As normas técnicas para a segurança e o recall de produtos de consumo

Existem duas normas: uma que fornece orientações práticas para os fornecedores sobre a avaliação e gerenciamento da segurança dos produtos de consumo e a outra sobre orientações práticas aos fornecedores sobre recalls de produtos de consumo e outras ações corretivas após o produto ter deixado a fábrica. Na verdade, os consumidores brasileiros precisam entender sobre a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor (de produtos ou de serviços) como um dever de qualidade e de segurança. Isto quer dizer que aquele que coloca um produto ou um serviço no mercado tem a obrigação legal de ofertá-lo sem risco ao consumidor no que diz respeito à sua saúde, à sua integridade física e psíquica, bem como ao seu patrimônio. Essa responsabilidade não é ilimitada e sua compreensão deve se dar dentro de um contexto do razoável, ou seja, deve ser entendida como um dever de qualidade e segurança que será limitado, na forma como consta do § 1° do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a segurança que dele legitimamente se espera. Logo não se trata de uma segurança absoluta, mesmo porque o CDC não desconhece ou proíbe que produtos naturalmente perigosos sejam colocados no mercado de consumo, ao contrário, concentra-se na ideia de defeito, de falha na segurança legitimamente esperada.

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Mauricio Ferraz de Paiva

A segurança de um produto está diretamente relacionada com a qualidade, o que significa dizer que se ele apresentar defeito ou vício de qualidade, que possa acarretar algum prejuízo ao consumidor, poderão ser acionados os instrumentos administrativos ou judiciários para a prevenção ou correção do problema apresentado. Quando trata da responsabilidade do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de serviços (art. 14), que a responsabilidade de indenizar independe da existência de culpa, logo se trata de responsabilidade objetiva.

Soma-se a isso o fato de que, quando o fabricante ou o prestador de serviço não cumpre as normas técnicas pode ser implicado em sanção, punição, perda, e gravame. E as consequências desse descumprimento vão desde indenização, no código civil até um processo por homicídio culposo ou doloso. Ou seja, quando se descumpre uma norma técnica, assume-se, de imediato, um risco, o que significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, se está consciente do resultado lesivo. A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal.

A NBR ISO 10377 de 07/2014 – Segurança de produto de consumo – Diretrizes para fornecedores fornece orientações práticas para os fornecedores sobre a avaliação e gerenciamento da segurança dos produtos de consumo, incluindo a documentação eficaz de avaliação e gestão de riscos para atender aos requisitos aplicáveis. Esta norma descreve como: identificar, avaliar, reduzir ou eliminar perigos; gerenciar os riscos, reduzindo-os a níveis toleráveis; fornecer aos consumidores advertências sobre os perigos ou instruções essenciais para o uso seguro ou descarte de produtos de consumo. Aplica-se aos produtos de consumo, mas também pode ser aplicável às decisões sobre a segurança em outros setores de produtos.

Vários governos têm estabelecido leis e requisitos para os fornecedores colocarem somente produtos seguros no mercado. Dessa forma, eles estão tentando lidar, de forma mais abrangente, com os perigos associados aos produtos de consumo, em vez de desenvolver normas ou regulamentos para cada produto específico.

No entanto, muitos fornecedores têm experiência limitada e poucos recursos disponíveis ou documentos de referência práticos para orientá-los neste processo, o qual consiste nos itens a seguir: identificação dos perigos; processo de avaliação de riscos; identificação e implementação de medidas de redução de riscos; identificação e redução de riscos no processo produtivo;  implementação de processos para rastrear e identificar produtos; uso de comunicação e informações de alerta aos consumidores; monitoração do produto no mercado; e identificação e gerenciamento de quaisquer riscos à segurança.

Esta norma fornece diretrizes práticas para os fornecedores de todos os tamanhos, para ajudá-los a avaliar e gerenciar a segurança dos produtos de consumo que fornecem – desde o projeto do produto, passando pela entrada de matérias primas, pela produção, pela distribuição, pela disponibilização no comércio até o produto final para o usuário final e seu descarte. Esta norma pretende ser particularmente útil para as pequenas e médias empresas, bem como para os fornecedores que não projetam ou produzem produtos, mas ainda são responsáveis pela segurança destes em muitas jurisdições. Para ajudá-los, informações e exemplos úteis são apresentados no Anexo B.

