Amazônia: infinito mercado de carbono

As emissões de gases de efeito estufa são medidas em toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). Cada uma dessas toneladas corresponde a uma unidade de crédito de carbono. Esses créditos podem ser comercializados entre empresas, organizações não-governamentais, instituições ou produtores para compensações ambientais. Os mercados de carbono e de compensações ambientais podem funcionar baseados em dois modelos: o regulado e o voluntário. O mercado regulado depende de um conjunto de leis e normas estabelecidas por um Estado ou por um acordo entre Estados – caso do Protocolo de Quioto. As nações têm metas determinadas de emissões e gerenciam seu impacto ambiental para não descumpri-las, comercializando internamente ou internacionalmente os créditos, geralmente do tipo CER (reduções certificadas de emissões), no sistema MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Livre) – ligado aos setores de energia, transporte e florestal e proposto também pelo Brasil, em Quioto, com o objetivo de estimular a proteção ambiental em países em desenvolvimento. O mercado voluntário comercializa os créditos de carbono e compensações ambientais sem um sistema regulador centralizado, mas baseado em certificações internacionais confiáveis. Neste modelo, uma empresa ou um setor tem um limite de emissões de gases de efeito estufa; caso este limite seja ultrapassado, são aplicadas multas. Para evitar essa taxação, as empresas/setores têm permissão para comprar compensações no mercado, seja com outras empresas, com ONG, com indivíduos proprietários de terras, etc.

Qualquer um se emociona com a Amazônia

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A primeira vez que se sobrevoa a Amazônia fica-se deslumbrado, pois é uma visão mítica e nunca se esquece: um verde e vasto mundo de águas e florestas, onde as copas de árvores imensas escondem o nascimento, a reprodução e a morte de mais de um terço das espécies que vivem sobre a Terra. Os números são igualmente monumentais. A Amazônia é o maior bioma do Brasil: em um território de 4.196.943 milhões de km², crescem 2.500 espécies de árvores (ou um-terço de toda a madeira tropical do mundo) e 30 mil espécies de plantas (das 100 mil da América do Sul).

A bacia amazônica é a maior bacia hidrográfica do mundo: cobre cerca de 6 milhões de km² e tem 1.100 afluentes. Seu principal rio, o Amazonas, corta a região para desaguar no Oceano Atlântico, lançando ao mar cerca de 175 milhões de litros d’água a cada segundo.

As estimativas situam a região como a maior reserva de madeira tropical do mundo. Seus recursos naturais – que, além da madeira, incluem enormes estoques de borracha, castanha, peixe e minérios, por exemplo – representam uma abundante fonte de riqueza natural. A região abriga também grande riqueza cultural, incluindo o conhecimento tradicional sobre os usos e a forma de explorar esses recursos naturais sem esgotá-los nem destruir o habitat natural.

Toda essa grandeza não esconde a fragilidade do ecossistema local, pois a floresta vive a partir de seu próprio material orgânico e seu delicado equilíbrio é extremamente sensível a quaisquer interferências. Os danos causados pela ação antrópica são muitas vezes irreversíveis. Ademais, a riqueza natural da Amazônia se contrapõe dramaticamente aos baixos índices socioeconômicos da região, de baixa densidade demográfica e a crescente urbanização. Dessa forma, a disseminação do conhecimento sobre o uso dos recursos florestais é estratégica para o desenvolvimento da região.

amazon2Hayrton Rodrigues do Prado Filho –

No mercado voluntário, o principal mecanismo de crédito é o REDD ou Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação florestal – que também teve colaboração de pesquisadores brasileiros em sua concepção. Nos créditos REDD (ou REDD+), as empresas financiam projetos de preservação de florestas e o não desmatamento; e não projetos de reflorestamentos. Os créditos gerados por reservas florestais, reservas de povos tradicionais, propriedades privadas com biomas preservados são mantidos, implementados ou melhorados com estes recursos e, em troca, as empresas podem se posicionar como ambientalmente corretas.

