A revisão da NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão

O processo de revisão tem como texto base a atual NBR 5410:2004, a qual já possui requisitos complementares aos originais da IEC 60364 da versão anterior, considerados adequados à realidade brasileira e ao consenso da comissão nacional.

Eduardo Daniel –

Electrical installations

No caso específico da norma de instalações elétricas de baixa tensão, desde a publicação da primeira edição na década de 1940, foram publicadas seis revisões da norma, a mais recente e em vigor, em 2004. As duas primeiras edições foram baseadas nos requisitos americanos do National Electrical Code – NEC e somente a versão de 1980 foi então baseada nos requisitos da Norma internacional da IEC – International Electrotechnical Commission, IEC 60364 – Electrical Installations in Buildings.

O atual processo de revisão tem como texto base a atual NBR 5410:2004, a qual já possui requisitos complementares aos originais da IEC 60364 da versão anterior, considerados adequados à nossa realidade e ao consenso da comissão nacional. Há três entradas que são analisadas pelos membros da Comissão de Estudos. A primeira é a tradução do texto 2009 da IEC 60364 em suas partes correspondentes, a segunda são as novas contribuições dos participantes da comissão considerando requisitos adicionais ou modificados e a terceira são as sugestões de melhoria de texto que a Comissão já tinha planejado em relação à versão 2004.

Com a publicação de edições mais recentes dos documentos da IEC, foi necessário iniciar também a revisão da norma brasileira. Para dar início a este trabalho, a Comissão de Estudos ABNT 03:64-001, de instalações elétricas de baixa tensão da ABNT, foi reativada em março de 2012.

O primeiro tema discutido foi a adoção de um texto base para a revisão, uma vez que os documentos da IEC haviam sofrido alterações de forma, separação em vários documentos básicos, diferente da estrutura da NBR 5410:2004. Somente em março de 2014 foi iniciado efetivamente o processo de revisão, com a tradução dos requisitos da IEC e formatação do nosso texto base para facilitar o trabalho durante as reuniões.

A partir daí, foram realizadas reuniões presenciais mensais, com a participação média de 30 especialistas. A versão atual da NBR 5410:2004 estabelece  os requisitos para garantia da segurança de pessoas e animais, conservação e funcionamento adequado dos bens e contém prescrições relativas a projeto, execução e verificação final/manutenção.

Os princípios fundamentais da nova versão permanecem os mesmos, com a seguinte estrutura de itens: Parte 1 – Princípios fundamentais, determinação das características gerais, definições, baseada na IEC 60364-1; Partes 2 e 3 – Vagas; Parte 4 – Proteção para garantir segurança, baseada na IEC 60364-4-41 a 44; Parte 5 – Seleção e instalação de produtos elétricos, baseada na IEC 60364-5-51 a 56; Parte 6 – Verificação, baseada na IEC 60364-6; e Parte 7 – Requisitos complementares para instalações ou locais específicos, baseada na IEC 60364-7-701 a 753.

A comissão vai analisar ainda mudanças realizadas nas demais partes da IEC 60364 e sua adoção no Brasil. Os principais pontos analisados serão: proteção contra efeitos térmicos (locais BE2); proteção contra sobrecorrentes e características de dispositivos de proteção contra curto-circuitos; seleção e instalação de produtos elétricos – linhas elétricas (capacidade de condução de corrente); definições de componentes; proteção contra choques elétricos (proteção básica, proteção em caso de falta, proteção supletiva, uso de DR); verificação periódica da instalação; e disposição dos condutores de aterramento em corrente alternada e corrente contínua.

Uma norma técnica pode conferir os requisitos técnicos de uma tecnologia que já está em uso pelo mercado como pode também estimular o uso de uma nova tecnologia, ainda pouco conhecida. Um requisito bastante importante e que já consta da versão em vigor e não havia sido estabelecido pela IEC na ocasião, foi o uso de condutores elétricos com baixa emissão de fumaça e livres de halogênio em alguns pontos da instalação em que haja a possibilidade maior de propagação de fumaça em função da localização da linha elétrica.

Isso foi considerado crítico pela Comissão de Estudos e possibilitou o desenvolvimento pleno desse produto mais seguro no Brasil e a melhoria do nível de segurança das pessoas vítimas de incêndio nas edificações. Essa condição não deve mudar nesta revisão em andamento.

Há uma série de dispositivos de proteção e materiais que já são adotados em outros países, porém sua especificação na norma brasileira ainda está em discussão, como é o caso de condutores isolados que suportem temperaturas mais altas (por exemplo, isolados em silicone), para circuitos de segurança.

Mesmo que o prazo envolvido seja longo, este prazo é crítico dada a complexidade da norma. Os principais fatores que garantirão o atendimento do prazo são a participação dos especialistas representantes de diversos segmentos envolvidos com a atividade de instalações elétricas, como fabricantes de componentes, empresas de engenharia, concessionárias de energia elétrica e instaladores, além da realização de reuniões pelo menos mensais. Nas reuniões realizadas até agora, foi possível obter o consenso entre os participantes das diversas partes interessadas.

Para agilizar o processo de revisão, quando necessário, estão sendo estabelecidos grupos de trabalho para análise de temas específicos. Instalações fotovoltaicas, por exemplo, foi tratado em um Grupo de Trabalho específico, uma vez que o desenvolvimento rápido que tem havido nessas instalações mostrou que há um hiato na normalização com detalhes mais específicos.

