Opinião Publicado em 25 out 2022

As condutas configuradas como prática abusiva na remarcação de viagens e festas

Redação

Quando o cancelamento da passagem parte diretamente da empresa, as regras são mais benéficas ao consumidor, tendo a empresa a obrigação de permitir ao consumidor a escolha entre a reacomodação, restituição integral do valor pago ou a execução do contrato de transporte por outras formas. Nos termos da Resolução n. 400/2016 da Anac, a companhia aérea tem até sete dias para fazer o reembolso, contados a partir do pedido do passageiro, sem correção monetária. A remarcação de festas não possui regulação tão detalhada como a das companhias aéreas, pois a atividade não possui regulação federal, como ocorre com a aviação civil, todavia, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável, bem como a Lei n. 14.046, de agosto de 2020, que dispões sobre medidas emergenciais, que não obriga o prestador de serviços a reembolsar valores ao consumidor desde que assegurem a remarcação dos serviços.

Bruno Boris –

Em período de pós-pandemia ou de flexibilização, como muitos afirmam, os direitos garantidos durante o período excepcional não estão mais em vigor, ou seja, a ausência de multa por cancelamento de voos prevista na Lei n. 14.174/2021 hoje é mera opção do fornecedor. E por certo que a multa para determinados tipos de contratos é uma forma legítima de evitar a pura e simples desistência sem qualquer motivo, muitas vezes impossibilitando que o fornecedor possa substituir a desistência por outra aquisição.

Contudo, ainda que as multas por cancelamento possam atingir a totalidade da passagem, conforme as regras das companhias, é incabível que multas extrapolem valores superiores à própria passagem, podendo tal conduta caracterizar como prática abusiva, além de os consumidores ter o direito de ser devidamente informados pelos fornecedores do custo dessas multas e das demais regras da empresa.

Artigo atualizado em 25/10/2022 06:08.