Segundo a opinião de alguns especialistas, o desmatamento é algo que precisa diminuir. Mas quem exige isso é quem já desmatou tudo, como a União Europeia (UE) e agora quer comprar um passaporte para o paraíso mantendo as florestas em países mais pobres. Um documento espetacular a esse respeito é o Farms here, forests there, publicado recentemente por uma associação rural dos Estados Unidos. Com a maior cara de pau eles dizem que os norte-americanos são os bons fazendeiros heroicos que produzem bem e os países mais pobres devem ficar quietinhos aqui com as florestas e seus macacos.

Formam atualmente um dos mais ativos e poderosos lobbies na defesa dos interesses da agricultura americana Não tiveram nem a preocupação de adotar um nome menos agressivo — e não parecem preocupados em dar alguma coerência à sua missão de defender fazendas aqui, florestas lá. Sustentam com dinheiro e influência política os Greenpeaces e ONG deste mundo, inclusive no Brasil. Seu objetivo é claro. A agropecuária deve ser atividade privativa dos países ricos — ou então dos mais miseráveis, que jamais lhes farão concorrência e devem ser estimulados a manter uma agricultura familiar ou de subsistência, com dois pés de mandioca e uma bananeira, como querem os bispos da CNBB e os inimigos do agronegócio.

Por outro lado, os Greenpeaces exageram a sua visão de proteção da biodiversidade e servem aos interesses dos países ricos. Jamais elogiam o Brasil, cuja tecnologia tropical é a mais sustentável do planeta e usam os dados estatísticos da maneira que lhes interessa. Por exemplo, dizer que 80% do desmatamento são feitos pela agricultura é uma mentira escandalosa. O desmatamento das florestas tropicais é feito por madeireiras e não por agricultores. O pior: quem compra a madeira são empresas dos países desenvolvidos. Imagina se é possível fazer agricultura em uma região cuja floresta foi derrubada: não se anda nem a pé entre troncos caídos, que dirá tratores e plantadeiras.

Depois que todas as toras saem, as madeireiras vendem o terreno para fazer pasto e só muito tempo depois será possível fazer agricultura. Essa é a lógica. Claro que no caso do cerrado este tempo é mais curto, e, dependendo da natureza do mato, dá para fazer agricultura um ou dois anos depois da derrubada.

O certo é acabar com a derrubada ilegal de floretas ou cerrados. Isso é caso de polícia: se é ilegal, polícia para quem faz. Mas há desmatamentos legais, determinados pelo aumento da demanda global de alimentos, energia e fibras.

Outra ação importante seria o que está previsto no Código Florestal, que é a lei mais rigorosa do mundo sobre florestas: o PSA ou pagamento por serviços ambientais, cujo espírito é fazer a floresta em pé valer mais do que a derrubada. Seria um estímulo a manter as florestas e cerrados intocados. Mas a lei já tem sete anos e este assunto ainda não foi regulamentado pelos deputados e senadores. Por que será?

Em suma: há uma lei que faz do Brasil o único país do mundo em que os agricultores têm que manter entre 20% e 80% de suas fazendas – dependendo da região- cobertas de mato, e ninguém para por isso. Há um Estado incapaz de fiscalizar o cumprimento das leis: há marginais e quadrilhas que desmatam ilegalmente. Há ONG picaretas a serviço de governos e outros bandidos piores e há um problema para resolver, que é a mudança climática. A ciência tem as respostas (e as propostas) para isso, mas falta implementá-las.

Pode-se acrescentar que as florestas e os ecossistemas naturais armazenam grandes quantidades de carbono, tanto na estrutura da vegetação quanto no solo. Na comparação com as florestas de climas temperados, as florestas tropicais são mais densas e com menores flutuações sazonais no fluxo de carbono, constituindo-se como importantes estoques de carbono que contribuem para a estabilidade do clima global. As florestas tropicais ainda abrigam cerca de 50% da biodiversidade terrestre, desempenham um papel fundamental para regular a oferta de recursos hídricos e para a conservação dos solos. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 1,6 bilhões de pessoas dependem das florestas para a subsistência.

