A corrupção no Brasil é uma epidemia de difícil enfrentamento

Além de ser histórico, endêmico, sistemático e se arrastar ao longo das últimas décadas, o crime de corrupção não é exclusividade de um determinado partido ou governo e se pode atribuir à impunidade um dos principais fatores de estímulo a este tipo de prática.

corrupção2Hayrton Rodrigues do Prado Filho –

A corrupção é uma coisa antiga. Em VI a.C., o estadista ateniense Sólon da Grécia estava disposto a perdoar todas as dívidas das pessoas com entes públicos e privados. O nobre propósito era evitar que elas se tornassem escravas caso não honrassem a dívida, como costume da época. No entanto, antes de aprovar a lei, contou a amigos que, se aproveitando da informação privilegiada, pegaram grandes empréstimos e compraram terras. Após a lei perdoando as dívidas, seus amigos enriqueceram.

No Brasil, ela parece ter raízes históricas, pois o modelo de colonização lançou as bases para a difusão da corrupção, que seguiu encontrando terreno fértil para se manter na esfera pública, alimentada pela falta de punição e pela manutenção das elites no poder. Mesmo com a democracia e com a eleição de líderes populares ela não perdeu a força e continuou imperando.

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“Os acontecimentos levavam d’isso a maior culpa, sendo comtudo inevitável o seu effeito. Dantes, em pleno período colonial, eram rarissimos os titulares, de que só se conheciam os do velho Reino, que vinham occupar cargos da administração: por isso mesmo mais se os respeitava. Agora, a distribuição de mercês imaginada pelo Príncipe Regente em obediência aos impulsos do seu coração generoso e aos dictames dos seus cálculos de governo, despertando ambições e concorrências, servilismos e invejas, ia alterar sensivelmente a situação, e com ella os costumes. Os indivíduos ennobrecidos, agraciados com hábitos e commendas, entenderiam não lhes quadrar mais commerciar, sim viver das suas rendas ou, melhor ainda, obter empregos do Estado. Avolumar-se-hia d’esta forma o número dos funcionários públicos, com grande despeito e pronunciado rancor dos emigrantes burocratas do Reino, que tinham acompanhado a família real ou chegavam seduzidos por essas collocações em que as fraudes multiplicavam os ganhos lícitos, muito pouco remuneradores. N’este terreno e no militar, observa o historiador inglez John Armitage — um dos mais sérios e penetrantes commentadores dos sucessos do Brazil — é que os ciúmes dos Portuguezes encontrariam os melhores motivos para fazer explosão. No exército, todavia, attenta a superior qualidade das suas tropas disciplinadas e aguerridas, conservariam elles a supremacia e continuariam monopolizando todos os postos acima de capitão, o que por seu turno era de natureza a provocar descontentamento entre os Brazileiros.” (Do livro Dom João VI no Brazil, de Oliveira Lima)

Mesmo depois que foi publicada a lei 12.846/2013, mais conhecida como a Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, o país ainda vive seus escândalos associados ao roubo do dinheiro público. Parece que nada adianta e a corrupção parece uma doença sem cura.

Essa lei se aplica a sociedades empresárias e sociedades simples, fundações, associações, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e pessoas físicas como dirigentes administradores ou qualquer pessoa autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, apresentando sanções como o perdimento de bens e com a aplicação de multas de até 20% do faturamento da empresa.

A lei deveria ter trazido mudanças para o atual cenário brasileiro, com os recentes escândalos de corrupção envolvendo grandes empresas, visando reprimir ainda mais este tipo de conduta. O principal impulsionador da Lei nº 12.846 foi o acordo celebrado entre o Brasil e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no qual 36 países se comprometeram a criar legislações que fossem absolutamente eficientes no combate à corrupção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vem promovendo auditorias operacionais em instituições do governo para avaliar a exposição desses órgãos ao risco de fraude e corrupção. O trabalho, realizado ao longo de 2018, buscou averiguar se os controles de prevenção e detecção relacionados a fraude e corrupção dessas instituições estão compatíveis com seus poderes econômico e de regulação, bem como propor melhorias em práticas específicas, com o intuito de eliminar/mitigar causas sistêmicas, que favorecem a ocorrência de atos lesivos em organizações públicas.

