A caixa preta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

As transações internacionais financiadas pelo BNDES entre 2003 e 2015, em um esquema de contratos sigilosos, aliado à falta de órgãos de fiscalização nos países onde foram realizados os investimentos, foram o ápice da corrupção no país.

editorial2Foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar os contratos internacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo da CPI do BNDES é investigar contratos firmados pelo banco de fomento entre 2003 e 2015, com ênfase nos acordos internacionais. São projetos em países como Gana, Guiné Equatorial, Venezuela, República Dominicana e Cuba. Empreiteiras brasileiras obtiveram financiamento para obras no exterior. A justificativa para o investimento seriam contrapartidas que colaborassem para o desenvolvimento econômico e social do país.

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Por exemplo, em depoimento à CPI, o ex-secretário-adjunto de assuntos internacionais do Ministério da Fazenda Rodrigo Toledo Cota atribuiu aos ex-ministros de governos petistas a decisão sobre empréstimos do banco com cunho político. Cota explicou que cabia ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) recomendar ou não a concessão de seguro de crédito para exportação de produtos e serviços, a fim de fomentar negócios do Brasil no exterior. Segundo ele, a análise técnica sempre levava em conta os riscos do empreendimento. Eventuais decisões de conotação política cabiam ao conselho de ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

“Havia algumas operações que fugiam aos parâmetros que a própria Camex tinha estabelecido. E eram operações de cunho mais político”, ressaltou. “O que se colocava para os técnicos, como eu, é que havia um interesse estratégico para o Brasil de estabelecer relações com Angola, com Cuba. Política de relações exteriores: essa é a conotação política que eu falei”.

A declaração foi feita em resposta à deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que questionou a aprovação de empréstimos a países governados por partidos de esquerda. Durante a audiência, Belmonte mostrou a ata de uma reunião da Camex, realizada em 9 de fevereiro de 2010, com dados que comprovariam privilégios a algumas dessas nações. “Nesse único dia, ficou decidido: empréstimo para Cuba (US$ 350 milhões), outro para Cuba sobre o Porto Mariel (US$ 600 milhões), empréstimo para Bolívia (US$ 350 milhões) e outro aporte financeiro para Cuba no montante de até US$ 4,9 bilhões. Estamos falando aqui de dinheiro público. Cadê a moralidade disso?”, destacou. O documento apresentado pela deputada é assinado por vários ex-ministros, como Paulo Bernardo, do Planejamento, e Miguel Jorge, da Indústria e Comércio.

A CPI também ouviu a ex-secretária-executiva da Camex e ex-assessora do ex-ministro Antonio Palocci (dos governos Lula e Dilma), Lytha Battiston Spíndola, que depôs amparada por um habeas corpus preventivo, a fim de permanecer calada sobre processos que ela responde na Justiça. O relator da CPI, deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), justificou a convocação de Lytha, entre outros motivos, por ela ter sido citada por receber propina para favorecer a Odebrecht.

Dos assuntos aos quais se dispôs a falar, Lytha Spíndola informou ter passado também pelo governo Fernando Henrique Cardoso e disse ser lícito que as diretrizes políticas específicas permeiem as ações do governo. Segundo ela, a Camex era uma pérola de funcionamento, sem ingerência nas recomendações do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações. “A Camex não tinha competência para isso. Eu não tinha informação de financiamento, porque não cabia a mim trabalhar naqueles assuntos”, disse. “Realmente desconheço a razão para o delator ter apontado o dedo para mim. Espero poder, na Justiça, mostrar a minha inocência”.

A análise de risco do crédito para basear financiamentos do BNDES no exterior pode ter sido tendenciosa, na opinião de deputados da CPI do BNDES. Eles ouviram o ex-gerente de risco da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) Rubens Benevides Férrer Neto. A SBCE avalia importadores e, a partir dos dados analisados, define limites de crédito seguráveis, compatíveis com a real capacidade de pagamento do comprador. Atualmente, a empresa faz parte de um grupo francês de análise de crédito que tem entre seus acionistas o próprio BNDES e o Banco do Brasil.

O deputado Delegado Pablo (PSL-AM) questionou o fato de a seguradora ter apresentado pareceres sem concluir se o banco deveria ou não financiar a obra. “A indecisão não está prevista em contrato”, criticou. Segundo ele, a SBCE não seguiu a previsão contratual com o BNDES.

Em resposta ao deputado, o ex-gerente de risco da seguradora disse que, apesar de não contarem com um parecer, os relatórios continham informações que permitiriam a tomada de decisão. “Lembro de, entre 2001 a 2006, relatórios serem encaminhados sem parecer. Era uma decisão do comitê de crédito. Ali se tinham todos os elementos de análise para uma conclusão”, explicou Férrer. Entre os elementos citados estavam padrões de dívida/PIB dos países a receber o financiamento. “Vocês estavam sendo pagos para fazer análise de risco e assinaram sem conclusão. O senhor acha que não é normal. E o que senhor acha que devo achar do senhor?”, questionou a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Para o relator na comissão, deputado Altineu Côrtes (PP-RJ), a ação da empreiteira não chega a ser ilegal, mas pode ser suspeita. “A Odebrecht, para aprovar um financiamento, precisava da Camex e contratou a senhora Lytha. Ela foi no BNDES e também contratou os serviços do senhor. É uma situação bem complicada. O senhor foi para o outro lado do balcão”, disse.