O desmatamento e a degradação florestal são atividades que emitem gases causadores do efeito estufa (GEE), sobretudo gás carbônico (CO2), que causam a mudança do clima. De acordo com o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, o setor de Florestas e Outros Usos da Terra teve participação de 12% nas emissões globais no período de 2000 a 2009.

Além de contribuir para o efeito estufa, o desmatamento gera outros impactos negativos para a sociedade e o meio ambiente. Ameaçando espécies da fauna e da flora com a destruição de habitats, afetando diretamente o meio de vida de milhões de pessoas, comprometendo a oferta hídrica de outros tantos milhões e contribuindo para a perda de solos férteis e a erosão. O desmatamento e as queimadas afetam também o clima local reduzindo a umidade nas áreas atingidas e podendo afetar o fluxo das chuvas no território.

REDD+ foi criado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para incentivar países em desenvolvimento a conservar e a recuperar suas florestas. A conservação e recuperação de florestas traz benefícios para a mitigação e adaptação à mudança clima, frente a seus efeitos adversos, ao mesmo tempo em que proporcionam benefícios para a conservação da biodiversidade e oferece serviços ecossistêmicos para os povos que vivem na floresta, e também para as populações que vivem nos centros urbanos, como a regulação do clima.

Desde que a negociação das compensações de carbono começou, a soma dos projetos voluntários certificados ajudou a reduzir, sequestrar ou evitar cerca de 440 MtCO2e, quantidade equivalente ao consumo de mais de 1 bilhão de barris de petróleo. Os setores que mais movimentam o mercado são energia movida a combustíveis fósseis (128 MtCO2e), manejo de terra e florestas (95 MtCO2e), processos químicos e indústria (63 MtCO2e), energia renovável (62 MtCO2e) e uso de recursos hídricos (57 MtCO2e).

Esses projetos voluntários de carbono existem em 83 países e podem ser negociados livremente dentro do mesmo país ou entre países diferentes. A maior parte das transações de créditos são operadas na Ásia (39%) e América do Norte (26%) – Índia, China e Estados Unidos, respectivamente, são os líderes globais. O Brasil é responsável por cerca de 5% do volume de transações e aparece na quinta posição global, atrás da Turquia.

No mercado regulado, os créditos MDL são certificados por uma metodologia definida na Conferência de Quioto, coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU). No mercado voluntário, os créditos REDD são certificados por diferentes sistemas; os mais aceitos pelos negociadores são o Verified Carbon Standard (VCS) e o Climate, Community & Biodiversity (CCB).

Para essas certificações deve-se levar em conta o fornecimento de evidências que, de fato, recupera ou evita emissões; haver a garantia de que seus efeitos dependem da atividade do projeto; que seja mensurável ou produzir medição de seus resultados com precisão; e verificável: estar aberto para auditoria externa neutra. No Brasil ainda não há um mercado de carbono regulamentado, ou seja, não há qualquer diretriz normativa definida pelo governo brasileiro para projetos de compensação florestal.

Pode-se afirmar que os maiores consumidores de créditos de carbono REDD brasileiros são empresas e mercados da Europa e os europeus são também os maiores financiadores de programas de preservação ambiental, caso do Fundo Amazônia, cujo maior patrocinador é o governo da Noruega. O REDD+ é um incentivo desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para recompensar financeiramente países em desenvolvimento por seus resultados de Redução de Emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, considerando o papel da conservação de estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal.

Os pagamentos são realizados por resultados de mitigação, medidos em toneladas de CO2 equivalente, em relação a um nível de referência previamente definido e avaliado pela UNFCCC. O desempenho deve estar ancorado na implementação de ações que visem diminuir, parar ou reverter o desmatamento. Diferentemente da abordagem de projetos, a abordagem é nacional, a apresentação dos resultados é de responsabilidade dos países-membros da Convenção.