No decorrer da auditoria, foram construídas metodologias de cálculo para os órgãos federais e verificada a implementação dos controles: gestão da ética e programa de integridade; transparência e accountability; governança e auditoria interna; gestão de riscos e controles internos; designação de dirigentes. Os dados obtidos no desenvolvimento do trabalho foram utilizados na construção de um mapa de risco, que revelou importantes fragilidades. O mapa é um dos principais produtos desta auditoria, uma vez que permite verificar se os órgãos estão implementando (ou não) melhorias nos seus sistemas de controle.

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O mapa apresenta as instituições avaliadas (identificadas como pontos) e está dividido em quatro áreas, identificadas pelas cores verde (baixa exposição), amarela (média exposição), laranja (alta exposição) e vermelha (altíssima exposição). O posicionamento da instituição em uma dada faixa permitirá algumas inferências sobre o seu grau de exposição a fraude e corrupção, bem como avaliar quais controles precisam de aprimoramento.

O trabalhou permitiu verificar in loco e, também, pelas respostas a questionário (o mesmo empregado no Índice Integrado de Governança e Gestão – IGG) que as instituições da amostra possuem diversas limitações nos seus mecanismos de controle. Destaca-se que nas 38 unidades com alto poder econômico, foram constatadas fragilidades alta ou muito alta nos seus sistemas de controle preventivo e detectivo de fraude e corrupção. Juntas, essas unidades gerenciam orçamento anual superior a R$ 216 bilhões.

Também foram constatados os seguintes achados: a ausência de critérios objetivos para a ocupação de cargos/funções comissionados, o que aumenta a exposição das instituições federais ao risco de fraude e corrupção, uma vez que essa modalidade de acesso não prevê exigências específicas de padrões éticos e de integridade aos ocupantes das vagas, como forma de prevenir a ocorrência de atos lesivos.

As instituições detentoras dos maiores poderes econômicos e de regulação declararam que as gestões da Ética e do Programa de Integridade são incipientes e, além disso, não há adoção sistemática de gestão de riscos relacionada à prevenção de casos de fraude e corrupção, tampouco de controles específicos para conter esses mesmos males.

O TCU recomendou ao governo alguns parâmetros sobre as indicações para cargos comissionados, para toda a administração direta e indireta do poder executivo, especialmente às pessoas indicadas para a alta administração dos órgãos e entidades do poder executivo federal e também para cargos de natureza especial, em observância à integridade institucional e à proteção do interesse público. Deve-se avaliar a conveniência e a oportunidade de inclusão, além do critério de capacidade técnica, de critérios de integridade no normativo demandado pelo art. 5º da Lei 13.346/2016, que define os critérios mínimos para ocupação de cargos e funções comissionados no poder executivo federal.

Deve-se reconhecer a fraude e a corrupção como grandes obstáculos ao progresso social do país. Nesse sentido, torna-se necessário um salto de qualidade na governança e gestão pública, por meio da redução dos níveis de fraude e corrupção a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Entretanto, a mensuração do nível de corrupção de um país é dificultada por sua própria natureza oculta. Apenas os casos que são descobertos podem ser aferidos, e a partir deles pode-se tentar inferir o montante não descoberto. Em vista dessa dificuldade, uma forma indireta de se mensurar a corrupção é avaliando a percepção de corrupção que entidades têm de um país.

A Transparência Internacional adota esse método, publicando anualmente o Índice de Percepção de Corrupção de 180 países, com base em estudos de instituições independentes especializadas em governança e análise do ambiente de negócios. Em 2017, o Brasil obteve a 96ª posição no ranking, representando o quarto ano seguido de piora. Isso dá uma medida do quanto a gestão pública brasileira ainda precisa melhorar no combate à corrupção.

Dessa forma, alguns conceitos básicos de fraude e corrupção devem ser conhecidos e serem adotados como referencial. Pela norma ISA 240 da International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb), a fraude é um ato intencional praticado por um ou mais indivíduos, entre gestores, responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, envolvendo o uso de falsidade para obter uma vantagem injusta ou ilegal. Outra definição internacional vem da obra Managing the business risk of fraud: a practical guide: fraude é qualquer ato ou omissão intencional concebido para enganar os outros, resultando em perdas para a vítima e/ou em ganho para o autor.

Nas Normas Brasileiras de Contabilidade, o termo fraude se refere ao ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis. A fraude pode ser caracterizada por manipulação, falsificação ou alteração de registros ou documentos, de modo a modificar os registros de ativos, passivos e resultados; apropriação indébita de ativos; supressão ou omissão de transações nos registros contábeis; registro de transações sem comprovação; e aplicação de práticas contábeis indevidas.

