Um Direito sem a mínima Qualidade

No Brasil, o tal Estado de Direito virou um salve quem puder, com a justiça totalmente aparelhada em todos os tribunais. Aonde isso vai parar? Ninguém sabe…

justiçaTudo começa no entendimento jurídico de que, por força da Constituição Federal (CF), da legislação processual e do regimento interno, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem obrigatoriamente cumprir as deliberações do plenário que estabeleceram a execução da pena a partir da condenação em segunda instância. Quando isso não é cumprido, há um alerta para o fato de que o desrespeito às decisões do pleno do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça de forma grave o Estado de Direito.

Cabe observar que a sensação de injustiça se torna ainda mais evidente na população que convive com as crescentes ondas de escândalos de corrupção no poder público, com a impunidade dos corruptos e corruptores, sem falar daqueles que, legislando em seu próprio favor, sacrificam toda a sociedade fazendo leis injustas e imorais a fim de agradar uma pequeno grupo e acabam institucionalizando a iniquidade e a injustiça.

Historicamente, o pais tem convivido com o problema das injustiças sociais. Desde a colonização até os dias de hoje, o povo vem sofrendo as consequências da exploração e da estratificação social. E como antítese dos ideais de liberdade, igualdade e justiça, a realidade da pobreza, do preconceito e das desigualdades sociais, demonstra claramente que o problema das injustiças sociais vai muito além de uma simples questão social.

No mundo moderno, o conceito de ética (ethos) tem sido muito utilizado para se referir às regras e preceitos que motivam, disciplinam e orientam uma pessoa ou um grupo. A ética individual determina a ética social pela prática da justiça. Em outras palavras, a ética é o que se cultiva moralmente no caráter e se expressa de forma ampla no contexto social. É a consciência interna que compele o homem a fazer o que é certo e bom e viver à luz da verdade e da justiça.

Hoje em dia, muitos tentam dissociar a ética do direito, afirmando que o que é legal não precisa ser necessariamente ético. É preciso se opor veementemente a este pensamento considerando que a ética e o direito não são temas excludentes entre si. Tudo que é legal deve ser necessariamente também ético. A verdadeira justiça e o direito só serão alcançados quando harmonizados com a ética individual e social.

O que é pior, além da falta de ética, o ser humano se corrompe na esfera política. A prática de injustiças pode ser claramente percebida quando o poder político é corrompido e quando os que governam deturpam o direito, aceitam o suborno e negam a justiça ao justo. Da mesma forma, quando aqueles que têm o poder de fazer as leis, e que deveriam zelar pela justiça e pela verdade, decretam leis injustas e de opressão, vedando o direito aos pobres e aflitos.

Para entender o contexto da justiça no Brasil, o STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, cabendo, sobretudo, velar pela Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal brasileira de 1988. É composto por 11 ministros e, dentre suas atribuições, está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Na matéria criminal, tem a competência para julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República, entre outros (art. 102, inc. I, a e b, da CF/1988). Em grau recursal, o STF é competente para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

Com a Emenda Constitucional 45/2004, o STF tem a competência para aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal (art. 103-A da CF/1988).

Essa alteração constitucional visou garantir segurança jurídica e resguardar o princípio da igualdade de tratamento. Significa dizer que, se o pleno do STF é o órgão máximo, o que ele decide tem que ser aplicado, sob pena de violação explícita da ordem jurídica pelos ministros e/ou as turmas do STF.

Nesse contexto institucional, fixada a uniformização da jurisprudência pelo STF, nenhum tribunal, nem mesmo ele, seja por ministros individualmente, seja por suas turmas isoladas, pode alegar que a decisão vale apenas para o processo em questão, a pretexto de afastar a aplicação da jurisprudência uniformizada do plenário, sob pena de se degradar a ordem constitucional, cuja preservação depende, por exemplo, do cumprimento dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil.

Em consequência, os tribunais deveriam uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ou seja, não deveriam permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, porque desembargadores e ministros fazem parte de um sistema. O dever de estabilidade está adstrito coerentemente com o de respeito aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de fundamentação para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da segurança da ordem jurídica.

A quebra da unidade do direito, sem adequada fundamentação, resulta em um ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores ou ministros vencidos não aplicam as decisões firmadas pelo plenário. Se isso ocorre, verifica-se a quebra da ordem jurídica, seja por ministros, individualmente, seja pelo colegiado da 2ª Turma do STF, ao concederem liberdade a presidiários condenados em 2ª instância pela justiça, contrariando o posicionamento do plenário do STF sobre essa questão.

Desse modo, a alegação de ausência de requisitos cautelares para manutenção da prisão decorrente de condenação criminal em segunda instância consubstancia pretexto argumentativo de integrantes da 2ª Turma do STF, para se esquivar do entendimento fixado pelo plenário, fraturando a ordem jurídica. Ou se entende que a prisão decorrente da condenação em segunda instância é prisão-pena ou ambas as prisões (preventiva e a decorrente de condenação criminal) revestem-se de natureza cautelar, embora possuam graus de intensidade diferentes em face do princípio da presunção da inocência.

Enfim, a cara do Brasil atual: muitos políticos se corrompem e se tornam corruptores da justiça, se envolvendo em falcatruas e esquemas políticos para seu próprio interesse e benefício. Isso implica na formulação de leis injustas que contribuem para reforçar as divisões de classes e que favorecem só os ricos e poderosos em detrimento dos pobres e dos menos favorecidos.

O país está perdido quando se formulam leis imorais que contribuem para a desvalorização da vida humana, que cerceiam a liberdade de expressão e de culto. Elas só promovem a desintegração de valores essenciais da família e da sociedade.

Porque todos os que sem lei pecaram, sem lei também perecerão; e todos os que sob a lei pecaram, pela lei serão julgados. (Romanos 2:12)

Hayrton Rodrigues do Prado Filho

hayrton@hayrtonprado.jor.br



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1 resposta

  1. Bela matéria.

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