O desenvolvimento de regras de categoria de produto (RCP) em declarações ambientais

As RCP são vitais para o conceito de declarações ambientais, pois dão transparência no desenvolvimento das declarações ambientais e a comparabilidade entre produtos. Para que as declarações ambientais cumpram com as expectativas do mercado, devem respeitar e cumprir rigorosos pré-requisitos específicos e metodológicos. Essas expectativas incluem a possibilidade de adicionar as informações da avaliação do ciclo de vida (ACV) baseado na cadeia de fornecimento e comparar a diferentes declarações ambientais. Para atingir este objetivo, as regras de cálculo comuns e harmonizadas devem ser estabelecidas para assegurar que procedimentos semelhantes são usados na criação das declarações ambientais.

editorial2Atualmente, há uma premente necessidade de reduzir as emissões de CO2, mas poucos sabem que existe uma solução que aborda essa preocupação logo na fase de fabricação. A declaração ou rótulo ambiental do produto é uma das metodologias que permitem escolher melhores materiais para os produtos e reduzir as emissões de carbono. Já há a descrição dos tipos de rótulos ecológicos que se baseiam nas avaliações do ciclo de vida.

O foco está nas etiquetas do tipo I que apontam produtos e serviços com uma preferência ambiental geral dentro de uma categoria de produto específica. As etiquetas do tipo I incluem etiquetas oficiais criadas por instituições governamentais e internacionais. Essa designação deriva de um programa voluntário de terceiros com base em vários critérios que concede uma licença que autoriza o uso de um rótulo ambiental nos produtos. Este rótulo identifica produtos que são considerados ambientalmente preferíveis em uma categoria de produto específica, com base em considerações do ciclo de vida.

As alegações ambientais autodeclaradas se enquadram na rotulagem ecológica do tipo II. Inclui declarações, símbolos e gráficos sobre produtos. Além disso, descreve uma metodologia geral de avaliação e verificação para reivindicações ambientais autodeclaradas, bem como métodos específicos.

São dados exemplos de operação de esquemas de rotulagem, desenvolvimento e área de enfoque para critérios que devem ser atendidos para obter um rótulo, efeitos no ambiente e na legislação de rotulagem, uso de rótulos ecológicos em marketing e a maneira como os rótulos ecológicos ajudam a construir um mercado com produtos mais ecológico. As etiquetas do tipo III ou declarações ambientais do produto são exemplos indicativos do setor de construção civil.

Essas declarações ambientais transmitem informações ambientais quantificadas de um produto, sob parâmetros predefinidos definidos por um terceiro qualificado e verificados por esse ou outro terceiro. As declarações ambientais do tipo III estão sujeitas à administração de um operador de programa e são baseadas em dados verificados de avaliação do ciclo de vida, o que é importante para a declaração para permitir comparações entre produtos que cumprem a mesma função.

A ABNT ISO/TS14027 de 08/2019 – Rótulos e declarações ambientais — Desenvolvimento de regras de categoria de produto fornece princípios, requisitos e diretrizes para o desenvolvimento, análise crítica, registro e atualização da Regras de Categoria de Produto (RCP) em uma declaração ambiental de Tipo III ou em um programa de comunicação de pegada baseado na ACV, conforme as NBR ISO 14040 e NBR ISO 14044, assim como NBR ISO 14025, NBR ISO 14046 e ISO/TS 14067. Ele também fornece orientações sobre como abordar e integrar informações ambientais adicionais, seja ou não baseado em ACV, de maneira coerente e cientificamente sólida, de acordo com a NBR ISO 14025.

As normas internacionais para comunicação ambiental relacionadas a produtos, com base na ACV, requerem o uso de regras de categoria de produto (RCP). Desde a publicação das NBR ISO 14025, NBR ISO 14046, ISO/TS 14067 e ISO 21930, entre 2006 e 2014, os operadores das comunicações de declaração ambiental de produto e de pegada de Tipo III, bem como de outras organizações, adquiriram diferentes níveis de experiência no desenvolvimento e uso de RCP.

A qualidade da RCP disponível no mercado varia, e a de baixa qualidade corrobora o risco de minar a utilidade e a credibilidade da RCP em geral. Uma abordagem internacional comum para o desenvolvimento da RCP também pode facilitar o envolvimento de todas as partes interessadas, incluindo as dos países em desenvolvimento, o que pode aumentar a qualidade e a consistência da RCP em geral.