A intenção é um elemento importante para diferenciar a fraude do erro. O erro, ainda que possua grande potencial de prejuízo, não é objeto deste referencial. Fraudes também podem ocorrer por omissão. Quanto ao benefício, em geral implica em ganhos para o agente ou para terceiros, mas não necessariamente existirá – a fraude pode ocorrer pela lesão intencional, ainda que o agente não se beneficie dela. Pode até ocorrer sem lesão, desde que o agente esteja se beneficiando. Existindo ganho, este pode ser direto – o mais comum, ou indireto, por recebimento de vantagem, mesmo que sem valoração financeira.

Na legislação penal brasileira, em sentido estrito, a corrupção se apresenta de duas formas: corrupção ativa e corrupção passiva que, sucintamente, significam oferecer ou solicitar alguma vantagem indevida, respectivamente. No cotidiano, contudo, a corrupção é um termo que abrange diversas outras condutas. O diagrama abaixo (clique na figura para uma melhor visualização), de autoria do Ministério Público Federal (MPF), relaciona as condutas que caracterizam o comportamento corrupto pelo ordenamento nacional, e incluem tanto as infrações penais quanto civis e administrativas.

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Todas essas condutas apresentam as suas especificidades, mas podem ser agrupadas pela definição de corrupção adotada pela Transparência Internacional: corrupção é o abuso do poder confiado para ganhos privados. Abuso de poder envolve a prática de atos ilícitos ou ilegítimos de forma deliberada ou intencional, e é caracterizado pela quebra de confiança por parte do agente que comete o ato.

Pode envolver agentes públicos ou privados. O ganho privado, ainda que seja, geralmente, de ordem econômica, pode ser de qualquer natureza, inclusive a fuga de uma obrigação. Pode ser repassada direta ou indiretamente ao beneficiário e pode ser destinada ao agente que comete o abuso de poder ou a um terceiro.

A Transparência Internacional ainda classifica a corrupção como grande, pequena e política, dependendo da quantidade de dinheiro desviado e do setor em que ela ocorre. A grande corrupção consiste em atos cometidos no alto nível de governo que distorcem as políticas ou o funcionamento central do Estado, permitindo que os líderes se beneficiem à custa do bem público, envolvendo somas expressivas de recursos e visando o enriquecimento pessoal ou o financiamento político. Tal modalidade conta com a participação da classe política, de altos funcionários públicos e da elite empresarial.

A pequena corrupção envolve valores menores e ocorre de forma isolada, referindo-se ao abuso diário do poder confiado a servidores de nível baixo e médio em suas interações com os cidadãos comuns, que, muitas vezes, estão tentando acessar bens ou serviços básicos em hospitais, escolas, departamentos de polícia e outras organizações.

A corrupção política é uma manipulação de políticas, instituições e regras de procedimento na alocação de recursos e financiamentos pelos decisores políticos, que abusam de sua posição para sustentar o seu poder, status e riqueza. Outro conceito relevante é o de corrupção sistêmica, que se concretiza quando a corrupção é criada ou estimulada pelo próprio sistema, em razão de suas ineficiências, falta de rigor e excesso de informalidade (ou de burocracia).

Nessas situações, o pagamento de suborno é prática corrente, tanto para se obter serviços regulares como para burlar as normas aplicáveis. As instituições políticas e econômicas estão contaminadas pela corrupção e existe alto nível de tolerância quanto às práticas corruptas, tanto por parte dos agentes políticos como por parte da população. Nesse contexto, as instituições são fracas ou inexistentes, o judiciário não é independente, não há supervisão legislativa, e a sociedade civil e a mídia não são atuantes.

O risco de ocorrência de fraude e corrupção deve ser considerado pela organização em suas atividades. A forma como isso é realizado assume comumente o nome de gestão de riscos de fraude e corrupção, sendo crucial para identificar, analisar e tratar incidentes com potenciais lesivos à organização, seja impedindo sua ocorrência ou minimizando seus impactos.

A gestão de riscos de fraude e corrupção deve estar integrada à atividade de gestão de riscos da organização, que é uma atividade mais ampla, uma vez que inclui uma visão sistêmica dos riscos mais relevantes a que a organização está exposta. Os riscos de fraude e corrupção podem ter interseções com outros riscos da organização, de modo que a sua efetiva abordagem precisa considerar a existência de riscos de diferentes naturezas. Inversamente, os controles existentes para um tipo de risco podem mitigar os riscos de outras naturezas.

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Diferentes tipos de riscos ameaçam uma organização. Os riscos operacionais são eventos que podem comprometer as atividades rotineiras da organização; os riscos legais decorrem de alterações legislativas e normativas que afetam as atividades da entidade; os riscos de tecnologia da informação são ameaças que exploram vulnerabilidades dos ativos informacionais da organização; os riscos patrimoniais são ameaças de perdas nos ativos tangíveis e intangíveis; e os riscos de fraude e corrupção são a possibilidade da prática de condutas contra o patrimônio ou os interesses da organização.

Um ativo intangível muito valioso para qualquer organização é a sua reputação. O valor da reputação, por ser de difícil apreciação, acaba sendo negligenciado pelos gestores. O gerenciamento de riscos consiste na identificação, avaliação e priorização de riscos, seguida de uma aplicação coordenada e econômica de recursos para minimizar, monitorar e controlar a probabilidade e o impacto de eventos negativos ou maximizar o aproveitamento de oportunidades.

O objetivo da gestão de riscos é promover meios para que as incertezas não desviem os esforços da organização de seus objetivos. Todas as atividades de uma organização pública envolvem riscos decorrentes da natureza das atividades, de novas realidades, mudanças nas circunstâncias e nas demandas sociais, da própria dinâmica da administração pública, bem como da necessidade de mais transparência e prestação de contas e do cumprimento de variados requisitos legais e regulatórios.

Por isso, elas precisam gerenciar riscos, identificando-os, analisando-os e, em seguida, avaliando se devem ser modificados por algum tratamento de modo a criar as condições para o alcance de seus objetivos e propósitos. A gestão de riscos, corretamente implementada e aplicada de forma sistemática, estruturada e oportuna, gera benefícios que impactam diretamente os cidadãos e outras partes interessadas da organização. Assim, viabiliza o adequado suporte às decisões de alocação e uso dos recursos públicos, bem como aumenta a eficácia na consecução de objetivos, ao criar e proteger valor público mediante a otimização do desempenho na entrega de resultados.

A NBR ISO 31000 de 03/2018 – Gestão de riscos – Diretrizes fornece diretrizes para gerenciar riscos enfrentados pelas organizações. A aplicação destas diretrizes pode ser personalizada para qualquer organização e seu contexto. A gestão de riscos pode ser definida como a ciência, a arte e a função que visa a proteção dos recursos humanos, materiais e financeiros de uma empresa, no que se refere à eliminação, redução ou ainda financiamento dos riscos, caso seja economicamente viável.

Este estudo teve seu início nos EUA e alguns países da Europa, logo após a Segunda Guerra Mundial, quando se começou a estudar a possibilidade de redução de prêmios de seguros e a necessidade de proteção da empresa frente a riscos de acidentes. Na verdade, pode-se dizer que quanto à consciência do risco e convivência com ele, a gerência de riscos é tão antiga quanto o próprio homem.

A norma pode ser utilizada por qualquer empresa pública, privada ou comunitária, associação, grupo ou indivíduo. Pode ser aplicada ao longo da vida de uma organização e a uma ampla gama de atividades, incluindo estratégias, decisões, operações, processos, funções, projetos, produtos, serviços e ativos. Aplica-se a qualquer tipo de risco, independentemente de sua natureza, quer tenha consequências positivas ou negativas.

Não pretende promover a uniformidade da gestão de riscos entre organizações. Pretende-se que esta norma seja utilizada para harmonizar os processos de gestão de riscos tanto em normas atuais como em futuras. Fornece uma abordagem comum para apoiar normas que tratem de riscos e/ou setores específicos, e não as substituir. Não é destinada para fins de certificação.

Na verdade, todas as atividades de uma organização envolvem risco. As organizações gerenciam o risco, identificando-o, analisando-o e, em seguida, avaliando se o risco deve ser modificado pelo tratamento a fim de atender a seus critérios de risco. Ao longo de todo este processo, elas comunicam e consultam as partes interessadas, monitoram e analisam criticamente o risco e os controles que o modificam, a fim de assegurar que nenhum tratamento de risco adicional seja requerido.

Essa norma descreve este processo sistemático e lógico em detalhes. Embora todas as organizações gerenciem os riscos em algum grau, a norma estabelece um número de princípios que precisam ser atendidos para tornar a gestão de riscos eficaz, recomendando que as organizações desenvolvam, implementem e melhorem continuamente uma estrutura cuja finalidade é integrar o processo para gerenciar riscos na governança, estratégia e planejamento, gestão, processos de reportar dados e resultados, políticas, valores e cultura em toda a organização.