O país em desenvolvimento apresenta à UNFCCC todos os elementos para obtenção do reconhecimento de seus resultados de REDD+. Uma vez que o processo é finalizado, os resultados de REDD+, medidos em tCO2e, serão inseridos no Lima Information Hub. O país está então apto a captar recursos de pagamentos por resultados. Os pagamentos serão efetuados por diversas fontes internacionais, em particular do Fundo Verde para o Clima.

Hoje, os sistemas de monitoramento florestal desenvolvidos pelo governo federal constituem componente fundamental para os esforços de REDD+ do país, pois oferecerem informações-chave para o planejamento de políticas públicas. Os sistemas são baseados em sensoriamento remoto, utilizando informações coletadas por satélites. O Brasil possui sistemas que permitem monitorar a cobertura florestal ao longo do tempo, identificar onde o desmatamento vem ocorrendo, analisar a dinâmica de uso da terra, dentre outros.

Possuir um sistema nacional de monitoramento florestal robusto que permita monitorar e elaborar relatos sobre as atividades de REDD+ é um dos requisitos que os países devem cumprir para a implementação de REDD+. É válido destacar que os países podem adotar sistemas subnacionais como medida interina, a exemplo do que o Brasil vem fazendo com sua abordagem por biomas.

Os sistemas de monitoramento permitem que o país elabore suas séries históricas para as atividades de REDD+ e geram, periodicamente, dados para que resultados sejam medidos, a partir dos níveis de referência de emissões florestais elaborados com base nas séries históricas. O principal desenvolvedor de sistemas de monitoramento do governo federal é o Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (INPE), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. O INPE ainda mantém parcerias para o desenvolvimento de sistemas com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e Universidades públicas.

O projeto PRODES realiza o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e produz as taxas anuais de desmatamento na região, que oferecem informações de grande relevância para a formulação de políticas públicas brasileiras. O PRODES utiliza imagens de satélites da classe Landsat (20 a 30 metros de resolução espacial), que possibilitam mapear polígonos de desmatamento maiores do que 6,25 hectares. Os dados do PRODES, que tem série histórica com início em 1988, foram utilizados na elaboração das submissões brasileiras sobre REDD+ para o bioma Amazônia.

O DETER realiza a alteração da cobertura florestal com periodicidade quase que diária na Amazônia Legal. As alterações da cobertura florestal que o DETER mapeia são o corte raso da floresta, a degradação florestal preparativa para o desmatamento e cicatrizes de incêndios florestais. Os mapas do DETER podem também incluir áreas com atividades de exploração madeireira. As informações produzidas são fundamentais para a eficácia das ações integradas de fiscalização que combatem o desmatamento na região, orientando o seu planejamento. Sua série histórica tem início em 2004.

O DEGRAD, desenvolvido pelo INPE, é usado para rastrear a degradação florestal na Amazônia Legal. O sistema, que produziu dados para o período entre 2007 e 2013, tinha como objetivo mapear áreas em processo de desmatamento onde a cobertura florestal ainda não havia sido totalmente removida. Nos próximos anos, o monitoramento da degradação na Amazônia Legal terá como foco a degradação por fogo, tomando como base as informações produzidas pelo Programa de Monitoramento de Queimadas e Incêndios.

Esse programa monitora a ocorrência de incêndios, com a finalidade de fornecer informações diárias sobre focos de incêndio às instituições de proteção ambiental – por meio de relatórios, gráficos e estatísticas de focos de incêndio. Com as informações já disponíveis, o INPE está desenvolvendo uma metodologia para automatizar o cálculo de estimativas de área queimada.

O TerraClass faz o levantamento que analisa as áreas identificadas como desmatadas para identificar como tais áreas são ocupadas após a remoção da vegetação nativa. O projeto já produziu 5 levantamentos sobre a Amazônia Legal (2004, 2008, 2010, 2012 e 2014) e um levantamento sobre o bioma Cerrado (2013). O TerraClass produz informações para a análise e a formulação de políticas relacionadas ao uso do solo nas regiões em que atua.