Este documento destina-se a assegurar certo nível de qualidade da RCP, fornecendo princípios, requisitos e diretrizes para o seu desenvolvimento, incluindo análise crítica, registro e atualização. Destina-se a beneficiar organizações, governos, comunidades e outras partes interessadas: fornecendo procedimentos eficientes e consistentes para o desenvolvimento de RCP de boa qualidade; permitindo a harmonização da RCP ou o reconhecimento da equivalência de medidas, quando pertinente; proporcionando uma melhor compreensão da RCP, especialmente entre as partes interessadas e regiões; incentivando a adoção e disseminação da RCP no meio empresarial; aumentando a credibilidade, consistência (por exemplo, entre diferentes regiões ou setores) e transparência da RCP.

A RCP segue as disposições da NBR ISO 14044 e, quando pertinente, das NBR ISO 14025, NBR ISO 14046 e ISO/TS 14067. A RCP baseia-se nos estudos de suporte da ACV ou de pegada e em informações adicionais baseadas em ACV de outras fontes referenciadas na RCP. As declarações ambientais de Tipo III também incluem informações adicionais que não são baseadas na ACV, conforme descrito na NBR ISO 14025:2015, 7.2.3. O processo de desenvolvimento da RCP é transparente, inclui consultas abertas participativas com uma representação equilibrada das partes interessadas e envolve esforços razoáveis para alcançar um consenso ao longo do processo. Organizar consultas apropriadas assegura credibilidade e transparência.

As RCP são destinadas a aumentar, na medida do possível, a comparabilidade de declaração ambiental de Tipo III e comunicações para pegada de produtos da mesma categoria, utilizando a mesma RCP. A RCP deve seguir as regras da declaração ambiental de Tipo III ou do programa de comunicação sobre a pegada dentro do qual elas são desenvolvidas.

Para as declarações ambientais de Tipo III, estas regras são resumidas nas instruções gerais do programa, de acordo com a NBR ISO 14025:2015, 6.4. A RCP deve basear-se na informação ambiental obtida de pelo menos um dos seguintes: estudos de ACV pertinentes que preencham os requisitos de 6.5.1 e da NBR ISO 14044 e que representem o ciclo de vida da categoria de produtos completo coberto pela RCP; estudos pertinentes de pegada baseados em ACV. Como exemplo, a NBR ISO 14046 para pegadas hídricas; ISO/TS 14067 para pegada de carbono de produtos.

A RCP também pode levar em consideração: outras informações ambientais adicionais, baseadas na ACV de documentos referenciados na RCP; informação ambiental adicional não baseada na ACV (ver 6.6). Convém que os estudos de ACV que tenham sido analisados criticamente, de acordo com a NBR ISO 14044:2009, Seção 6, ou com a ISO/TS 14071, sejam priorizados, se a representatividade, integridade e exatidão das informações que contêm forem comparáveis.

No caso de RCP para produtos, o (s) estudo (s) de suporte da ACV deve (m) representar todas as etapas do ciclo de vida de um ou mais produtos dentro da categoria de produtos coberta pela RCP. No caso de RCP para módulos de informação, as etapas do ciclo de vida consideradas no (s) estudo (s) de suporte da ACV, isoladamente ou em combinação, devem corresponder ao escopo da RCP. Mais orientações sobre os módulos de informação são fornecidas no Anexo A.

Um documento de RCP existente, registrado por um operador do programa, baseado em ACV de acordo com a NBR ISO 14044, ou outro ACV pertinente – baseado em estudos de pegada e tendo sido submetido a uma análise crítica de RCP de acordo com este documento, também pode ser usado para o desenvolvimento de nova RCP. Se uma RCP existente puder ser usada ou emendada, convém que este curso seja seguido em vez de se criar uma nova RCP.

O processo de preparação da RCP pode ser feito paralelamente aos estudos de suporte da ACV. Um objetivo da RCP é permitir que diferentes profissionais que usem a RCP gerem resultados consistentes ao avaliar produtos da mesma categoria de produto. A RCP deve fornecer requisitos para gerar declarações ambientais de Tipo III e comunicações de pegada que forneçam informações consistentes.

Um comitê de RCP deve ser estabelecido para uma categoria de produto selecionada. A tarefa do comitê de RCP é determinar a categoria de produto e desenvolver a respectiva RCP. O operador do programa, ou o seu delegado, deve: notificar os representantes das partes interessadas sobre o desenvolvimento da RCP e a formação do comitê de RCP, para que as partes interessadas possam determinar se desejam participar do comitê de RCP ou contribuir de outra forma para o processo de desenvolvimento da RCP; estabelecer o comitê de RCP; assegurar uma combinação equilibrada de perspectivas e competências das partes interessadas (ver NBR ISO 14025:2015, 5.5, 6.5 e 9.3). Se uma parte interessada for excluída, isso deve ser justificado.