A gestão de riscos pode ser aplicada a toda uma organização, em suas várias áreas e níveis, a qualquer momento, bem como a funções, atividades e projetos específicos. Embora a prática de gestão de riscos tenha sido desenvolvida ao longo do tempo e em muitos setores a fim de atender as necessidades diversas, a adoção de processos consistentes em uma estrutura abrangente pode ajudar a assegurar que o risco seja gerenciado de forma eficaz, eficiente e coerentemente. A abordagem genérica descrita na norma fornece os princípios e diretrizes para gerenciar qualquer forma de risco de uma maneira sistemática, transparente e confiável, dentro de qualquer escopo e contexto.

Segundo a NBR ISO 31000, cada setor específico ou aplicação da gestão de riscos traz consigo necessidades particulares, vários públicos, percepções e critérios. Portanto, uma característica chave é a inclusão do estabelecimento do contexto como uma atividade no início deste processo genérico de gestão de riscos. O estabelecimento do contexto captura os objetivos da organização, o ambiente em que ela persegue esses objetivos, suas partes interessadas e a diversidade de critérios de risco – o que auxiliará a revelar e avaliar a natureza e a complexidade de seus riscos.

Enfim, a análise de riscos envolve a compreensão. Fornece uma entrada para a avaliação de riscos e para as decisões sobre a necessidade de os riscos serem tratados, e sobre as estratégias e métodos mais adequados de tratamento de riscos. Ela também pode fornecer uma entrada para a tomada de decisões em que escolhas precisam ser feitas e as opções envolvem diferentes tipos e níveis.

Sua análise envolve a apreciação das causas e as fontes de risco, suas consequências positivas e negativas, e a probabilidade de que essas consequências possam ocorrer. Convém que os fatores que afetam as consequências e a probabilidade sejam identificados.

O risco é analisado determinando-se as consequências e sua probabilidade, e outros atributos do risco. Um evento pode ter várias consequências e pode afetar vários objetivos, sendo conveniente que os controles existentes e sua eficácia e eficiência também sejam levados em consideração.

No fundo, a corrupção não é apenas a infração ao dever funcional praticada pelo agente público, político ou administrativo, não é só o suborno, os 20% de caixinha, o uísque e a falsa simpatia nos balcões para obter pronto atendimento. O ato da corrupção costuma proceder de uma ação bem mais ampla, degradando os valores do indivíduo, relativiza o costumes e a cultura da virtude, anulando, pois, os pilares, os princípios que mantêm a sociedade elevada e digna de seu próprio orgulho.

Essa degradação moral começa por pequenas concessões, pequenas inversões pessoais no dia-a-dia e prossegue corroendo o homem e a sociedade. É, precisamente, a tolerância de pequenos vícios, já na vida privada, que prepara a aceitação das grandes corrupções na vida pública. Dessa forma, a corrupção material é o recebimento de qualquer vantagem para a prática ou a omissão de ato de ofício acompanhada pela corrupção moral, pois ao receber a vantagem já ocorreu no corrompido a deterioração de qualquer princípio de moralidade pessoal ou funcional.

Tanto uma como outra pode assumir forma ativa e passiva, porque também quem oferece a vantagem indevida já não apresenta nenhum princípio moral. A corrupção moral abrange também a corrupção de costumes, a falta de caráter particular ou nacional, o desleixo administrativo ou governamental, a falta de solidariedade entre os seres humanos, a indiferença pela sorte alheia ou pelos interesses públicos e a tolerância condescendente de superiores às falhas dos subalternos, filhos e tutelados.

A NBR ISO 37001 de 03/2017 – Sistemas de gestão antissuborno – Requisitos com orientações para uso especifica requisitos e fornece orientações para o estabelecimento, implementação, manutenção, análise crítica e melhoria de um sistema de gestão antissuborno. O sistema pode ser independente ou pode ser integrado a um sistema de gestão global.

O suborno pode ser definido como a oferta, promessa, doação, aceitação ou solicitação de uma vantagem indevida de qualquer valor (que pode ser financeiro ou não financeiro), direta ou indiretamente, e independente de localização (ões), em violação às leis aplicáveis, como um incentivo ou recompensa para uma pessoa que está agindo ou deixando de agir em relação ao desempenho das suas obrigações.