A NBR 15948 de 05/2011 – Mercado voluntário de carbono — Princípios, requisitos e orientações para comercialização de reduções verificadas de emissões especifica princípios, requisitos e orientações para comercialização de reduções verificadas de emissões (RVE) no mercado voluntário de carbono brasileiro. Ela inclui requisitos para elegibilidade das reduções de emissões, transparência de informações, e registro de projetos e de RVE (título).

Em 2009, o mercado mundial de carbono transacionou mais de 4.713 MtCO2e, movimentando mais de 144 bilhões de dólares. O mercado voluntário representou apenas uma pequena parcela das transações realizadas no período; contudo, mostrou maturidade e consistência, influenciando as perspectivas dos principais participantes que acreditam no aumento das transações brasileiras para aproximadamente 400 MtCO2e em 2012, mais que o quádruplo das 94 MtCO2e negociadas em 2009.

Embora seja notável a crescente demanda por compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) do mercado voluntário, a pouca regulamentação do mercado e a falta de conhecimento gera incertezas para muitos dos participantes. Para o Brasil e a América Latina, o mercado voluntário representa uma grande oportunidade frente às mudanças climáticas, uma vez que permite maior flexibilidade no desenvolvimento de novos projetos de redução e remoção de emissões, além de ressaltar os benefícios socioeconômicos e ambientais atrelados às atividades.

No Brasil, as possibilidades de desenvolvimento do mercado aumentam com as metas voluntárias anunciadas pelo governo federal na Política Nacional de Mudanças Climáticas, e por outros estados que desenvolveram leis específicas de redução de emissões, como São Paulo e o Amazonas. Em janeiro de 2010, o Brasil enviou sua meta de redução doméstica para a Convenção Quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima (United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), comprometendo-se a reduzir voluntariamente suas emissões entre 36,1 % e 38,9 % até 2020.

Para o sucesso do mercado voluntário no Brasil, é necessário que alguns parâmetros básicos para o desenvolvimento dos mercados de carbono globais sejam atendidos, de maneira a garantir a todos os participantes, por exemplo, desenvolvedores de projeto, investidores, compradores ou demais atores, um ambiente de negócios idôneo e que atenda às suas principais necessidades. É essencial para a consolidação do mercado voluntário nacional considerar os seguintes aspectos: padronização: é ideal em um mercado de commodities que as suas propriedades sejam bem definidas e mensuráveis, de maneira a trazer uniformidade para elas.

A melhor maneira de se atender a este critério é a utilização de padrões que regulamentam o desenvolvimento de projetos. Atualmente, no mercado voluntário, existem diferentes padrões de certificação para reduções verificadas de emissões (RVE), que definem regras para o desenvolvimento de projetos. Neste caso, os compradores tendem a preferir os tipos de certificação que mais se aproximam de seu objetivo ao comprar RVE.

A liquidez é um aspecto significante para a segurança do mercado e pode ser medida em termos de volumes transacionados, frequência e variação do preço das RVE. Em mercados líquidos as grandes transações não interferem no preço da commodity de maneira significativa. A liquidez pode ser atingida com o aumento do mercado, por meio de uma estrutura que reduza o risco para todos os participantes, minimize o custo das transações e aumente a eficiência operacional do próprio mercado.

A transparência envolve que todas as informações, referentes ao mercado, como preço, volume e comportamento de transações, sejam acessíveis, claras e divulgadas de maneira confiável. Quanto maior a facilidade de acesso aos dados, maior a segurança que o mercado oferece a todos os participantes. A previsibilidade consiste em atribuir os preços corretos aos produtos é imprescindível para que o mercado assuma sua função econômica. Por isso, é importante estabelecer mecanismos que diminuam as incertezas do mercado para todos os participantes em relação ao preço e a demanda.