Mesmo a norma IEC correspondente possui um documento que se encontra atualmente em estágio de votação. A preocupação da Comissão de Estudos é responder adequadamente a esta demanda da comunidade técnica, considerando não somente o projeto e instalação, como também de seus componentes, como condutores isolados e dispositivos de proteção contra surtos de tensão, já endereçados às correspondentes Comissões de Estudo. Atualmente está sendo discutida a Parte 4 da norma.

Alguns pontos devem ser destacados na história da NBR 5410. A procura e a consulta de seus usuários têm sido cada vez maiores, assim como o desejo de participar do processo de revisão. Apesar de se tratar de um processo aberto, onde qualquer pessoa pode participar, é claro que a frequência de reuniões e sua concentração em São Paulo dificultam a presença dos especialistas de outras regiões do país.

Dada a facilidade de contato por meios eletrônicos, entretanto, as sugestões e comentários podem ser enviados livremente e eles serão considerados para a deliberação da Comissão de Estudos, sem que se tenha que esperar até a consulta nacional.

Outro ponto a ser destacado é que, paralelamente ao processo normal de revisão devido às alterações da IEC, alguns requisitos de projeto e instalação que são específicos da NBR 5410 e não citados na IEC serão também discutidos e, se julgado necessário, aperfeiçoados. Para isso, a comissão já disponibiliza aos participantes o registro das sugestões de melhoria.

As normas da IEC de produtos já há algum tempo consideram ainda como requisitos não obrigatórios os aspectos da avaliação de seu ciclo de vida, sintonizados com as tendências mundiais de sustentabilidade. Nas instalações elétricas de baixa tensão, os aspectos de eficiência energética, por exemplo, estão sendo tratados na tradução da norma IEC 60364-8-1 publicada em 2016 e que deverá ser tema de um Grupo de Trabalho específico. As possibilidades serão de agregar esses requisitos e direcionamentos à NBR 5410 ou publicá-la como documento separadamente.

Um tema nevrálgico da norma diz respeito ao seu atual capítulo 7, que trata da verificação final das instalações construídas e que constitui um fator de segurança de que os critérios da norma no seu projeto e montagem foram seguidos. Teoricamente, deveriam ser realizadas as verificações finais e correspondentes registros por seus responsáveis, porém no Brasil isto não é plenamente conhecido e nem fiscalizado. O seu não atendimento é que deixa as brechas para a ocorrência de acidentes à vida das pessoas e às propriedades.

Depois da publicação da Portaria Inmetro 51 em janeiro de 2014, considerando a certificação voluntária das instalações de baixa tensão, a Certiel Brasil que tomou a inciativa em 2008 de disponibilizar um modelo voluntário ao Brasil, encerrou suas atividades por decisão das entidades que a compunham, deixando ao mercado estabelecer suas ações.

Algumas entidades de certificação solicitaram sua acreditação ao Inmetro, considerando as condições da Portaria 51:2014 e importantes certificações foram realizadas. Porém, o esforço de conscientização do mercado tem que continuar, para que o país saia desta situação de descaso com as instalações elétricas, principalmente com as existentes e reformadas. Entretanto, para compensar esse atraso do país, ainda muito trabalho tem que ser feito.

Alguns países oferecem incentivos fiscais ou tornam a certificação condição obrigatória para o funcionamento de qualquer instalação elétrica. Entretanto, o incentivo que acho mais viável a ser oferecido é a garantia da segurança das instalações a seus usuários, essa deveria ser a mentalidade dos envolvidos.

Não é um investimento alto e é viável em dezenas de países. Por que não seria aqui? A dificuldade da imposição da certificação compulsória no Brasil começa pela indefinição do modelo regulatório de quem é o órgão regulador das instalações elétricas.

Para isso, é preciso vontade política de mudar. Ainda hoje se considera piada a exigência do condutor de proteção nas instalações e seu acesso via tomada.

Em suma, por que a NBR 5410 é tão importante para as instalações elétricas brasileiras? Cada vez mais a eletricidade está presente em nossas vidas. Ela é a única norma tratando dos requisitos de segurança das instalações de baixa tensão que são as mais comuns aos usuários não especialistas e, por isso, é uma das mais divulgadas na comunidade técnica brasileira.

Seus requisitos devem ser bem compreendidos, aplicados e, principalmente, verificados. Não fazer isso, é expor todos a riscos desnecessários e com graves consequências. Trata-se de um trabalho longo e que exige dedicação de todos os participantes, porém um tema tão abrangente, importante e que permeia todas as pessoas da sociedade, não pode ser tratado de maneira diferente.

Eduardo Daniel é engenheiro eletricista e sócio gerente da MDJ Assessoria e Engenharia Consultiva – edaniel@mdj.com.br



Categorias:Normalização, Opinião

Tags:, , ,

1 resposta

  1. Devemos ter cuidado com a certificação de instalações elétricas pois pode se transformar em uma banalização do serviço como o de laudo de instalações elétricas para o AVCB.

    Fui procurado por empresas de prestação de serviços de AVCB que querem e emissão de Laudo de instalações elétricas para seus clientes por valores ínfimos. Chegaram a colocar preço nos laudos de R$ 200 a R$ 500 por laudo.

    Se estas prestadoras de serviço de AVCB não me procuraram novamente é porque algum profissional se vendeu.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: