Os benefícios para o Brasil de produtos e serviços normalizados

As vantagens dos produtos e serviços normalizados no contexto da sociedade brasileira referem-se à proteção do mercado, do consumidor e do Estado. Esses produtos e serviços cumprem com os requisitos e os ensaios dispostos em uma norma técnica (NBR). Dessa forma, um princípio essencial na produção de produtos e serviços que o Estado deve obrigar: quando estiverem relacionados com a saúde, segurança e meio ambiente, toda essa produção deve, obrigatoriamente, cumprir as normas técnicas.

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Mauricio Ferraz de Paiva

Pode-se afirmar que, se não fossem estabelecidas as normas técnicas para o desenvolvimento das atividades produtivas em geral, haveria um verdadeiro caos na organização dos produtos e serviços a ser produzidos em favor da sociedade, cada qual desenvolvendo um produto sem observar parâmetros, com inegável prejuízo da competitividade e sem levar em conta sua repercussão e risco para a comunidade em geral.

Ou seja, daí vem a relevância do estabelecimento das normas técnicas, cuja principal finalidade é garantir a saúde, a segurança e o exercício de direitos fundamentais em geral dos brasileiros, além de ser o balizamento nos projetos, na fabricação e ensaio dos produtos e serviços, no cumprimento dos parâmetros técnicos pelos compradores e consumidores e na comercialização interna e externa de produtos e serviços.

Em qualquer sociedade preocupada com os direitos fundamentais, é função da normalização técnica o estabelecimento de normas técnicas que ordene, coordene e balize a produção de bens e serviços com a finalidade de modelar o mercado em proveito do próprio produtor e do desenvolvimento econômico e visa à proteção e à defesa de direitos fundamentais essenciais como a vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente, etc.

Disso tudo resulta, inelutavelmente, que a atividade de normalização técnica se reveste de natureza de função pública, sendo uma ação ligada à gestão pública, essencial para a salvaguarda de direitos dos consumidores. É, portanto, o exercício de um poder e dever do Estado, expressa e implicitamente ditado pela Constituição Federal: Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

A normalização tem caráter de essencialidade porquanto o seu balizamento é essencial para a vida em comunidade, tanto no que diz respeito ao usufruto adequado e seguro, pelos cidadãos, dos bens e serviços, como no que concerne ao desenvolvimento da qualidade e competitividade. São regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, tendo em vista o cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc.

O seu descumprimento sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis. As normas técnicas brasileiras impõem condutas restritivas de liberdades fundamentais (liberdade de iniciativa, de indústria, de comércio etc.) e se destinam a proteger o exercício de direitos fundamentais (direito à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc.), expressando atos normativos do governo federal. Não aceitar isso é desrespeitar os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Por exemplo, quando cai um edifício, normalmente, as perícias verificam o motivo do desabamento, que só inicia quando a equipe de resgate finaliza o trabalho. O delegado deve ouvir testemunhas, responsáveis pela construção do prédio, verificar documentação na prefeitura, para avaliar se houve negligência, imperícia ou imprudência. Porém, normalmente, as edificações caem pelo descumprimento das normas técnicas.

Uma delas é a NBR 8800 (NB14) de 08/2008 – Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios que, com base no método dos estados-limites, estabelece os requisitos básicos que devem ser obedecidos no projeto à temperatura ambiente de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edificações nas quais: os perfis de aço sejam laminados ou soldados, ou de seção tubular com ou sem costura; as ligações sejam executadas com parafusos ou soldas. Os perfis de seção tubular podem ter forma circular ou retangular (onde a forma quadrada é considerada um caso particular da forma retangular).

As estruturas mistas de aço e concreto previstas por esta norma, são aquelas formadas por componentes de aço e de concreto (armado ou não) trabalhando em conjunto. Os perfis de aço devem ser fabricados obedecendo as normas brasileiras aplicáveis, ou (na ausência) às normas ASTM aplicáveis.

Os princípios gerais estabelecidos nesta norma aplicam-se a estruturas de edifícios destinados à habitação, uso comercial, industrial e edifícios públicos. Aplicam-se também às estruturas de passarelas de pedestres e a suportes de equipamentos. Não abrange o dimensionamento de estruturas em situação de incêndio (NBR 14323). Para estruturas submetidas a ação de sismos deve ser usada a NBR 15421. Não abrange o dimensionamento de elementos estruturais constituídos por perfis formados a frio (NBR 14762).

Todos os aspectos e detalhes relacionados ao concreto dos elementos estruturais mistos que não constam explicitamente nesta norma (ex.: ancoragem de barras de armadura), devem obedecer à NBR 6118 no caso de concreto de densidade normal. Para os concretos de baixa densidade, na ausência de Norma brasileira aplicável, deve ser seguido o Eurocode 2 Parte 1-1. A execução de estrutura, nos aspectos que não foram prescritos nesta norma, seja feita, na ausência de normas brasileiras aplicáveis, de acordo com a AISC 303. Para situações ou soluções construtivas não cobertas por esta norma, o responsável técnico pelo projeto deve usar um procedimento aceito pela comunidade técnico-científica.

Outro problema pode ser a falha de construção, que engloba a inobservância da técnica ideal e o não controle da resistência dos materiais. Por questão de economia, o concreto utilizado pode vir com pouco cimento ou misturado em proporções inadequadas.

A consequência mais comum é que os elementos, por estarem fragilizados, não suportarão o peso de pisos, paredes, pessoas, etc. Há um descumprimento da NBR 9062 (NB949) de 03/2017 – Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado que estabelece os requisitos para o projeto, a execução e o controle de estruturas de concreto pré-moldado, armado ou protendido.