Esta norma tem como objetivo apresentar diretrizes e critérios mínimos para: reforçar a credibilidade do mercado voluntário de RVE; diminuir riscos a compradores e demais partes interessadas no mercado voluntário de RVE, visando garantir a integridade das transações em um ambiente seguro de negócios; gerar conhecimento, experiência e servir como referência para eventuais esquemas de mercado de redução de emissão; e aumentar a participação brasileira em projetos de redução e/ou remoção de emissões de GEE, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas globais. As etapas do ciclo do mercado voluntário abordadas nessa norma são mostradas na figura abaixo.

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A redução das emissões de desmatamento e degradação (REDD) aliada a ações de conservação, manejo florestal sustentável e incremento de estoque de carbono florestal (REDD+) será tratada em uma norma específica, a ser elaborada. O proponente deve assegurar que o projeto de reduções de emissões ou melhorias de remoções de GEE cumpre os requisitos do padrão de certificação do qual é signatário. As metodologias utilizadas para a geração de RVE devem ser reconhecidas pelos padrões de certificação dos quais os proponentes de projeto são signatários. As reduções de emissões devem ser mensuráveis, reportáveis e verificáveis, em conformidade com os padrões de certificação. As RVE devem ser auditadas por uma terceira parte independente.

Os registradores devem atender ao seguinte: ser independentes em relação às partes do projeto e ao projeto que está sendo registrado; ser detentores de tecnologia capaz de gerenciar eletronicamente as transações. A plataforma eletrônica deve: gerenciar diferentes contas de desenvolvedores de projetos; diferenciar e separar documentos de projetos distintos; gerar número de série relacionado a cada uma das RVE geradas por cada projeto; rastrear todas as RVE cadastradas no sistema de registro; impedir a dupla contagem do registro das RVE e das transações subsequentes; realizar a retirada da RVE do mercado.

O registrador deve, ainda, disponibilizar o acesso ao DCP, relatório de validação, relatório de verificação, relatório de monitoramento, quantidades de RVE certificadas, número de série das RVE certificadas e outras informações autorizadas pelo proponente do projeto e ser passíveis de auditoria por terceiras partes independentes. As RVE devem ser registradas com número de série específico, correlacionando-se a este número todas as transações econômicas envolvendo as RVE, evitando-se a dupla contagem e/ou dupla compensação.

Ao se registrar a transação econômica envolvendo uma RVE, deve ser informada a destinação a ser dada a cada RVE, seja para uma destinação final de compensação (retirement) ou para uma futura operação de venda e compra. No caso de uso final das RVE para compensação de emissões, deve ser realizada a retirada permanente das RVE de circulação do mercado.

Recomenda-se que as emissões de GEE daqueles projetos que não informaram ao registro a destinação final de compensação das RVE não sejam consideradas compensadas. A transferência de RVE entre órgãos registradores deve observar os requisitos gerais e específicos desta norma, mediante prévia comprovação do primeiro para o segundo órgão registrador.

O Brasil já recebeu, via Fundo Amazônia, 1.002.322.969,68 de dólares americanos do governo da Noruega e 28.323.207,40 de dólares americanos do governo da Alemanha a título de pagamento por resultados de REDD+. O Fundo recebeu ainda 6.788.152,85 de dólares americanos da Petrobras. A Noruega, a Alemanha e o Reino Unido assumiram em 2015 um compromisso conjunto para investir 5 bilhões de dólares americanos em REDD+ globalmente até 2020.

Há expectativa de que mais países desenvolvidos também possam contribuir nos próximos anos, o que será fundamental para que os países em desenvolvimento possam produzir resultados de mitigação no setor de florestas compatíveis com as ambições para o período pré-2020 e com as metas estabelecidas pelo Acordo de Paris (pós-2020). O Brasil já possui acordos bilaterais com os governos da Noruega e da Alemanha para pagamentos por resultados de REDD+ ao Fundo Amazônia. Os noruegueses se comprometeram a transferir 600 milhões de dólares americanos, enquanto os alemães se comprometeram a transferir 100 milhões de euros, além de firmarem acordo para cooperação técnica. Ambos os compromissos têm validade até o ano de 2020.

