Por que alguns são a favor do crime no Brasil?

O Brasil faz fronteira direta com dez países e, ao todo, são mais 17.000 quilômetros de fronteiras por terra e água, tornando o monitoramento completo da área uma missão quase impossível e facilitando a entrada ilegal dos mais diversos produtos: eletrônicos, armas, criminosos das mais diversas estirpes, cigarros, etc. Então, quando o juiz Sergio Moro encaminha ao Congresso Nacional uma série de medidas contra isso, os deputados, senadores, juristas, etc. não se mexem, parecendo haver um silêncio sepulcral sobre o assunto. Será que o conjunto de alterações na legislação brasileira que visa tornar mais efetivo o combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção é péssimo? Compostas por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, as medidas elaboradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) propõem alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, etc.

editorial2Um estudo encomendado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) ao Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) apontou que, no ano passado, 54% dos cigarros consumidos no Brasil tinham origem ilegal. Apenas 4% destes são produzidos dentro do território brasileiro, em fábricas clandestinas. Todo o restante vem do Paraguai, entrando ilegalmente pela fronteira com o Paraná e o Mato Grosso do Sul.

Isso acontece porque é lucrativo produzir cigarros no país vizinho para revender ilegalmente no Brasil. O cigarro é o quarto produto mais tributado no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), com uma taxa de 80,4%.

O imposto para cigarro no Paraguai é muito baixo, inferior a 20%. E ele produz mais de dez vezes o que a população consome, então tem muito excedente. O cigarro é apenas um exemplo entre vários outros produtos que chegam ao país irregularmente pelo Oeste do Paraná.

Por essa região também chegam eletrônicos, medicamentos, cosméticos e bebidas, assim como drogas e armas. A região também faz fronteira com a Argentina, de onde vêm alimentos, itens de vestuário e bebidas.

A distribuição das mercadorias acontece por terra e por meio de vários tipos de veículos: caminhões, carretas, ônibus e até carros de passeio são usados pelos contrabandistas. Os produtos contrabandeados acabam atingindo o Brasil inteiro. Muita coisa vai para São Paulo, mas muita chega também ao Norte e Nordeste do país.

Esses produtos ilegais vão parar em diversos tipos de centros comerciais em todas as regiões do país – das grandes metrópoles aos pequenos municípios do interior. Por serem uma parte relativamente normal do cotidiano do brasileiro, é fácil esquecer que essas mercadorias não são apenas mais baratas, mas também podem ter qualidade inferior e sua presença no Brasil deriva da evasão fiscal.

Na verdade, ao comprar esses produtos, o brasileiro está financiando quem está por trás desse comércio e coloca, também, sua saúde em perigo. Por exemplo, comprando produtos que não obedecem regulamentos técnicos, como carregadores e baterias de celulares falsos que explodem. Quem traz esses produtos do Paraguai, quem contrabandeia produtos da China, enfim, quem é financiado por esse comércio, são as instituições criminosas, que não têm preocupação com os consumidores. Querem obter lucro fácil.

Esses contrabandistas estão intimamente ligados aos crime organizado, financiando o tráfico de drogas e armas, gerando uma grande quantidade de dinheiro ilícito, fruto de uma prática criminosa, que acaba indo parar na mão dos criminosos e que financiam até atividades políticas e terroristas. As principais rotas de acesso de contrabando no Brasil são as BR-277 e BR-163. Juntas, elas cortam o Paraná do oeste até o Porto de Paranaguá. A BR-163 tem mais de 3.500 quilômetros de extensão e, assim, toda mercadoria ilícita que entra no Brasil, por fronteira seca ou por via fluvial, em algum momento vai passar por uma delas.

Além de ser uma prática criminosa, o contrabando, mesmo de produtos cotidianos e aparentemente inofensivos, como peças de vestuário ou perfumaria, tem um peso real para a economia, ao mesmo tempo em que se mistura com outras práticas ilegais. Esse comércio paralelo afeta a indústria nacional, que sofre com a concorrência desleal. Além disso, quem comete esse tipo de crime acaba usando a mesma logística que é usada para transportar armas, drogas e cigarro.

Alguns estudos apontam que o país, em 2018, perdeu R$ 193 bilhões para o mercado ilegal. Esse valor é a soma do prejuízo a 13 setores industriais e a estimativa dos impostos que deixam de ser arrecadados. A maior parte das perdas fica concentrada no setor de vestuário (R$ 58,4 bilhões), seguido pela indústria do tabaco (R$ 14,3 bilhões) e de medicamentos (R$ 10 bilhões), mas a lista inclui ainda defensivos agrícolas, combustíveis, brinquedos e perfumaria, armas, etc.

Deve ser ressaltado que essas transações comerciais não retorna um centavo de tributo e não contribui para uma economia sadia e de concorrência leal. A margem de lucratividade é muito maior do que uma empresa legalmente estabelecida, que paga seus tributos, que contribui com funções sociais, que contrata mão de obra com carteira assinada, buscando melhorar a economia brasileira.

Diferentemente do criminoso comum, os membros de organização criminosa apresentam uma ameaça muito mais grave, que não afeta apenas aqueles que sofrem o impacto direto de suas ações. O tráfico de armas e drogas, a corrupção e todas outras atividades características do crime organizado são graves ameaças à segurança nacional, e devem ser tratadas como tal.