A cadeia de fornecimento de produtos de consumo é constituída por vários fornecedores, muitas vezes em diversas regiões do mundo, onde os produtos ou seus componentes são concebidos, produzidos e vendidos em outros países. Portanto, é importante que a orientação fornecida esteja alinhada com as melhores práticas internacionais, seja de fácil compreensão e possa ser aplicada de forma consistente pelos fornecedores.

O objetivo geral de seguir uma orientação internacionalmente consistente é produzir produtos de consumo mais seguros e assim: reduzir os riscos de segurança dos produtos para os consumidores; reduzir os riscos de recalls de produtos para os fornecedores; fornecer aos consumidores as informações que eles necessitam para tomar decisões conscientes em relação ao uso seguro e descarte de produtos de consumo; e ajudar os governos na melhoria da segurança dos produtos de consumo.

Esta norma não abrange questões como a segurança dos trabalhadores, a proteção do meio ambiente ou questões sociais e éticas, que são cobertas extensivamente por outras normas. Em vez disso, se concentra em produtos de consumo e fornece diretrizes sobre a redução do risco de danos aos consumidores e usuários. Ela foi desenvolvida em paralelo com a NBR ISO 10393, que é focada em recall de produtos.

É importante que os fornecedores estejam atentos e em conformidade com as leis e regulamentos dos países onde os produtos são fabricados, importados, distribuídos ou vendidos. O ISO/IEC Guia 51 e as suas revisões propostas foram levados em consideração na elaboração desta norma.

Ela é apresentada sob a forma de guia prático. Termos usados nesta norma estão definidos na Seção 2, apesar de diversos países terem estabelecido ou poderem estabelecer diferentes definições específicas sem lei. As Seções 3 e 4 fornecem princípios e requisitos gerais que se aplicam a todos os membros da cadeia de fornecimento. As Seções 5, 6 e 7 são direcionadas aos setores específicos da cadeia de fornecimento.

Informações sobre normas e guias relevantes, informações úteis para pequenas empresas, exemplos relacionados à avaliação de perigos e riscos, e planos de gestão da segurança do produto são fornecidos nos Anexos A, B, C e D, respectivamente. A adesão aos princípios básicos definidos em 3.2 a 3.7 ajudará os membros da cadeia de fornecimento a desenvolver e manter um compromisso compartilhado com a segurança de produtos de consumo.

Isto inclui um compromisso com a implementação imediata de ações corretivas quando os riscos são identificados como resultado de um projeto de produto incorreto, deficiências no processo de produção e problemas durante a distribuição ou armazenagem. As questões chave para todos os membros da cadeia de fornecimento (projetistas, fabricantes, importadores, distribuidores e varejistas) incluem o seguinte: segurança no projeto do produto de consumo; identificação dos perigos potenciais associados com seus produtos; determinação ou estimativa da exposição ao perigo potencial; avaliação dos riscos à saúde e segurança dos consumidores; gerenciamento desses riscos, eliminando-os ou reduzindo-os a um nível tolerável; fornecimento de advertências de perigo e instruções essenciais para o uso seguro e descarte dos produtos aos consumidores; e aprovação de qualquer alteração ou substituição do projeto do produto, materiais ou processos de produção.

Já a NBR ISO 10393 de 07/2014 – Recall de produto de consumo – Diretrizes para fornecedores fornece orientações práticas aos fornecedores sobre recalls de produtos de consumo e outras ações corretivas após o produto ter deixado a fábrica. Outras ações corretivas incluem, mas não estão limitadas a, ressarcimento, aperfeiçoamento, reparo, troca, descarte e notificação pública. Esta norma foi planejada para ser aplicada aos produtos de consumo, mas pode ser também aplicável a outros setores.

Há uma grande variedade de produtos disponíveis aos consumidores no mercado global. Produtos rotineiramente viajam através das fronteiras, com a finalidade de encontrar a demanda crescente dos consumidores, assim como fornecedores buscam menores custos e expandir mercados. Enquanto muitos produtos são seguros e adequados ao uso pretendido, estatísticas mostram que, a cada ano, milhões de pessoas sofrem ferimentos ou doenças, ou morte por produtos inseguros.