Segundo Marcos H. F. Vital, economista do Departamento de Meio Ambiente e Gestão do Fundo Amazônia da Área de Gestão Pública e Socioambiental do BNDES, o sucesso da iniciativa dos mercados de carbono depende da sinergia com outras políticas de mudanças climáticas, com vistas a assegurar que sua criação seja eficaz para a mudança de comportamento das pessoas e que essa mudança seja plenamente factível. Exemplos de setores em que essa sinergia é possível são o de geração de energia elétrica e o dos transportes públicos.

Para alcançar a eficiência energética e aumentar o uso dos transportes públicos, o mercado de carbono precisa ser acompanhado por medidas adicionais para eliminar barreiras tarifárias e prover a infraestrutura necessária para a implantação de plataformas de geração de energia limpa e melhoria da rede pública de transportes, a fim de que a sociedade se sensibilize e perceba a importância do uso eficiente da energia, seja em casa, seja para sua locomoção.

Outra questão relevante para o sucesso dos mercados de carbono é o gerenciamento adequado de sua interface com as demais políticas de mudanças climáticas, cujos resultados podem sobrepor-se aos seus. Por exemplo, uma política que crie medidas que facilitem a geração de energia renovável e a eficiência energética pode gerar os mesmos efeitos dos mercados de carbono, causando, assim, uma sobreposição de iniciativas.

O desafio é eliminar essa sobreposição, ao mesmo tempo que se potencializam os benefícios de cada iniciativa e minimizam-se seus custos. Outro ponto importante é o impacto que as políticas de compensação de emissões têm sobre o comportamento dos investidores e consumidores em relação aos mercados de carbono. Para minimizar esse impacto, os mercados de carbono devem ser usados como parte de um pacote de mudanças graduais nos subsídios aos combustíveis fósseis – por exemplo, utilizar as receitas oriundas dos mercados de carbono para neutralizar as barreiras políticas e econômicas à extinção desses subsídios.

Destaca-se também que o gerenciamento das interações entre o mercado de carbono e outras políticas de mudanças climáticas é um processo vivo, que passará por mudanças e avaliações constantes para se adaptar aos desafios que possam surgir, sem causar riscos à confiança dos investidores e dos consumidores. A criação de um mercado internacional de carbono é um instrumento relevante para potencializar a redução das emissões de carbono no mundo, pois reduziria os custos de implantação das Contribuições Nacionalmente Determinada (NDC) de cada país signatário do Acordo de Paris em até um terço, em 2030.

Os países mais pobres, que geram créditos de carbono negociáveis, seriam os maiores beneficiários, com a injeção de receitas oriundas da venda de seus créditos nesse mercado. O aquecimento global e seus efeitos parecem consenso entre a maioria dos países signatários do Acordo de Paris, a despeito de lobbies específicos próprios da indústria à base de petróleo e outros combustíveis fósseis.

As ações imediatas seriam necessárias para que o aumento da temperatura do planeta não ultrapasse 2°C até 2050 – e de 3,7°C a 4,8°C até 2100. Com base nisso, 195 países assinaram o Acordo de Paris, em que cada país se compromete, por meio de documentos específicos (NDC), a estabelecer suas metas de redução de emissões de CO2. O Brasil se comprometeu a: reflorestar 12 milhões de hectares de passivos florestais de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP); e recuperar (incluindo plantio) 15 milhões de hectares de terras degradadas pela atividade agropecuária. Vale a pena questionar se há alguma adicionalidade na NDC do Brasil, uma vez que muito do que foi prometido já integra obrigações legais não cumpridas, desde o primeiro Código Florestal, em 1965, até a Política Nacional de Resíduos Sólidos, delineada em 2010, que previa extinção dos lixões até 2014.

Todas essas discussões quanto ao potencial destrutivo das emissões, assim como os tratados internacionais acerca das mudanças climáticas, foram progressivamente criando esquemas, mecanismos e mercados para troca e precificação de carbono. Acredita-se que a efetiva implementação dos normativos pertinentes à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas (Código Florestal, medidas de saneamento básico, continuidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC) pode fazer do Brasil um dos maiores credores de carbono do planeta, garantindo fluxos financeiros para investimentos diretos em projetos que removam CO2 da atmosfera.