O guia aborda o seguinte, em relação às atividades da organização: suborno nos setores público, privado e sem fins lucrativos; suborno pela organização; suborno pelo pessoal da organização atuando em nome da organização ou para seu benefício; suborno pelos parceiros de negócio da organização atuando em nome da organização ou para seu benefício; suborno da organização; suborno do pessoal da organização em relação às atividades da organização; suborno dos parceiros de negócio da organização em relação às atividades da organização; suborno direto ou indireto (por exemplo, uma propina oferecida ou aceita um suborno oferecido ou aceito por meio ou por uma terceira parte).

Estabelece requisitos e fornece orientações para um sistema de gestão concebido para ajudar uma organização a prevenir, detectar e responder ao suborno e cumprir com as leis antissuborno e comprometimentos voluntários aplicáveis às suas atividades. Não aborda especificamente fraude, cartéis e outros delitos antitruste/anticoncorrencial, lavagem de dinheiro ou outras atividades relacionadas a práticas corruptas, embora uma organização possa escolher ampliar o escopo do sistema de gestão para incluir estas atividades.

Seus requisitos são genéricos e destinam-se a ser aplicáveis a todas as organizações (ou partes de uma organização), independentemente do tipo, tamanho e natureza da atividade, bem como se a organização é do setor público, privado ou sem fins lucrativos. Pode-se dizer que o suborno é um fenômeno generalizado. Ele causa sérias preocupações sociais, morais, econômicas e políticas, debilita a boa governança, dificulta o desenvolvimento e distorce a competição.

Corrói a justiça, mina os direitos humanos e é um obstáculo para o alívio da pobreza. O suborno também aumenta o custo de fazer negócios, introduz incertezas nas transações comerciais, eleva o custo dos bens e serviços, diminui a qualidade dos produtos e serviços, o que pode levar à perda de vidas e propriedades, destrói a confiança nas instituições e interfere na operação justa e eficiente dos mercados.

Na maioria das jurisdições, é um delito os indivíduos se envolverem em suborno, e existe uma tendência crescente de responsabilizar as organizações, bem como os indivíduos. Apesar disto, apenas a lei não é suficiente para resolver o problema.

As organizações têm, portanto, uma responsabilidade de contribuir proativamente para o combate do suborno. Isto pode ser alcançado por meio de um sistema de gestão antissuborno, que este guia pretende fornecer, e por meio de uma liderança comprometida no estabelecimento de uma cultura de integridade, transparência, abertura e compliance.

A natureza da cultura de uma organização é crucial para o sucesso ou falha de um sistema de gestão antissuborno. É esperado que uma organização bem gerenciada tenha uma política de compliance apoiada por sistemas de gestão apropriados, para auxiliá-la no cumprimento das suas obrigações legais e no comprometimento com a integridade. Uma política antissuborno é um componente de uma política global de compliance.

O guia reflete as boas práticas internacionais e pode ser usado em quaisquer jurisdições. É aplicável às pequenas, médias e grandes organizações em todos os setores, incluindo os setores público, privado e sem fins lucrativos. Os riscos de suborno que uma organização enfrenta variam de acordo com fatores como o tamanho da organização, as localizações e setores nos quais a organização opera, a natureza, escala e complexidade das atividades da organização.

Portanto, este documento especifica a implementação pela organização de políticas, procedimentos e controles que sejam razoáveis e proporcionais, de acordo com os riscos de suborno que a organização enfrenta. O Anexo A fornece orientações sobre a implementação dos requisitos, mas a conformidade com este documento não pode fornecer garantia de que nenhum suborno tenha ocorrido ou ocorrerá em relação à organização, uma vez que não é possível eliminar completamente o risco de suborno.

Entretanto, pode ajudar a organização a implementar medidas razoáveis e proporcionais concebidas para prevenir, detectar e responder ao suborno. O pagamento de facilitação é a expressão às vezes atribuída a um pagamento ilegal ou não oficial, realizado em troca de serviços que o pagador teria legalmente direito de receber sem a realização deste pagamento.

É normalmente um pagamento de pequeno valor, realizado a um agente público ou pessoa com função de aprovação, a fim de assegurar ou acelerar a realização de uma ação de rotina ou necessária, como a emissão de visto, permissão de trabalho, desembaraço de mercadorias ou instalação de telefone.

Apesar de os pagamentos de facilitação serem, frequentemente, considerados diferentes em sua natureza de, por exemplo, pagamento de suborno para obtenção de negócios, eles são considerados ilegais na maioria dos lugares e são tratados como propina para fins deste guia, e, portanto, convém que sejam proibidos pelo sistema de gestão antissuborno da organização. Um pagamento de extorsão é quando o dinheiro é forçosamente extraído das pessoas por ameaças reais, ou percebidas à saúde, segurança ou liberdade, e está fora do escopo deste documento.