Segundo dados da instituição, esse dinheiro público foi dado no programa de apoio à exportação de serviços de engenharia. Assim, o BNDES financiou a comercialização de bens e serviços brasileiros para 15 países ao longo de 20 anos por meio da linha BNDES Exim Pós-embarque. Os contratos de financiamento são os instrumentos que formalizam a colaboração financeira concedida pelo BNDES para apoiar as exportações de bens e serviços brasileiros. Neles, são parte: o BNDES, na qualidade de financiador; o devedor, pessoa jurídica estrangeira; e o exportador brasileiro, na qualidade de interveniente e beneficiário dos recursos.

Os recursos são destinados ao exportador brasileiro de bens ou serviços, em reais, com desembolso no Brasil após a comprovação das exportações brasileiras. O devedor é o importador, ou seja, a empresa ou país estrangeiro que compra o bem ou serviço. Em caso de inadimplência do devedor, a estrutura de garantias é acionada e o BNDES é ressarcido como, por exemplo, pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

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É bom explicar o que é o FGE. É dinheiro do Tesouro Nacional que paga os calotes de Moçambique e da Venezuela, por exemplo, lembrando que o dinheiro do Tesouro Nacional saiu do bolso dos brasileiros. Assim, o FGE é um fundo orçamentário e contábil do Tesouro Nacional para dar lastro às garantias da União por meio do seguro de crédito à exportação (SCE).

O SCE foi criado em 1999 para indenizar os exportadores e os financiadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior, seja por motivo comercial ou político (moratórias, guerras, revoluções, entre outros). O SCE pode cobrir financiamento concedido por qualquer banco, público ou privado, brasileiro ou estrangeiro, às exportações brasileiras, sem pré-restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do importador. É por esse instrumento que em geral são realizados os financiamentos a exportações de bens e serviços para projetos de engenharia na América Latina e na África e a parte da carteira de financiamentos pelo BNDES às exportações de aeronaves da Embraer.

A gestão do SCE/FGE é do Ministério da Fazenda, que cobra prêmios que refletem os riscos a serem incorridos e exige contragarantias para mitigar os riscos em que incorre. Os critérios de gestão do fundo são definidos pelo Conselho da Camex e a aprovação de cada cobertura individual compete ao Cofig, colegiado interministerial integrante da estrutura da Camex, com base no Arrangement on Officially Supported Export Credits da OCDE, que estabelece as taxas mínimas de prêmio e risco cobradas pelas agências de crédito à exportação e Nota Atuarial aprovada pelo Conselho de Ministros da Camex.

O desempenho do FGE é amplamente favorável: em 20 anos, o fundo já arrecadou para a conta única do Tesouro mais de US$ 1,3 bilhão em prêmios (US$ 60 milhões somente em 2017) e pagou US$ 51 milhões em indenizações em toda sua história, incluindo a recente indenização referente à operação com Moçambique; a primeira em 20 anos relacionada a exportações de serviços de engenharia.

O fluxo interno de análise pelo BNDES, por meio dos diversos colegiados, até a aprovação pela diretoria do Banco, somente se inicia após a aprovação do mérito e das condições do apoio pela Camex e da cobertura do seguro pelo Cofig. O financiamento às exportações pelo BNDES segue os mesmos trâmites de aprovação que as demais operações do banco no mercado interno.

Todos os países industrializados que participam do comércio internacional apresentam sistemas públicos de apoio às exportações. A assunção do risco de crédito é o critério mais importante na dinâmica de análise e aprovação de operações voltadas à exportação, em especial aquelas de longo prazo envolvendo relações comerciais diretas com governos estrangeiros. O Estado é o responsável pelo seguro a essas operações de longo prazo e que protegem basicamente contra riscos políticos. Este seguro é bom para o país e para o setor produtivo por viabilizar a realização de transações comerciais, com a consequente geração de empregos altamente qualificados.

Os valores liberados, saldos devedores e saldos em aberto por país estão na tabela abaixo que mostra os principais destinos do financiamento de 1998 a março de 2019 há informações sobre o saldo devedor global; e o valor em aberto (soma das indenizações pagas pelo FGE e das prestações em aberto) por país em 31 de março de 2019.

(clique na tabela para uma melhor visualização)

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Ainda, de acordo com o BNDES, o FGE, conforme gráfico abaixo, é superavitário. Recebeu, desde sua criação, até março de 2019, US$ 1,313 bilhão em prêmios (receita) e pagou US$ 547 milhões em indenizações (despesa), mesmo com atrasos recentes. O saldo da diferença entre os prêmios e as indenizações é positivo em mais de US$ 700 milhões. Não se deve esquecer que todas essas operações são feitas com dinheiro público.

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Em 2015, o BNDES suspendeu os desembolsos para exportações de bens e serviços de engenharia dessas empresas e estabeleceu critérios adicionais para que fossem retomadas. O Banco impôs como condição que a empreiteira brasileira e o governo ou empresa do país estrangeiro importador assinassem uma declaração chamada de Termo de Compliance concordando com a aplicação de punições em caso descumprimento de finalidade do contrato e de aplicação dos recursos do financiamento. Esses procedimentos, entre outros, constam de Plano de Ação acordado com o TCU e servirão de base para a análise de futuras operações. Confira os projetos que tiveram os desembolsos suspensos em 2015.

Em suma, as conclusões são dos leitores, contudo, trata-se definitivamente de uma herança que, na melhor das hipóteses, serve de aviso para toda vez que o governo chegar e dizer que tem uma solução para salvar o país investindo em outras nações em nome de uma ideologia. Na hipótese mais realista, uma conta que se somará às próximas tentativas de fazer enfim chegar o país do futuro, tudo capitaneado por um ex-presidente preso que prometeu maravilhas e que certamente não está mais no poder e os custos estão chegando para que a população pague.

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Hayrton Rodrigues do Prado Filho

hayrton@hayrtonprado.jor.br



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