Enquanto os regulamentos e normas existem em muitos países, e indústrias fazem tudo o que podem para fazer produtos seguros e adequados para o uso pretendido, problemas relacionados a falhas de projeto, defeitos de manufatura, avisos ou instruções inadequadas podem resultar em produtos inseguros entrando no mercado. Nessas circunstâncias, é crítico que ações corretivas, incluindo o recall, sejam realizadas rápida e efetivamente. Embora muitos países tenham requisitos regulatórios e guias para os fornecedores, para conduzir o recall de produtos, muitos ainda não têm.

Mesmo nos países com requisitos bem desenvolvidos, os recalls podem não ser efetivos. Como resultado, há inconsistências na aproximação entre o recall de produtos e outras ações corretivas, e produtos que oferecem riscos à saúde ou segurança dos consumidores permanecem no mercado.

Esta norma foi concebida com o objetivo de proporcionar orientações na determinação quando ações corretivas, incluindo recalls, precisam ser realizadas pelos fornecedores de produtos de consumo. Ela também proporciona melhores práticas para conduzir um recall de produto, se for necessário.

As diretrizes fornecem informação e ferramentas que fornecedores de todos os tamanhos podem usar para desenvolver um programa de recall documentado e validado que poderá ajudá-los a implementar recalls no tempo adequado e gerar bons resultados pelo custo, minimizando riscos legais e riscos à reputação, bem como reduzindo riscos à saúde e segurança dos consumidores. Embora esta Norma seja destinada a fornecedores, ela também pode ser usada para auxiliar organizações governamentais no desenvolvimento ou implementação de melhorias nas políticas e orientações sobre recalls de produtos.

No Brasil, existe toda uma infraestrutura na área de defesa do consumidor que deve ser observada pelas empresas, independentemente de seu porte. A Senacon, criada com a publicação do Decreto nº 7738, de 28 de maio de 2012, coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que tem na Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990, o principal marco legal baseado no qual todo o SNDC foi construído. Mais conhecido como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), a Lei no 8078/1990 é tida como uma das leis da defesa do consumidor mais modernas do mundo.

No que diz respeito ao recall, foi publicada pela Senacon, em 15 de março de 2012, a Portaria MJ n° 487, que regulamenta o artigo 10, §1º, do CDC que define que “o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”.

A Secretaria coordena também o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac). Criado por meio da publicação da Portaria SDE/MJ no 44/2008, o Gepac tem como objetivo definir e promover procedimentos e estratégias de atuação para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade no mercado nacional, além da prevenir e reprimir os acidentes de consumo. Em 19 de junho de 2013, o Gepac publicou a recomendação no 01/2013 que propõe a adoção de práticas pelos fornecedores quando da elaboração e veiculação de recalls.

Enfim, a larga aplicação desta norma levará a um caminho mais sólido para remover produtos inseguros do mercado global, melhorando a coordenação entre o governo e as organizações de consumidores de produtos em diferentes países, e aumentando a confiança dos consumidores nos produtos disponíveis no mercado. O seu propósito é ajudar os fornecedores a desenvolver, implementar e melhorar o programa de recall de produtos, com a finalidade de reduzir o risco causado por produtos inseguros no mercado.

Um programa de recall de produtos é um elemento chave no programa global de segurança de produtos do fornecedor. É recomendado que os fornecedores demonstrem seu compromisso com a segurança de produtos de consumo, aderindo aos princípios documentados nesta norma e na NBR ISO 10377. Esses princípios incluem o seguinte: desenvolver e manter os sistemas e processos apropriados para prevenir incidentes relacionados a produtos que possam levar a um recall, incluindo chamar a atenção para riscos na segurança do produto na etapa de projeto e alocando os recursos apropriados para a gestão da qualidade, treinamento, gestão de registros e rastreabilidade de produtos; um compromisso com a rápida e efetiva implementação de um recall de produto, quando é determinado que o produto pode causar um risco à saúde e segurança dos consumidores; promover uma cultura de segurança de produtos construindo consciência da importância da segurança de produtos, garantindo que planos de segurança de produtos são apoiados e seus planos de segurança de produtos são continuamente melhorados; promover uma cultura de segurança de produtos para outros dentro da cadeia de suprimentos; estabelecer e manter a conformidade com todas as leis aplicáveis, regulamentos e normas.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br



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