A segurança e a liberdade de uma pessoa são primordiais, e muitos sistemas jurídicos não criminalizam a realização de um pagamento por alguém que, razoavelmente, tema por sua saúde, segurança ou liberdade, ou de outros. A organização pode ter uma política que permita um pagamento pelo pessoal em circunstâncias onde eles estejam em perigo iminente à sua saúde, segurança ou liberdade, ou de outros.

O suborno é geralmente dissimulado. Pode ser difícil de prevenir, detectar e responder. Reconhecendo essas dificuldades, a intenção geral deste documento é que o órgão diretivo (se existir) e a Alta Direção de uma organização precisem: ter um comprometimento genuíno para prevenir, detectar e responder a subornos relacionados ao negócio ou a atividades da organização; com intenção genuína, implementar medidas na organização que sejam concebidas para prevenir, detectar e responder a suborno.

As medidas não podem ser tão caras, onerosas e burocráticas que sejam inacessíveis ou tornem o negócio inviável, tampouco podem ser tão simples e ineficazes que o suborno possa ocorrer facilmente. As medidas precisam ser apropriadas ao risco de suborno e convém que tenham chance razoável de sucesso em seu objetivo de prevenir, detectar e responder a suborno.

O número de pessoas trabalhando na função de compliance antissuborno depende de fatores como o tamanho da organização, a extensão do risco de suborno que a organização enfrenta, e a carga de trabalho resultante da função. Em uma organização pequena, é provável que a função de compliance antissuborno seja uma pessoa a quem foi atribuída a responsabilidade em tempo parcial, e que consiga combinar esta com outras responsabilidades. Quando a extensão do risco de suborno e a carga de trabalho resultante justifiquem, a função de compliance antissuborno pode ser uma pessoa a quem seja atribuída a responsabilidade em tempo integral.

Em organizações de grande porte, a função provavelmente será ocupada por várias pessoas. Algumas organizações podem atribuir a responsabilidade a um comitê que incorpore uma gama de competências pertinentes. Também podem optar por usar uma terceira parte para realizar parte ou toda a função de compliance antissuborno, e isso é aceitável, desde que um gerente apropriado da organização mantenha responsabilidade global e autoridade sobre a função de compliance antissuborno, e supervisione os serviços prestados pela terceira parte.

Arranjos para compensação, incluindo bônus e incentivos, podem encorajar, mesmo que não intencionalmente, o pessoal a participar de subornos. Por exemplo, se um gerente receber um bônus baseado na celebração de um contrato para a organização, ele pode ser tentado a pagar uma propina, ou a fazer vista grossa para um agente ou um parceiro de joint venture que esteja pagando uma propina, para assegurar a celebração do contrato. O mesmo resultado pode ocorrer se muita pressão for feita sobre o gerente para conseguir resultados (por exemplo, se o gerente puder ser demitido por não conseguir alcançar metas de vendas mais ambiciosas).

A organização precisa prestar cuidadosa atenção a estes aspectos da compensação, para assegurar que, de forma razoável, não atuem como incentivos a subornos. As avaliações de pessoal, promoções, bônus e outras recompensas podem ser usadas como incentivos para o pessoal agir de acordo com a política de antissuborno e o sistema de gestão antissuborno da organização.

Contudo, a organização precisa ser cautelosa neste caso, porque a ameaça da perda de bônus, etc. pode resultar na ocultação de falhas pelo pessoal no sistema de gestão antissuborno. Convém que o pessoal esteja ciente de que a violação do sistema de gestão antissuborno não é aceitável para melhorar seus resultados em outras áreas (por exemplo, alcançar a meta de vendas) e convém que resulte em ação corretiva e/ou disciplinar.

Para o Ministério Público Federal (MPF) seria fundamental a aprovação de dez medidas contra a fraude e a corrupção. A primeira seria a prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação. Esta medida inclui a destinação de parte dos recursos de publicidade dos entes da administração pública (entre 10% e 20%) a programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção e a conscientizar a população sobre os danos sociais e individuais causados por ela.

Além disso, propõe o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular denúncias de casos de corrupção, pretende-se garantir sigilo da testemunha. Por fim, propõe-se ainda, mecanismos que garantam a celeridade dos processos, sempre que seu trâmite demorar mais do que a duração razoável.