Após um lento processo de evolução, o Brasil vem se adaptando a esta nova realidade e tentando implementar técnicas utilizadas com sucesso em outras nações. Ainda assim, muitos princípios básicos precisam ser revistos para que este combate ao crime organizado seja feito de forma eficaz. A forma como o Ministério Público atua nestes casos é um exemplo do que precisa ser reformado, além de muitos entraves criados pela legislação falha que regula a matéria.

Dessa forma, os projetos do governo, que estão praticamente parados no Congresso, contam com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar as regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas à legítima defesa, para alterar o conceito de organização criminosa.

Também são propostas alterações que visam elevar penas em crimes relativos à arma de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública, evitar a prescrição, reformar o crime de resistência e introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade.

Além disso, o conjunto de textos propõe alterações para alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do informante do bem. Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.

Os argumentos contra o combate ao crime vem de advogados, deputados, pseudojornalistas, senadores, etc. ligados aos partidos esquerdistas ou comunistas, dizendo que as mudanças como aumentar o tempo de encarceramento e limitar as possibilidades de liberdade condicional não contribuirão para a redução da criminalidade e poderão fragilizar direitos e garantias individuais do cidadão. Outra crítica se relaciona com os limites dos recursos processuais, como o que impõe limitações aos embargos infringentes (recurso cabível contra acórdão não unânime) e o que acaba com o efeito suspensivo do recurso da pronúncia (decisão que determina o julgamento por júri popular). Ou seja, só justificativas de defensores de bandidos que buscam ganhar mais e mais dinheiro ilícito.

O cidadão brasileiro honesto e trabalhador, que acredita no Brasil com sua bandeira verde amarela, é a favor da aprovação desse projeto contra o crime, sem modificações ou somente ajustes. Igualmente, ele não pode depender da segurança pública para se defender, em vista que os órgãos de segurança pública não estão em todos os lugares. Tem direito legítimo de porte arma de fogo podendo se defender ou defender terceiros.

Previdência

Outro assunto é a reforma da Previdência que não é uma opção, mas uma necessidade. O atual sistema reforça a desigualdade social, aumenta o endividamento público e o Estado precisa se adequar à realidade da qualidade de vida dos brasileiros.

Neste ano, o governo federal prevê um déficit de R$ 450 bilhões no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e previdências da União, estados e municípios. Para cobrir essa falta, que é crescente, o governo precisa retirar cada vez mais recursos de áreas importantes, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Isso piora a qualidade dos serviços públicos e impede o crescimento econômico do país. Essa dificuldade também vem sendo enfrentada por governos estaduais e municipais. Por isso, é fundamental a manutenção de estados e municípios na proposta da reforma para garantir que o equilíbrio fiscal seja alcançado.

A reforma proposta pelo governo federal resultará, pelos cálculos oficiais, em uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Essa mudança permitirá a realização de investimentos públicos e a retomada da confiança no país. E poderá garantir à maioria dos brasileiros um futuro mais digno.

O país necessita copiar os exemplos de outros países e modernizar suas legislações aos padrões internacionais, baseando-se no aprendizado de países mais maduros. Tem que realizar as reformas estruturantes como a da Previdência e Tributária, associadas às medidas de longo prazo de estímulo à competitividade que é o caminho para a retomada do crescimento sustentável.

Será que a tomada de três pinos está por um fio?

Segundo o secretário especial de Produtividade e Competitividade, Carlos Alexandre da Costa, o padrão usado no Brasil é uma excrescência e sua revogação não deve ser vista como algo meramente folclórico.

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Assim, o governo resolveu se mexer: prepara uma norma para revogar o uso compulsório da tomada de três pinos – também chamada, por diversos assessores presidenciais, de tomada do PT. Para o secretário, a sociedade brasileira, com toda legitimidade, rejeitou a tomada de três pinos. O padrão, obrigatório desde 2011, não é só um tema técnico. É um assunto que afeta a segurança, a concorrência e a produtividade.

A nova mudança, entretanto, tem esbarrado em resistência de técnicos. A presidente do Inmetro, Ângela Flores Furtado, assinou uma nota técnica em que ratifica a segurança do padrão brasileiro, mas considera tecnicamente viável a disponibilidade de outro padrão internacional de tomada. “Hoje existem no mundo 110 diferentes configurações de padrões adotados. Flexibilizar a adoção de outro padrão de tomada preferido pelo consumidor, de acordo com a melhor aderência aos plugues de seus equipamentos eletroeletrônicos, pode ser considerado”, explica Ângela.

Uma preocupação na equipe econômica é a necessidade de se convocar um encontro do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) — colegiado com nove ministros — para referendar a mudança. Há quem veja, numa reunião como essa, sinal de que os ministros perdem tempo com discussões pouco importantes. Para Costa, trata-se de uma medida com potencial impacto sobre a produtividade, já que a tomada de três pinos dificulta a entrada de equipamentos elétricos importados e aumento os custos de adaptação.

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Para o secretário, apenas 20% das tomadas de dois pinos foram efetivamente trocadas até agora. O secretário descarta, porém, uma volta compulsória ao padrão anterior e prefere flexibilizar o atual — ou adotar um terceiro, compatível com os dois anteriores e com outros modelos já existentes no exterior. “O nosso é único no mundo”, afirma. “Estamos na reta final para decidir. Se fosse fácil, já teríamos decidido”, finaliza.

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Hayrton Rodrigues do Prado Filho

hayrton@hayrtonprado.jor.br



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