Outra causa pode estar relacionada com o solo. Mesmo uma estrutura bem projetada e construída dentro dos padrões poderá ruir se o solo não tiver condições de suportar todo peso que as fundações transferirão para ele.

Daí a importância de se fazer um criterioso estudo geotécnicos, mesmo em obras ditas pequenas. Deve-se, obrigatoriamente, cumprir a NBR 8036 (NB12) de 06/1983 – Programação de sondagens de simples reconhecimento dos solos para fundações de edifícios que fixa condições exigíveis na programação das sondagens de simples reconhecimento dos solos destinada à elaboração de projetos geotécnicos para construção de edifícios. Esta programação abrange o número, a localização e a profundidade das sondagens.

E, por fim, o edifício pode vir abaixo por culpa dos moradores. Na ânsia de adequarem a moradia às suas necessidades, proprietários executam reformas em seus imóveis, sem supervisão de um engenheiro ou arquiteto. A consequência mais comum dessas obras é a danificação de peças estruturais, por vezes até removidas totalmente.

Em outras situações, pavimentos inteiros são acrescentados sem que antes seja verificado se a estrutura existente suportará o peso extra. Deve-se cumprir a NBR 16280 de 08/2015 – Reforma em edificações – Sistema de gestão de reformas – Requisitos que estabelece os requisitos para os sistemas de gestão de controle de processos, projetos, execução e segurança, incluindo meios principalmente para: prevenções de perda de desempenho decorrente das ações de intervenção gerais ou pontuais nos sistemas, elementos ou componentes da edificação; planejamento, projetos e análises técnicas de implicações da reforma na edificação; alteração das características originais da edificação ou de suas funções; descrição das características da execução das obras de reforma; segurança da edificação, do entorno e de seus usuários; registro documental da situação da edificação, antes da reforma, dos procedimentos utilizados e do pós-obra de reforma; supervisão técnica dos processos e das obras.

Enfim, quando um produto ou serviço, por não estar de acordo com os requisitos da norma, e puder afetar a saúde ou a segurança do consumidor, o Inmetro ou outro órgão governamental pode tornar a certificação desse produto ou serviço obrigatória ou compulsória. No caso de um acidente de consumo, por descumprimento de uma norma técnica, o fabricante se sujeitará a um processo civil ou criminal. Quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo Código Penal.

As normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) constituem-se referência e exigência em algumas normas jurídicas, tais como a Lei n° 8.078, de Proteção e Defesa do Consumidor, e a Lei n° 4.150, que regulamenta as obras públicas. Assim, as normas da ABNT, apesar de técnicas, possuem em juízo, força de lei jurídica, devendo sua observância constituir-se não apenas um dever ético-profissional, mas também uma obrigação legal.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, lei de caráter geral e nacional, editado com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição brasileira, aprovado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao disciplinar as vedações aos fornecedores de produtos ou serviços com o intuito de coibir práticas abusivas estabelece em seu artigo 39, VIII: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Como se vê, a lei em questão torna obrigatório o uso de normas brasileiras técnicas, editadas pela ABNT, quando não existirem normas formuladas pelo órgão público competente. Art. 18: A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor, constituirá em uma infração ou uma ação de infringir a lei, e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V – proibição de fabricação do produto; VI – suspensão do fornecimento de produtos e serviços; VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa; XII – imposição de propaganda.

Os benefícios de produtos normalizados no contexto da sociedade brasileira referem-se à proteção do mercado e do Estado. Para isso como subsídio pode-se utilizar o Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, em relação às questões contra pirataria de produtos importados que, na maioria dos casos, por exemplo, não atendem à norma. Já o Estado brasileiro utiliza os produtos normalizados na lei de licitações e nas compras públicas, o que acabou nivelando a concorrência do que pode ser comprado, sem somente utilizar o menor preço.

Para ser um Brasil competitivo, há a necessidade de se ter um país que precisa fabricar produtos ou prestar serviços de qualidade a preços competitivos e nada melhor do que utilizar como parâmetro as normas técnicas nacionais e internacionais para os produtos e serviços comercializados. De nada adianta se ficar amarrados a programas setoriais específicos de qualidade de algum produto ou serviço pois existe uma data inicial e final. Já a normalização é uma atividade dinâmica e genérica que atende a todos os produtos e serviços.

E qual seria o processo de normalização ideal? Deveria haver um investimento pesado em uma cultura pela normalização no país, na utilização da normalização para o acesso a novos mercados globalizados e a manutenção da competitividade em mercados já alcançados. Ou seja, elaborar mecanismos de identificação de normas técnicas com potencial impacto na exportação de produtos brasileiros. Essa cultura deveria integrar a pesquisa, desenvolvimento, inovação e a normalização, ou seja, integrar a normalização nas ações de pesquisa e desenvolvimento, e integrar a normalização às políticas públicas, notadamente, as políticas industriais.

Deveria haver um incentivo aos órgãos e agências regulamentadoras a utilizar a normalização como ferramenta para as regulamentações, a fim de clarificar a relação normas técnicas e regulamentos técnicos. Também, deveriam promover o entendimento de como a normalização pode beneficiar as empresas, o governo, os consumidores e a sociedade como um todo. E divulgar os benefícios da normalização para as empresas, divulgar os benefícios da normalização para os consumidores e divulgar os benefícios da normalização para o governo.

Deveriam ser eliminadas as redundâncias e sobreposições das normas, verificando os documentos normativos (normas técnicas e regulamentos técnicos) que abordem um mesmo tema. Muito importante, seria o incremento na qualidade dos processos e das ferramentas de normalização nacional, utilizando-se de forma eficaz a tecnologia da informação para os processos de elaboração de normas.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br



Categorias:Normalização, Opinião

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