A segunda medida seria a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos. A proposta torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, com previsão de pena de prisão variando entre três e oito anos.

A medida pretende garantir que o agente público não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados por ele. Ou seja, ainda que não tenha sido possível comprovar o crime de corrupção na origem, o fato de o agente público ter adquirido considerável patrimônio, absolutamente incompatível com seus rendimentos, poderá acarretar a responsabilização, pela evidência do enriquecimento ilícito.

A terceira medida seria o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores. Deveria prever o aumento de pena para crimes de colarinho branco conforme o valor do dinheiro desviado. Assim, quanto maior o dano causado ao patrimônio público, maior será a condenação, que pode variar de 12 até 25 anos de prisão, quando o montante for superior a R$ 8 milhões.

A ampliação da pena objetiva coibir a prática da corrupção, bem como evitar a prescrição dos crimes desta natureza. Além disso, atribui aos crimes de corrupção peso equivalente aos crimes praticados contra a vida, pois a corrupção mata ao desviar recursos públicos que deveriam garantir direitos essenciais como saúde, educação, saneamento básico e segurança.

A quarta medida seria o aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal. Seriam propostas 11 alterações pontuais no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional, a fim de dar celeridade à tramitação de recursos em casos do chamado crime do colarinho branco, sem prejuízo do direito de defesa do réu. Atualmente, brechas na lei permitem que a sentença final desse tipo de crime demore mais de 15 anos para ser proferida, diante de recursos e estratégias que protelam as decisões.

Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países.

A quinta medida seria a celeridade nas ações de improbidade administrativa. Deve-se fazer três alterações na Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, para agilizar a tramitação de ações dessa natureza. Dentre as alterações estão a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada); a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção.

A sexta medida seria a reforma no sistema de prescrição penal. Um crime prescreve quando o julgamento final de um caso demora tanto tempo que a punição perde seu efeito. Nos crimes de colarinho branco, muitas vezes essa demora é utilizada como manobra de defesa, que interpõe recursos e outras medidas judiciais para retardar o andamento do processo e, assim, evitar a punição dos acusados.

A proposta consiste em promover alterações nos artigos do Código Penal referentes ao sistema prescricional, a fim de se evitar que decisões judiciais sejam postergadas e acarretem a prescrição. Também permite que a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória comece a contar do trânsito em julgado (decisão de última instância, quando não cabe mais recurso) para todas as partes, e não apenas para a acusação, como é hoje.

Além disso, são sugeridas alterações para se evitar que o prazo para prescrição continue correndo enquanto há pendências de julgamento de recursos especiais e extraordinários. Pretende-se, ainda, que as prescrições possam ser interrompidas por decisões posteriores à sentença e por recursos da acusação.

A sétima medida seria os ajustes nas nulidades penais. Esta medida propõe uma série de alterações no capítulo do Código de Processo Penal que trata de nulidades, com o objetivo de que a anulação e a exclusão da prova somente ocorram quando houver uma efetiva e real violação de direitos do réu. Busca-se evitar que o princípio da nulidade seja utilizado pela defesa para retardar ou comprometer o andamento do processo.

A oitava medida seria a responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2. Responsabilizar, de forma objetiva, os partidos políticos em relação a práticas corruptas, à criminalização da contabilidade paralela (caixa 2) e à criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro produto de crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.

A nona medida seria a prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado. Deve-se propor mudanças na lei para que o dinheiro ilícito seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos de forma ilegal. Também cria a hipótese de prisão extraordinária para permitir a identificação e a localização de dinheiro e/ou bens provenientes de crime, evitando que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado/acusado.

A décima medida trataria da recuperação do lucro derivado do crime. Ela traria duas inovações legislativas que acabam com brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco alargado, que permite o confisco dos valores existentes entre a diferença do patrimônio declarado e o adquirido comprovadamente de maneira ilegal (como os obtidos através de crimes contra a administração pública e do tráfico de drogas). A segunda inovação é a ação civil de extinção de domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens obtidos de forma ilícita, independentemente da responsabilização do autor do ato infracional.

Enfim, a corrupção e a fraude no Brasil são imensas. Apesar de ser impossível quantificar com exatidão o valor desviado dos cofres públicos, os dados mencionados por profissionais que trabalham na Operação Lava Jato informam que os recursos perdidos em esquemas de corrupção no país somam em torno de R$ 200 bilhões (US$ 61 bilhões) por ano. Um relatório da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) informa que o custo disso chega a até R$ 69 bilhões de reais ao ano.



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