Há espaço no mundo para 1 bilhão de hectares de florestas

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O mundo poderia suportar novas florestas. O mapa exclui florestas existentes, áreas urbanas e terras agrícolas.

De acordo com um texto publicado na revista Science, a Terra poderia naturalmente suportar 0,9 bilhão de hectares de florestas adicionais – uma área do tamanho dos Estados Unidos – sem afetar terras urbanas ou agrícolas existentes. Essas árvores adicionadas poderiam sequestrar 205 gigatoneladas de carbono nas próximas décadas, cerca de cinco vezes a quantidade emitida globalmente em 2018.

As temperaturas globais podem subir 1,5° C acima dos níveis industriais em 2030, se as tendências atuais continuarem, mas as árvores poderiam ajudar a conter essa crise climática. Uma nova análise mostra que a adição de quase 1 bilhão de hectares adicionais de floresta poderia remover dois terços dos cerca de 300 gigatoneladas de carbono que os humanos adicionaram à atmosfera desde o século XIX.

“As florestas representam um dos nossos maiores aliados naturais contra a mudança climática”, diz Laura Duncanson, pesquisadora de armazenamento de carbono da Universidade de Maryland, em College Park, e da NASA, que não esteve envolvida na pesquisa. Ainda assim, ela adverte, esta é uma análise reconhecidamente simplificada do carbono que as florestas restauradas podem capturar, e não devemos aceitar isso como um evangelho.

O último relatório do United Nations’s Intergovernmental Panel on Climate Change sobre mudança climática recomendou a adição de 1 bilhão de hectares de florestas para ajudar a limitar o aquecimento global a 1.5° C até 2050. Os ecologistas Jean-François Bastin e Tom Crowther do Instituto Federal Suíço de Tecnologia em Zurique e seus coautores queriam descobrir se a Terra de hoje poderia suportar muitas árvores extras e onde elas poderiam ir.

Os autores do estudo analisaram cerca de 80.000 fotografias de satélite para cobertura florestal atual. A equipe então categorizou o planeta de acordo com dez características do solo e do clima. Com isso, foram identificadas as áreas que eram mais ou menos adequadas para diferentes tipos de floresta. Depois de subtrair as florestas existentes e áreas dominadas pela agricultura ou cidades, eles calcularam quanto do planeta poderia brotar árvores.

“Este trabalho captura a magnitude do que as florestas podem fazer por nós”, diz o ecologista Greg Asner, da Universidade Estadual do Arizona, em Tempe, que não esteve envolvido na pesquisa. “Elas precisam desempenhar um papel se a humanidade quiser alcançar as metas de mitigação climática”.

Adicionar florestas não apenas sequestraria carbono. As florestas fornecem uma série de benefícios adicionais, incluindo maior biodiversidade, melhor qualidade da água e a redução da erosão. As estimativas de quanto a restauração florestal nesta escala custaria variam, mas com base nos preços de cerca de US $ 0,30 por árvore, Crowther diz que poderia ser de aproximadamente US $ 300 bilhões.

Exatamente quanto carbono as florestas futuras poderiam armazenar pode não ser cristalino, mas Duncanson diz que a NASA tem novos instrumentos no espaço – como o Global Ecosystem Dynamics Investigation (GEDI) a bordo da Estação Espacial Internacional – que usará lasers para criar mapas em 3D de alta resolução das florestas da Terra, da copa das árvores ao chão. Esses dados adicionarão uma precisão muito necessária às estimativas existentes de armazenamento de carbono acima do solo.

“Com o GEDI, podemos tomar este papel como um trampolim e informá-lo com estimativas de carbono muito mais precisas”, diz Duncanson. “Sempre houve grandes incertezas nos totais de carbono em larga escala, mas teremos dados mais ricos em breve”.



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2 respostas

  1. matéria do credito de carbono excelente trabalho.

  2. excelente

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