Qualquer parte interessada pode optar por participar ou se abster da consulta aberta (ver 6.4.3). O comitê deve assegurar que um coordenador de RCP possa demonstrar conhecimento e proficiência em RCP suficientes em declarações ambientais de Tipo III, de acordo com a NBR ISO 14025, e comunicações de pegada baseadas nas NBR ISO 14044, NBR ISO 14025, NBR ISO 14046 e ISO/TS 14067. A ISO/TS 14071 fornece orientação que pode ser útil.

O comitê deve assegurar que o coordenador da comissão de RCP promova a colaboração entre os membros do comitê de RCP e busque contribuições deles e tornar públicas as decisões do comitê de RCP em relação a quaisquer comentários enviados. A figura abaixo é um exemplo ilustrativo do passo a passo de um procedimento para a adaptação de uma RCP.

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Antes de desenvolver uma nova RCP, o comitê de RCP deve procurar a RCP existente para a categoria de produto pretendida ou uma categoria de produto relacionada. A RCP existente pode ser adaptada. Qualquer adaptação de uma RCP existente deve: cumprir os requisitos das normas aplicáveis, incluindo este documento e a NBR ISO 14025; cumprir as instruções gerais do programa do operador do programa; integrar requisitos e diretrizes adicionais que aumentem a pertinência da RCP, a fim de melhorar a representatividade.

Exemplos de requisitos e diretrizes adicionais incluem expandir o escopo da RCP, adicionar uma nova categoria de impacto a ser calculada, modificar fontes de dados secundárias para adaptá-las à situação local ou adicionar novos requisitos para informações ambientais adicionais. A figura abaixo mostra uma representação gráfica de uma estrutura hierárquica de RCP publicada com base nas mesmas regras básicas. Convém que a estrutura hierárquica esteja alinhada ao sistema de classificação adotado pelo operador do programa, mas pode incluir mais detalhes, quando necessário.

A posição hierárquica da RCP dentro desta estrutura deve indicar conformidade com todos os documentos subordinados na hierarquia. Convém que a RCP seja consistente com outra RCP no mesmo nível hierárquico. Em geral, para evitar a proliferação de RCP, convém que elas sejam desenvolvidas de uma maneira que eliminem a necessidade de desenvolver RCP subordinadas.

Por exemplo, a RCP para têxteis de pisos feitos de lã precisa incluir as mesmas regras para lidar com impactos ambientais específicos (por exemplo, carbono biogênico), como RCP para painéis de pisos feitos de madeira maciça. As categorias de produtos localizadas em qualquer nível hierárquico podem ser consideradas subcategorias da categoria de produto superordenada, mesmo que não usem a mesma unidade funcional.

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A RCP deve especificar ou referir regras de comparabilidade com base nos requisitos pertinentes da NBR ISO 14044, bem como outras referências pertinentes. Outras referências podem incluir as NBR ISO 14025 e ISO 21930 ou as seções pertinentes das instruções gerais do programa. A comparabilidade das diferentes declarações ambientais de Tipo III é considerada atingida quando os requisitos descritos na NBR ISO 14025:2015, 6.7.2, são atendidos.

A declaração ambiental de Tipo III e comunicações de pegada baseadas na mesma RCP destinam-se a apoiar a comparação entre produtos dentro de uma categoria de produto específica. Embora a RCP proporcione transparência e melhor comparabilidade com o objetivo e escopo de uma ACV, por exemplo, condições de fronteira específicas, suposições e regras de cálculo seguindo a mesma RCP nem sempre são suficientes para assegurar a comparabilidade.

A declaração ambiental de Tipo III ou as comunicações de pegada baseadas em diferentes RCP de diferentes operadores do programas não são necessariamente comparáveis. Os dados baseados na ACV para materiais, peças e outras entradas que são usadas na fabricação ou na montagem de outros produtos podem ser usados para contribuir com as declarações ambientais de Tipo III para estes outros produtos.

Nestas circunstâncias, os dados baseados na ACV para materiais, peças e outras entradas são referidos como módulos de informação e podem representar o todo ou uma parcela do ciclo de vida para estes materiais ou peças. Os módulos de informação podem ser usados para desenvolver uma declaração ambiental de Tipo III ou podem ser combinados para desenvolver uma declaração ambiental de Tipo III para um produto, contanto que os módulos de informação sejam ajustados de acordo com as RCP para a categoria de produto.

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Hayrton Rodrigues do Prado Filho

hayrton@hayrtonprado.jor.br



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