da chaminé do aparelho. E, sem a certificação do Inmetro, o aquecedor não pode ser comercializado no mercado brasileiro.

No modelo que começa a ser implementado, o fabricante ou importador faria uma autodeclaração de que seu produto está em conformidade com a regulamentação vigente no Brasil. Atualmente, os certificados de conformidade dependem muitas vezes de ensaios práticos em laboratório determinados pelo Inmetro.

Pela nova regulamentação, o fabricante ou o importador estaria livre para fazer os ensaios que quiser numa rede com mais de 2.000 laboratórios acreditados pela autarquia e espalhados pelo país. Mas artigos que apresentem maior risco continuarão a ter de passar obrigatoriamente pela certificação do Inmetro. Para todo o restante, a certificação será opcional.

As mudanças seriam acompanhadas de um esforço de fiscalização mais amplo com a realização de ensaios laboratoriais adicionais (por meio de acordos com entidades de classe e parceiros privados), a análise de bancos de dados contendo informações de acidentes de consumo e o monitoramento de plataformas digitais que reúnem reclamações e avaliações de consumidores (como os sites da Amazon e eBay), adianta Gustavo Kuster, diretor do Inmetro. Além disso, o Inmetro quer sistematizar a fiscalização em conjunto com a Receita Federal.

O registro no Inmetro de um produto fabricado ou importado no país consome pelo menos seis meses, mas pode demorar até dois anos. É muito tempo, explica Angela Furtado, quando se toma como exemplo um produto com ciclo médio de vida de três anos.

Historicamente, a presença direta do Estado na atividade produtiva fez com que o processo de normalização, quando começou a ocorrer, atendesse, diretamente, o interesse dos agentes públicos, em detrimento de uma lógica de mercado. Esse modelo foi plenamente exitoso, até às duas crises do petróleo, na década de 1970, quando dois novos fenômenos passaram a dar as condições de contorno do comércio internacional: primeiro, a expressiva elevação das taxas de juros no plano internacional, com forte impacto na economia brasileira; em segundo lugar, os efeitos das sucessivas rodadas de negociação do GATT, impondo a lógica multilateral e do comércio internacional em oposição à estratégia de desenvolvimento baseada prioritariamente no desenvolvimento do mercado local.

A partir desse momento, a simples substituição de equipamentos, componentes, partes e peças importados passou a ser encarada como uma prática em progressivo desacordo com o livre jogo do mercado. Esses fatos vão encontrar o sistema de normalização brasileiro bastante calcado na adaptação de normas para o atendimento, por parte de fornecedores, das encomendas estatais.

O período de substituição de importações, pelas razões expostas, explica a dinâmica de criação dos Comitês Brasileiros (CB) e também o modesto acervo de normas brasileiras, por volta de mais ou menos 8.000 normas. O fato de o Brasil ter, desde a década de 1990, iniciado um processo de desgravação tarifária, de modo a favorecer a inserção internacional da economia e de ter promovido ajustes importantes no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) não teve o impacto  necessário no processo de normalização.

Com efeito, a estrutura da ABNT e dos seus CB permanece acanhada em relação ao processo internacional e sem o dinamismo que deveria ter. Apesar de cerca de 30% do acervo de normas brasileiras serem desatualizadas, sem serem revistas há mais de cinco anos, isso não explica a baixa procura de normas por parte do setor produtivo, embora já seja bastante evidente que isso inibe o acesso de produtos e serviços brasileiros ao mercado internacional.

O Brasil, além de ser signatário da maioria dos acordos da Rodada do Uruguai do GATT, realiza acordos internacionais importantes, nos âmbitos regionais, plurinacionais, bilaterais e birregionais, o que necessariamente adicionará novos elementos ao mercado, trazendo como consequência uma maior atenção das empresas brasileiras e dos agentes regulamentadores para com o processo de normalização. Esses fatos novos terão implicações diretas e praticamente imediatas na estrutura da ABNT, no processo de criação e funcionamento dos seus CB e ONS e na mobilização de outras partes interessadas no processo de normalização.

A implantação de uma Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior e de outras políticas públicas demandantes de normalização exigirá, por sua vez, uma bem organizada dinâmica de levantamento de necessidades e de fixação de prioridades para que o esforço de normalização tenha foco e rumo, e cumpra o seu papel como instrumento fundamental de competitividade no escopo dessas políticas.

Diretrizes Iniciativas
Estabelecimento de critérios de priorização para a elaboração e revisão de normas brasileiras Articular o desenvolvimento de uma metodologia para identificação de necessidades de normalização, tomando em conta diversos parâmetros, em especial:
Prioridades de outras políticas nacionais;

Necessidades decorrentes do esforço de exportação;

Alinhamento com compromissos internacionais;

Defesa da concorrência e combate à não conformidade;

Necessidades decorrentes da ação de regulamentação técnica;

Necessidades advindas do esforço de inovação tecnológica;

Oportunidades detectadas no processo de normalização internacional.

Adotar como orientação geral a periódica avaliação do grau de uso de normas no mercado brasileiro como instrumento de retroalimentação:

No que se refere a normas brasileiras;

No que se refere a normas internacionais não internalizadas;

No que se refere a normas estrangeiras não internacionais;

No que se refere a normas de associação ou de consórcio.

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Consideração das políticas públicas, compromissos internacionais, estratégias setoriais e demandas da sociedade civil.na elaboração do Programa Anual de Normalização Consultar anualmente por ocasião da elaboração de um programa anual de normalização:
Programas de organismos de normalização internacionais e regionais;

Programas de organismos de normalização dos principais mercados-alvo para exportações brasileiras;

Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade;

Programas setoriais de normalização (CB e ONS);

Programas de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade de agências e órgãos regulamentadores;

Demandas da Comissão Permanente dos Consumidores, do Conmetro;

Plano Brasileiro de Metrologia;

Compromissos e Acordos governamentais

NBR, regulamentos técnicos e normas internacionais

A distinção entre normas e regulamentos técnicos foi um tema ausente das discussões até o amadurecimento do processo de integração europeia, do qual emergiu, entre outros elementos, a nova abordagem no fim da década de 1980 e, posteriormente a abordagem global para a avaliação da conformidade, também no âmbito europeu. Estes posicionamentos representam uma verdadeira revolução que se fez necessária na Europa para viabilizar a construção do mercado único europeu. As questões colocadas, então, revelaram-se fundamentais para a redefinição do papel do Estado na sua intervenção na economia no que se refere a requisitos técnicos para produtos, processos e serviços, limitando-a à essencialidade do objeto da regulamentação, deixando para a norma os aspectos tecnológicos.

Tal experiência influenciou, de forma fundamental, o curso das negociações da Rodada do Uruguai do GATT no que se refere a barreiras técnicas ao comércio. No Brasil, até ao início da década de 1990 prevaleciam os conceitos de normas probatórias, normas de empresas, normas compulsórias para compras governamentais e normas compulsórias propriamente ditas.

Apesar de preparadas pela ABNT, todas as normas brasileiras eram registradas no Inmetro antes de sua difusão para o mercado. A partir da experiência europeia, em 1992 foram aprovadas no Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) resoluções que instituíram os novos modelos da normalização brasileira e da certificação. A partir daí, a ABNT passou a assumir, na plenitude, o papel de foro nacional de normalização do Brasil, extinguindo-se, também, o registro de normas e o conceito de normas compulsórias.

Entretanto, tais mudanças, embora profundas, não permearam os agentes regulamentadores que continuaram, em sua maioria, a editar regulamentos técnicos com a arquitetura e conteúdo de normas. Mesmo a entrada em vigor do Acordo de Obstáculos Técnicos ao Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) (como resultado da Rodada do Uruguai do GATT), em 1995, não conseguiu produzir de imediato as mudanças que seriam desejáveis no processo de regulamentação técnica. Só mais recentemente, com a operacionalização do processo de notificação de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como prescrito no referido Acordo, é que se começou a ter no país uma percepção um pouco mais clara da distinção entre normas e regulamentos técnicos.

Concomitantemente, ao longo do mesmo período, assistiu-se a um notável crescimento da importância da normalização internacional, principalmente em função de dois fatores: Em primeiro lugar, pelo fato de ser o uso de norma internacional a forma natural de se harmonizar normas numa perspectiva global, o que se fazia cada vez mais necessário para um mundo em plena globalização, tanto em termos comerciais como em termos de produção.

Assim sendo, a adoção de normas internacionais passou a ser do interesse das empresas tanto como instrumento de acesso a mercados como por uma lógica de produção descentralizada em nível global. É de se registrar que muitos especialistas defendiam, até fins da década de 1980 a norma brasileira como amplo instrumento de defesa comercial, função essa criticamente reduzida com as abordagens adotadas após a Rodada do Uruguai do GATT.

Em segundo lugar, o próprio Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio Internacional passou a estabelecer uma função estratégica para as normas internacionais, ao estabelecer que regulamentos técnicos editados com base nessas normas, ou em elementos das mesmas, para atingir objetivos considerados legítimos à luz dos princípios exarados no mesmo Acordo, presumivelmente não poderiam ser considerados como obstáculos técnicos ao comércio internacional.

Como conclusão sobressaem três elementos: o primeiro, a necessidade de se imprimir maior velocidade e abrangência no processo de normalização; o segundo, a necessária atenção para com o processo internacional e, por extensão, para os processos regionais; e, finalmente, o terceiro, a modernização da regulamentação técnica como condição para que o Brasil possa participar adequadamente dos processos de integração econômica e de inserção internacional.

Diretrizes Iniciativas
Participação nos fóruns internacionais e regionais de normalização Incentivar a organização e disseminação de programas de treinamento em normalização internacional com a finalidade de preparar quadros técnicos nas mais diferentes áreas da normalização.

Incentivar o estabelecimento de uma estratégia de participação nos Comitês Técnicos da ISO, da IEC e de organismos regionais, de forma coerente com as prioridades do PBN.

Promover a avaliação crítica permanente da participação brasileira nos foros internacionais e regionais de normalização.

Promover a avaliação da Associação Mercosul de Normalização e da Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas, à luz dos interesses estratégicos dos processos de integração econômica do país.

Promover o estabelecimento de uma metodologia pela qual os CB – Comitês Brasileiros –  e ONS – Organismos de Normalização Setorial – passem a desempenhar papel ativo na preparação das posições do país em foros internacionais e regionais, inserindo tal atividade nos respectivos planos setoriais, atuando também como instrumento de disseminação dos resultados dessa participação.

Adoção de normas internacionais Promover a internalização de normas internacionais e o Inmetro poderia coordenar o processo.

Promover avaliação crítica das normas brasileiras no sentido de apontar divergências com normas internacionais, visando seu alinhamento, sempre que couber.

Explicitar razões (técnicas, científicas, socioeconômicas, culturais, climáticas, geográficas, dentre outras) que fundamentem e justifiquem eventuais desvios de normas brasileiras em relação a normas internacionais correspondentes

Contribuição da atividade de normalização para a modernização da regulamentação técnica Contribuir para a modernização da regulamentação técnica incentivando acordos entre órgãos regulamentadores e a ABNT visando o desenvolvimento de normas em áreas de seu interesse.

Promover a divulgação de experiências bem sucedidas no exterior para motivar e ilustrar as mudanças conceituais implicadas nas novas abordagens da regulamentação técnica e da normalização.

Promover ações que contribuam para a compreensão dos modernos conceitos de referência à norma nos regulamentos técnicos.

Incentivar a participação das agências e órgãos regulamentadores no processo de normalização, tanto no âmbito nacional como internacional.

Promover o levantamento de divergências entre regulamentos técnicos e normas brasileiras, visando sua superação.

A sustentabilidade econômica do processo de normalização

A norma é um produto de conteúdo tecnológico e, como tal, tem um valor de uso na atividade econômica, em geral, e no processo produtivo em particular. Como tal, agrega valor aos bens e serviços. Tal característica confere à norma um valor, resultante da combinação do esforço empregado na sua preparação, embora não determinado diretamente pelos custos implicados nesse processo, os quais são arcados de forma distribuída pelos diversos segmentos da sociedade que dele participam, dentro da lógica de consenso.

A sustentabilidade do processo da normalização deverá resultar da conjugação de diversos fatores e não deverá depender excessivamente da venda de normas, o que poderia dificultar a sua utilização pela sociedade. Esse é o desafio que se apresenta para a ABNT, qual seja, o de buscar, de forma crescente, associar à venda de normas outros serviços que lhe agreguem valor, tais como atividades de treinamento e capacitação, documentos técnicos e organização de eventos de caráter técnico, a fim de aumentar a participação da sociedade no processo de consenso e consulta nacional.

Considerando a norma como um instrumento estratégico para o desenvolvimento socioeconômico, o Estado deverá aportar contribuições, com intensa fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na aplicação desses recursos, tanto no que se refere à sustentabilidade da atividade de normalização em temas considerados estratégicos, inclusive no que respeita à participação do Brasil em foros internacionais e regionais de normalização.

Em paralelo, o Estado demanda normas para o exercício de suas atribuições, o que sugere a alocação de recursos e a participação proativa na coordenação para a elaboração dessas normas. Finalmente, a ABNT deverá transformar progressivamente atrativo o processo de filiação, principalmente no âmbito empresarial, o que fará crescer o aporte de recursos do setor privado.

Diretrizes Iniciativas
Promoção da credibilidade do sistema de normalização Articular atividades e eventos que mobilizem o setor empresarial a aderir ao processo de normalização.
Estimular a criação de mecanismos que possibilitem informar, de maneira permanente e continuada, a sociedade sobre os resultados do processo de normalização, tanto do ponto de vista da competitividade como da cidadania.
Composição de recursos para a atividade de normalização Estimular a consolidação da contribuição do Estado e dos demais agentes econômicos com vistas a assegurar a regularidade do pagamento das anuidades referentes à filiação em organismos internacionais e regionais de normalização.
Articular, com os órgãos e agências regulamentadoras, a alocação de recursos para o desenvolvimento de normas de seu interesse.
Promover um esquema de custo compartilhado entre a iniciativa privada e o Estado para assegurar a participação do País na atividade de normalização conduzida nos foros internacionais e regionais.
Articular a inclusão de temas de normalização nas atividades de fomento do Estado, buscando sua associação com outras iniciativas dos agentes públicos não governamentais..
Estimular o planejamento e execução de serviços adicionais ao esforço de normalização e que contribuam para a geração de receitas para sua sustentação.
Estimular o uso de mecanismos que diminuam os custos de participação no esforço de normalização, em particular através do uso da internet.
Estimular o uso de ferramentas de comércio eletrônico para possibilitar a redução do preço de venda das normas e dessa forma aumentar a sua disseminação.

Saúde e segurança no trabalho

No setor da saúde e segurança no trabalho, o governo pretende modernizar as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos. Para isso, as Normas Regulamentadoras (NR) de segurança e saúde no trabalho vão passar por um amplo processo de modernização.

Segundo o Ministério da Economia, hoje, há custos absurdos em função de uma normalização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil. A primeira norma a ser revista será a NR 12 que trata da regulamentação de maquinário, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos. A previsão é de que seja entregue em junho.

A modernização atingirá todas as NR e outras regras, pois existem quase 5.000 documentos infralegais, portarias, instruções normativas, decretos da década de 1940 que ainda são utilizados para a fiscalização, de forma arbitrária. Com as alterações, também devem ser uniformizados os procedimentos, para evitar diferenças na fiscalização entre os estados.

Atualmente, não há uniformização de procedimentos, nitidez, clareza e nem transparência no processo. Um pequeno empresário, por exemplo, chega a ser submetido a 6.800 regras distintas de fiscalização. É impossível que ele entenda e se adeque a essas regras. A ideia é reduzir isso em 90%.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a modernização das NR faz parte de um processo virtuoso, que tem a integridade fiscal como espinha dorsal, rumo à retomada do crescimento. Essa integridade, porém, depende da redução do déficit fiscal. A reestruturação fiscal é o que dá previsibilidade e segurança jurídica e permite buscar as parcerias necessárias para que o país saia da situação em que se encontra.

Isso só será possível com a aprovação das mudanças no sistema previdenciário. Ele lembrou que o resgate da saúde e das contas públicas é importante principalmente para a população mais pobre e mais frágil, porque o desequilíbrio fiscal reduziu a capacidade de o governo atender às demandas da sociedade.

A meta é permitir mais investimentos públicos em áreas como saúde, educação e segurança. O governo busca cumprir o seu papel de gestor na modernização do setor previdenciário, propondo: quem tem mais, vai pagar mais, e quem tem menos, pagará menos.



Categorias:Normalização, Qualidade

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